Administração · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 956/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 956/2025
LEI Nº 956/2025
Data: 11/09/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a apoiar e custear atividades alusivas à Semana Farroupilha no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, em parceria com o Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar e custear, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, as atividades alusivas à Semana Farroupilha, a realizar-se no mês de setembro de cada ano, no Centro de Eventos Otacílio Pereira Ramos, em parceria com o Centro de Tradições Gaúchas – CTG Tropeiro Boavistente, inscrito no CNPJ sob o nº 01.171.075/0001-06, localizado na Rua Guiana, s/n, nesta Cidade.
Art. 2º. As atividades culturais compreenderão, entre outras:
I – montagem de tendas e estruturas no Centro de Eventos;
II – distribuição de camisetas alusivas à Semana Farroupilha;
III – realização de Concurso de Carreteiro, com premiação em dinheiro e troféus;
IV – disponibilização de palco e demais estruturas necessárias para a celebração da Missa Crioula e demais atos culturais;
V – contratação de serviços de sonorização para o evento.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a premiar os vencedores do Concurso de Carreteiro, nos seguintes valores:
I – 1º lugar: R$ 700,00 (setecentos reais) + troféu;
II – 2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais) + troféu;
III – 3º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais) + troféu.
Art. 4º. Fica ainda o Município autorizado a repassar ao CTG Tropeiro Boavistente o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), destinados à locação de palco e demais estruturas necessárias para a realização da Missa Crioula e demais atos culturais alusivos à Semana Farroupilha, bem como a sonorização para o evento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficam limitadas ao montante global de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário:
09.001.13.392.0012.2083 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
3.3.90.30.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 6º. A entidade parceira deverá observar as previsões da Lei Municipal nº 577/2022, no tocante à prestação de contas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 11 de setembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal