Administração · 22 de agosto de 2017
LEI 65 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 65 2017
Lei nº 065/2017
Data 21/08/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.634.100,00 (três milhões seiscentos e trinta e quatro mil cem reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.003
ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.122.0002.2.005.
AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA
12 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
03 SECR.
FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
24 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
290.000,00
30 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
130.000,00
34 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
150.000,00
31 - 3.3.90.39.00.00
504
JOUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
200.000,00
03.001.04.122.0003.2.009.
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS
38 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
35.000,00
03.001.04.122.0003.2.010.
INATIVOS E PENSIONISTAS
39 - 3.1.90.03.00.00
000
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
20.000,00
03.002
DIVISÃO DE FAZENDA
03.002.04.123.0003.2.011.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA
44 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
03.003
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
03.003.04.123.0003.2.012.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE
48 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
03.005
DIVISÃO TRIBUTAÇÃO, FISC. E ARRECADAÇÃO
03.005.04.123.0003.2.014.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO
60 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.600,00
03.007
DIVISÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS
03.007.28.846.0003.0.016.
ENCARGOS ESPECIAIS
74 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
50.000,00
04
SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB
04.001
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
04.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
89 - 3.3.90.39.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
50.000,00
82 - 3.3.90.30.00.00
504
MJUARTÍEDRICIAAL DE CONSUMO
80.000,00
04.001.26.782.0004.2.019.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE DE FROTA
95 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
04.001.26.782.0004.2.020.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ALMOXARIFADO DA DIVISÃO RODOVIÁRIA
99 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
04.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
04.002.15.452.0005.2.021.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
112 - 3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
04.002.15.452.0006.2.023.
ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
119 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
04.003
DIVISÃO DE AGRICULTURA
04.003.20.606.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO E AO MEIO AMBIENTE
125 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
05
SECRETARIA DE SAÚDE
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
141 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.000,00
143 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
145 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
146 - 3.3.90.30.00.00
495
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
151 - 3.3.90.36.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
157 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
25.000,00
152 - 3.3.90.39.00.00
303
OJUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
220.000,00
153 - 3.3.90.39.00.00
495
OJUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
120.000,00
05.001.10.301.0007.2.025.
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
161 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
260.000,00
163 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
165 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
166 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
05.001.10.301.0007.2.026.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
177 - 3.1.90.13.00.00
495
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
180 - 3.3.90.39.00.00
495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
60.000,00
05.001.10.301.0007.2.027.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
185 - 3.3.90.39.00.00
495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
05.001.10.301.0007.2.028.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE
186 - 3.1.90.11.00.00
495
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
180.000,00
187 - 3.1.90.13.00.00
495
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
190 - 3.3.90.39.00.00
495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
35.000,00
05.001.10.301.0007.2.033.
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE
203 - 3.3.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
80.000,00
05.001.10.301.0007.2.035.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
209 - 3.1.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
30.000,00
06
SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
06.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD
254 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
256 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
262 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
265 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
20.000,00
06.001.08.244.0008.2.055.
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA
268 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS
3.000,00
269 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
271 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
272 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
10.000,00
06.001.08.244.0008.2.056.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELAR
273 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
276 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
06.001.08.244.0008.2.058.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
280 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
06.001.08.244.0008.2.061.
MANUTENÇÃO DO PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
282 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
285 - 3.3.90.39.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
2.000,00
06.001.08.244.0008.2.062.
MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
286 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
06.001.08.244.0008.2.063.
MANUTENÇÃO DO APFMSPBVIII
290 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
8.000,00
06.001.08.244.0008.2.064.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO
294 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
06.001.08.244.0008.2.065.
MANUTENÇÃO DO PISO BÁSICO FIXO FBTI
298 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
06.001.08.244.0008.6.060.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PISO VARIAVEL "I" PROJOVEM
310 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0009.2.066.
ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%)
317 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
65.000,00
07.001.12.361.0009.2.068.
ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)
333 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
331 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
341 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.000,00
07.001.12.361.0009.2.069.
TRANSPORTE ESCOLAR
346 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
352 - 3.3.90.33.00.00
107
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
24.500,00
358 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
5.000,00
07.001.12.361.0009.2.070.
MERENDA ESCOLAR
361 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
80.000,00
07.001.12.361.0009.2.071.
MERENDA ESCOLAR EJA
363 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.000,00
07.001.12.361.0009.2.072.
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL ESCOLAR
364 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
07.001.12.361.0009.2.073.
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO PEDAGÓGICA
366 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
07.002
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
07.002.12.365.0010.2.074.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL
368 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
250.000,00
08
SECR. MUN COMUN. ESPOR. TURISMO, IND. COM
08.002
DIVISAO DE ESPORTE
08.002.27.812.0013.2.085.
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
424 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.000,00
08.003
DIVISÃO DE TURISMO
08.003.23.695.0014.2.086.
APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO
436 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
Total Suplementação:
3.634.100,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.634.100,00 (três milhões seiscentos e trinta e quatro mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.002
GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.002.04.122.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
7 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
02.004
CONTRALADORIA INTERNA
02.004.04.122.0002.2.006.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO
16 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
65.000,00
02.005
CHEFIA DE GABINETE
02.005.04.122.0002.2.007.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE
20 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
63.000,00
03
SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
25 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
36 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
28 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
03.002
DIVISÃO DE FAZENDA
03.002.04.123.0003.2.017.
MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS- COMPR
46 - 3.1.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
40.000,00
47 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
30.000,00
03.003
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
03.003.04.123.0003.2.012.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE
52 - 3.3.90.39.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
40.000,00
53 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
10.000,00
03.006
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.006.04.123.0003.2.015.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS
66 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
150.000,00
03.007
DIVISÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS
03.007.28.846.0003.0.016.
ENCARGOS ESPECIAIS
72 - 3.3.90.47.00.00
504
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
10.000,00
75 - 3.3.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
55.000,00
77 - 4.6.90.71.00.00
000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
40.000,00
76 - 4.4.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
10.000,00
71 - 3.2.90.21.00.00
000
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
450.000,00
04
SEC. MUN. INF.ESTR.URB. AGRIC. MEIO AMB
04.001
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
04.001.26.782.0004.1.001.
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS
78 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
04.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES
80 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
04.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
87 - 3.3.90.36.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.000,00
92 - 4.4.90.51.00.00
504
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
81 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.000,00
85 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
35.000,00
91 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
90.000,00
93 - 4.4.90.51.00.00
000
INSTALAÇÕES
10.000,00
94 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
04.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
04.002.15.452.0005.2.021.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
104 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
109 - 3.3.90.36.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
114 - 4.4.90.51.00.00
504
OBRAS E INSTALAÇÕES
33.000,00
105 - 3.3.90.30.00.00
507
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
107 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
113 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
70.000,00
116 - 4.4.90.51.00.00
000
INSTALAÇÕES
40.000,00
118 - 4.5.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
20.000,00
117 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
04.003
DIVISÃO DE AGRICULTURA
04.003.20.606.0006.1.003.
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
123 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
04.003.20.606.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO E
129 - 3.3.90.36.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
124 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
126 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
127 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.600,00
04.004
DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO
04.004.15.451.0005.1.004.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES E
134 - 4.4.90.51.00.00
504
OBRAS E INSTALAÇÕES
30.000,00
05
SECRETARIA DE SAÚDE
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0007.1.007.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
138 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
05.001.10.301.0007.1.008.
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, ÔNIBUS, MICROONIBUS E VEÍCULOS
139 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
05.001.10.301.0007.1.009.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
140 - 4.4.90.51.00.00
303
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
05.001.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
156 - 3.3.90.39.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
200.000,00
158 - 4.4.90.51.00.00
303
OJUBRRÍADSICEAINSTALAÇÕES
20.000,00
05.001.10.301.0007.2.025.
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
168 - 3.3.90.33.00.00
303
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
170 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
70.000,00
174 - 4.4.90.51.00.00
303
OJUBRRÍADSICEAINSTALAÇÕES
10.000,00
175 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
162 - 3.1.90.11.00.00
495
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
164 - 3.1.90.13.00.00
495
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
05.001.10.301.0007.2.037.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
216 - 3.1.90.11.00.00
495
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
250.000,00
217 - 3.1.90.13.00.00
495
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
06
SEC. FAMILIA,ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
06.001.08.244.0008.1.010.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIA DE PRÉDIOS
253 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
40.000,00
06.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA,
258 - 3.3.90.32.00.00
934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
40.000,00
06.001.08.244.0008.2.061.
MANUTENÇÃO DO PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
283 - 3.3.90.32.00.00
934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000,00
06.001.08.244.0008.2.062.
MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
287 - 3.3.90.32.00.00
934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
288 - 3.3.90.36.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
06.001.08.244.0008.2.063.
MANUTENÇÃO DO APFMSPBVIII
291 - 3.3.90.32.00.00
934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000,00
292 - 3.3.90.36.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0009.1.011.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS
314 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
40.000,00
07.001.12.361.0009.1.012.
AMPLIAÇÃO DA FROTA
315 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
07.001.12.361.0009.2.066.
ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%)
316 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
07.001.12.361.0009.2.068.
ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)
334 - 3.3.90.32.00.00
103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
336 - 3.3.90.33.00.00
103
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
20.000,00
327 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
24.000,00
338 - 3.3.90.33.00.00
107
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
24.500,00
07.001.12.361.0009.2.069.
TRANSPORTE ESCOLAR
350 - 3.3.90.33.00.00
103
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
40.000,00
356 - 3.3.90.36.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
07.002
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
07.002.12.365.0010.2.074.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL
369 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
375 - 3.3.90.32.00.00
103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
07.002.12.365.0010.2.076.
TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
390 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
5.000,00
07.003
DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
07.003.12.367.0011.2.080.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO ESPECIAL
392 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
393 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
07.004
DIVISÃO DA CULTURA
07.004.13.392.0012.2.083.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
416 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
08
SECR. MUN COMUN.ESPOR. TURISMO, IND.COM
08.001
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
08.001.04.122.0002.2.084.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO
417 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
08.002
DIVISAO DE ESPORTE
08.002.27.812.0013.1.013.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE LOCAIS PARA AS
423 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
40.000,00
08.003
DIVISÃO DE TURISMO
08.003.23.695.0014.2.086.
APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO
432 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
45.000,00
08.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO
08.004.22.661.0015.2.087.
APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS
444 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
10.000,00
Total Redução:
3.634.100,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 agosto, 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal