Administração · 21 de fevereiro de 2025
LEI 895 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 895 DE 2025
LEI Nº 895/2025
DATA: 20/02/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Concessão de Uso Gratuita”, de bem público pertencente ao patrimônio público de Boa Vista da Aparecida – Pr - Centro de Eventos Otacílio Pereira Ramos, em favor do CTG - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar “Concessão de Uso Gratuita” de bem público pertencente ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida, em favor da CTG - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistente, inscrito no CNPJ sob o nº 01.171.075/0001-06, localizada na Rua Guiana, s/n, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, do espaço físico denominado de Centro de Eventos “Otacílio Pereira Ramos”, situado no Lote Rural nº 67-Remanescente-01, da gleba nº 08, do Imóvel Andrada, com área de 56.941,18m², inscrito na matrícula nº 19.387, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, exclusivamente nas quartas-feiras, para fins de desenvolvimento de atividades ligadas à cultura e a arte no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, em especial dança.
Parágrafo único. O CTG - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistente poderá utilizar o bem referido no caput deste artigo em outras datas, desde que requerido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da utilização e autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o CTG obrigado a cumprir as obrigações abaixo descritas, sob pena, de rescisão do Contrato de Concessão de Uso com a reversão do bem ao patrimônio do Município:
a) usar o imóvel exclusivamente para o desenvolvimento de atividades ligadas à cultura e a arte no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, em especial dança;
b) zelar pela manutenção e conservação do imóvel, quando de sua utilização pela Associação;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) realizar a limpeza do espaço quando de sua utilização pela Associação.
§ 1º. Fica vedada, sem prévia e expressa autorização formal do Município, a transferência ou cessão do bem imóvel ora cedido a terceiros.
§ 2º. O CTG poderá realizar a cobrança de ingresso das pessoas que não fizerem parte da Associação, bem como realizar a comercialização de gêneros alimentícios e bebidos nos eventos por ele realizados.
§ 3º. A rescisão por descumprimento dos termos da concessão não gerará qualquer direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas, sejam úteis ou necessárias.
Art. 3º. A Concessão de Uso do bem descrito nesta Lei em favor do CTG - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistente, será pelo prazo determinado de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de concessão, podendo ser prorrogado por igual período, desde que requerido pela Associação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termino da validade da concessão.
Art. 4º. O CTG - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistente, se responsabilizará pela conservação, manutenção e utilização exclusiva do bem, bem como pela reparação de danos que porventura ocorram durante sua utilização pela mesma, devendo entregá-lo ao final da concessão, nas mesmas condições que recebeu, ressalvado o desgaste natural pela utilização.
Art. 5º. Será revertido o bem cedido ao Município, caso ocorra o descumprimento da finalidade da presente Lei, ou, ao final do prazo da concessão prevista nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de fevereiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal