Administração · 19 de junho de 2019
LEI 265 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 265 2019
LEI Nº 265/2019
DATA: 06/06/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E
05.001.04.12.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
377 - 4.4.90.39.00.00
631
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
250.000,00
Total Suplementação:
250.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso Operação de Crédito, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso IV, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.1.1.9.00.11.05.000
OPERA-ÇÃO DE CRÉDITO PLANO DIRETOR
631
250.000,00
Total:
250.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Junho, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal