Administração · 27 de janeiro de 2023
LEI 668 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 668 DE 2023
LEI Nº 668/2023
DATA: 26/01/2023
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, bem como fixa o menor vencimento a ser pago aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento).
Parágrafo único. A referência aplicada para a reposição foi o Índice no Preço ao Consumidor (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses, ou seja, janeiro a dezembro de 2022 (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php).
Art. 2º. Fica fixado o menor vencimento a ser pago aos servidores públicos municipais, no importe de R$ 1.432,20 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos), ou seja, o salário mínimo nacional vigente acrescido de dez por cento, nos termos do artigo 134 da Lei nº 181/2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 26 de janeiro de 2023.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício