Administração · 13 de maio de 2019
LEI 245 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 245 DE 2019
LEI N° 245/19
Data: 10/05/19
SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:
01 (um) caminhão Ford/F 14000 HD, 1997/1998, Placa AHS-5223 Renavan 0069.142888-3 Chassi 9BFXTNSZ1VDB13754, cor Branca, Patrimônio 4561, Frota 69.....R$ 15.000,00
01(uma) Retroescavadeira B95 NEW HOLLAND, Patrimônio 8728................R$ 20.000,00
01 Caminhão Ford/F 14000 HD Ano/Modelo 1994/1994, cor Vermelha, Diesel, Renavan 54.360035-1, Placa MCD 6075, Patrimônio 4538..........R$ 12.000,00
01(um) Trator Massey Fergusson 265, 2008 Série 98LU06001F6000333, Cor Vermelho, Patrimônio 8721 Frota 80..........R$ 15.000,00
01 (um) Veículo VW/Gol 1.0, 2012/2012, Placa AVI 2830, Renavan 0046.366691-7, Chassi 9BWAA05UXCP174401, Cor Branco, Patrimônio 6323, Frota 81.........R$ 7.000,00
01 (um) Veículo VW/Kombi 2011/2012, Placa AUF-4065, Renavan 0033.677328-5 Chassi 9BWMF07X3CP006430, Cor Branca, Patrimônio 8725, Frota 38.......R$ 12.000,00
01(um) caminhão Pipa Mercedes Bens L 1113 Ano/Modelo 1979/1979, Diesel, Cor Verde, Renavan 51.795361-7, Placa ARM 1069, Patrimônio 4558............R$ 12.000,00
01 Distribuidor de adubo orgânico marca Jumil modelo JMCD7300TTD SÉRIE 0000188 cor Vermelha, Patrimônio nº 4576..........R$ 2.000,00
01(um) Distribuidor de Adubo e Calcário Marca Matão, modelo DCO 5500/80, Série 011009, Patrimônio 5861.........R$ 1.000,00
01 (um) Colhedora de Foragem Custom, 930CIIC/10, Marca Cremasco, Patrimônio 5866..........R$ 600,00
01(uma) Colhedora de Foragem Custom 930CIIC/10, Marca Cremasco, Patrimônio 5865.........R$ 3.000,00
Sucata de 01 carreta agrícola de 01 (um) eixo, nº 01..........R$ 1.200,00
Sucata de 01 carreta agrícola de 02 (dois) eixos rodas nº 02.........R$ 2.000,00
Sucata de 01 carreta agrícola de 02 (dois) eixos nº 03...........R$ 2.000,00
Sucata de 01 carreta de coleta de lixo de 02 (dois) eixos..........R$ 500,00
01 (uma) roçadeira no estado em que se encontra.............R$ 1.200,00
01(um) distribuidor de ureia, no estado em que se encontra.........R$ 300,00
01 (uma) Máquina para fabricação de blocos de concreto, patrimônio nº 4562..........R$ 3.000, 00
Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes fases:
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora dos bens móveis;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório.
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais,
d) Marcação de audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional;
g) Comprovado o depósito pelo adquirente os bens serão entregues.
Art. 3°. A verba oriunda da venda dos bens móveis terão a destinação que a Lei Orçamentária definir.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 10 de maio de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.