Administração · 6 de agosto de 2020
LEI 413 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 413 2020
LEI Nº 413/2020
Data: 05/08/2020
SÚMULA- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o pagamento do Lote 27-D da quadra 34, através de permuta de parte ideal do lote 28-A da quadra 34, ambos do perímetro urbano da cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do Lote nº 27-D da Quadra nº 34, com área de 329,25m² (trezentos e vinte e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), situado no perímetro urbano do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná que apresenta os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote nº28-A, medindo 7,25 metros: AO LESTE: Confronta com o lote nº27-C, medindo 34,21metros: AO SUL: Confronta com a Rua João Pinto Medindo 13,42 metros e AO OESTE: Confronta com o lote nº 28-A, medindo 20,85metros, desapropriado pelo Decreto nº 185/2020, de 24/07/20, através de permuta Parte Ideal do lote Urbano 28-A, da quadra nº 34, com área de 418,73m² (quatrocentos e dezoito vírgula setenta e três metros quadrados), situado no perímetro urbano, do município Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, que apresenta os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com o lote 28/A1 da mesma quadra, com distância de 27.95 metros; LESTE: Confronta com o lote 28/A1 da mesma quadra, com distância de 10.85 metros; SUL: Confronta com o lote 28 da mesma quadra, com distância de 20.10 metros, e com o lote 27/a da mesma quadra, com distância de 2.15 metros; OESTE: Confronta com o lote 27/A, com distância de 6.00 metros, com o lote 27/B, com distância de 7.26 metros, com o lote 27/C, com distância de 7.15 metros, com o lote 27/D, com distância de 4.02 metros, ambos do perímetro urbano da cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Os imóveis foram avaliados por comissão especial designada pela Portaria nº 117/2020, que atribuiu o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ambos os imóveis.
Art. 2º. As despesas de transferência dos imóveis serão de responsabilidade do município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 05 de agosto de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal