Administração · 20 de agosto de 2021
LEI 517 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 517 2021
LEI Nº 517/2021
DATA: 19/08/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, GILMAR BETT, Prefeito Municipal em exercício, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.002
GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.002.04.122.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
7 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
02.004
CONTRALADORIA INTERNA
02.004.04.122.0002.2.006.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO
16 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.04.123.0023.2.014.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO
42 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.002.04.122.0003.2.015.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS
78 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
60.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
150 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000.000,00
152 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
350.000,00
154 - 3.1.90.94.00.00
303
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
30.000,00
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.002
DIVISAO DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.2.085.
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
299 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
Total Suplementação:
1.595.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
59 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500.000,00
05.002
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.002.04.122.0003.2.015.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS
77 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
88 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.452.0005.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
102 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.608.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
120 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
195.000,00
Total Redução:
1.595.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 19 Agosto, 2021.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal Em Exercício