Administração · 2 de março de 2023
LEI 682 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 682 DE 2023
LEI N.º 682/2023.
DATA: 01/03/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica obrigado ao Poder Executivo, a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município de Boa Vista da Aparecida - PR.
Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Saúde, através do site oficial da Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, deverá apresentar informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pelo Executivo Municipal, com atualização em tempo real, de acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o local de distribuição onde se encontrem disponíveis.
Parágrafo único. O resultado de pesquisa deverá apontar igualmente se o medicamento buscado encontra-se na validade para consumo.
Art. 4º O Poder Público deverá disponibilizar as informações, ainda que parcialmente, no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação da presente Lei, e de forma completa no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 1º de março de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal