Administração · 8 de outubro de 2021
LEI 529 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 529 DE 2021
LEI Nº 529/2021
DATA: 06/10/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.578,03 (cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
393 - 3.3.90.93.00.00
2518
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
59.578,03
Total Suplementação:
59.578,03
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 59.578,03 (cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE
319 - 4.4.90.52.00.00
2518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
59.578,03
Total Redução:
59.578,03
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Outubro, 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal