Administração · 31 de março de 2026
LEI 1013/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1013/2026
LEI Nº 1.013/2026
DATA: 30/03/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, aprova e eu, Eduardo José Henrichs, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO: que o auxílio-alimentaçãoé um benefício oferecido para custear refeições, podendo ser fornecido em forma de vale-alimentação ou vale-refeição.
CONSIDERANDO: que a verba indenizatória é um pagamento feito como compensação por despesas, prejuízos ou situações específicas, que não são consideradas parte da remuneração fixa de um trabalhador,pois sua função é ressarcir despesas ou compensar danos, e não remunerar o serviço prestado.
Art. 1º. Fica instituído o benefício de Auxílio Alimentação aos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, com o objetivo de garantir o apoio à alimentação, sem vínculo com quaisquer aspectos de seus subsídios mensais.
Art. 2º. O auxílio alimentação será concedido mensalmente aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal, conforme os critérios definidos pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O valor do auxílio alimentação será fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, sendo aplicado automaticamente recomposição inflacionária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano.
Art. 4º. O benefício de auxílio alimentação poderá ser pago por meio de cartões eletrônicos, em pecúnia na folha pagamento mensal ou outro meio praticado no mercado, conforme o planejamento da Câmara Municipal.
Art. 5º. A concessão do benefício de auxílio alimentação tem caráter exclusivamente indenizatório, não configurando verba salarial ou qualquer outra espécie de acréscimo à remuneração dos Vereadores ou Funcionários, não se incorporando ao subsídio.
Art. 6º. O Vereador que deixar de ocupar o cargo eletivo na Câmara Municipal, seja por licença, suspensão ou perda do mandato, terá direito ao vale alimentação proporcional aos dias em que estiver lotado no cargo eletivo no mês de sua saída.
Art. 7º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal responsável pela regulamentação da presente Lei, podendo editar normas complementares para garantir a implementação eficaz do benefício.
Art. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, conforme o orçamento aprovado anualmente.
Art. 9º. Ficam excluídos da Lei Municipal nº 944/2025, os Servidores da Câmara Municipal, por integrarem esta legislação própria da Câmara Municipal;
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 30 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal