CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA · 14 de outubro de 2021
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - BOA VISTA DA APARECIDA PR
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - BOA VISTA DA APARECIDA PR
ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE1990
REVISÃO GERAL2003
REVISÃO GERAL2021
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
BOA VISTA DA APARECIDA
Estado do Paraná
MESA DIRETORA:
Renato Canton Chernhak
Presidente
Gilvair Antônio Alves Vice-Presidente
Valdir das Dores Manzani
1º Secretario
Cesar Luiz De Bona
2º Secretário
Vereadores:
Alex Sandro Zuco
Laercio Sebastião Gonçalves
Paulo Sergio Nogueira
Vilmar Brietzke
Volmir Pereira Ramos
Comissão de Justiça e Redação:
Gilvair Antônio Alves
Cesar Luiz De Bona
Paulo Sergio Nogueira
Assessoria Jurídica da Revisão 2021:
Joch Consultoria
Assessor Jurídico Câmara Municipal:
Elias Cilas de Oliveira
OAB/PR – 69910
Funcionários Câmara Municipal:
Oficial Administrativo
Secretário Sessões e Controlador Interno:
Mircon Frederico Weierbacher
Contador e Chefe R. H.:
Leomar Paulo Granetto
Recepcionista e As. Portal Trans. e M. Sociais:
Cleci Antonelo da Rocha
Zeladora:
Roseli do Rosário Paz
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREDORES
BOA VISTA DA APAREECIDA
ESTADO DO PARANÁ
1990
MESA DA ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE
Vereadores:
Blasio Perart – Presidente
Eloir Ramos da Silva – Vice-Presidente
Idemar Granetto – 1º Secretário
Paulo Nazário – 2º Secretário
Antônio W. Teixeira – Relator
COMISSÃO TEMÁTICA
Vereadores:
José Carlos Henrichs – Presidente
Hildeberto Rui Mussulin – Vice-Presidente
Eloir Ramos da Silva – Relator
Valdir Caetano – Membro
COMISSÃO CONSTITUCIONAL
Vereadores:
Idemar Granetto – Presidente
Joaquim de Almeida – Vice-Presidente
Paulo Nazário – Relator
Antônio W. Teixeira - Membro
ÍNDICE SESTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA
BOA VISTA DA APARECIDA
ESTADO DO PARANÁ
Preâmbulo.............................. 05
Título I - Da Organização do Município.............................. 06
Capítulo I - Do Município......................... 06
Seção I – Disposições Gerais................................. 06
Seção II – Da Divisão Administrativa do Município............................. 06
Capítulo II -Da Competência do Município......................... 07
Seção I – Da Competência Privativa.................. 07
Seção II – Da Competência Comum......................... 09
Seção III – Da Competência Suplementar.................. 10
Capítulo III - Das Vedações.................... 10
Título II - Da Organização dos Poderes...................... 12
Capítulo I - Do Poder Legislativo...................... 12
Seção I – Da Câmara Municipal....................... 12
Seção II – Do Funcionamento da Câmara Municipal............................ 14
Seção III – Das Atribuições da Câmara................... 17
Seção IV – Dos Vereadores................ 20
Seção V _ Dos Subsídios dos Vereadores............ 22
Seção VI – Do Processo Legislativo................... 22
Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária....... 24
Capítulo II - Do Poder Executivo..................... 25
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito............... 25
Seção II – Das Atribuições do Prefeito................... 27
Seção III – Da Extinção e Perdas de Mandato................ 28
Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito......... 31
Seção V – Da Administração Pública................. 32
Seção VI – Dos Servidores Públicos............... 35
Título III -Da Organização Administrativa Municipal................. 38
Capítulo I -Da Estrutura Administrativa................... 38
Capítulo II -Dos Atos Municipais................... 39
Seção I – Da Publicidade dos Atos Municipais.................. 39
Seção II – Dos Atos Administrativos....................... 39
Seção III – Das Proibições............. 40
Seção IV – Das Certidões e das Informações 40
Capítulo III - Dos Bens Municipais............ 41
Capítulo IV - Das Obras e Serviços Municipais......................... 44
Capítulo V - Da Segurança Pública........................ 45
Capítulo VI - Da Administração Tributária e Financeira.................. 45
Seção I – Dos Tributos Municipais................. 45
Seção II – Da Receita e da Despesa................. 46
Seção III – Dos Orçamentos Municipais................ 47
Seção IV – Do Orçamento Impositivo..................... 49
Capítulo VII - Da Organização Popular...................... 50
Capítulo VIII - Das Associações e Conselhos Municipais.................. 50
Seção I – Da Cooperação das Associações no Planj. Municipal........ 51
Seção II – Dos Conselhos Municipais...................... 51
Título IV - Da Ordem Econômica e Social................ 51
Capítulo I - Disposições Gerais...................... 51
Capítulo II - Da Política Agrícola e Agrária...................... 52
Capítulo III - Da Previdência e Assistência Social................... 53
Capítulo IV - Da Saúde.................... 54
Capítulo V - Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto.................. 56
Capítulo VI - Da Política Urbana................ 59
Capítulo VII - Do Meio Ambiente................. 59
Título V - Disposições Gerais e Transitórias............. 61
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA
Estado do Paraná
----------------------
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Boa Vista da Aparecida.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 - O Município de Boa Vista da Aparecida, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Parágrafo Único – São Símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representantes de sua cultura e história.
Art. 3 – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.
§ 1º Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurado o respeito aos princípios e normas de proteção ao ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, e garantindo o interesse social.
§ 2º Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles destinados a seus serviços.
Art. 4 – A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Art. 5 – Revogado
(Alterados, acrescentados e revogado pela Emenda 01/2021)
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 6 – O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, supridos e fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei Orgânica;
§ 1° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão supridos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 7º desta lei Orgânica;
§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada;
§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.
Art. 7 – São requisitos para a criação de Distrito:
I – população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
II – existência na povoação sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) declaração, enviada pela Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal, certificando o número de moradias.
d) certidão de órgão fazendário estadual e municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Estado, certificando a existência de Escola Pública e de posto de Saúde na povoação sede.
Art. 8 – Na fixação das divisas Distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para delimitação, as linhas naturais facilmente identificadas;
III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem;
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 9 – A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 10 – A instalação do Distrito se fará perante o juiz de Direito da comarca na sede do Distrito.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 11 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, inclusive em relação a Programas de Regularização Fundiária Urbana;
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observando a legislação estadual e municipal;
V – manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI – elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual;
VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;
VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
XII – Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos sociais;
XIII – planejar o uso e ocupação do solo em seu território especialmente em sua zona urbana;
XIV – estabelecer normas e edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI – caçar a licença que foi concedida a estabelecimentos que se torna prejudicial à saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XVIII – adquirir bens, inclusive mediantes desapropriação;
XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente o perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI – fixar os locais de estacionamentos de táxi e demais veículos;
XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV – disciplinar os serviços de cargas e descargas, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV – tornar obrigatório a utilização da estação rodoviária quando houver;
XXVI – sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, e de serviços observando as normas federais pertinentes;
XXIX – dispor sobre os serviços funerários e cemitérios;
XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas;
XXXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de política administrativa;
XXXIII – fiscalizar os locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV – dispor sobre o depósito de venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;
XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadoras ou transmissores;
XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVII – prover os seguintes serviços;
Mercados, feiras e matadouros;
Construção e conservação das estradas municipais;
Transportes coletivos estritamente municipais;
Iluminação pública;
XXXVIII – regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXVX – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direito e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XL – prover sobre o abastecimento de água e galerias de águas pluviais;
XLI – dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feira livre para gêneros alimentícios de primeira necessidade, e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
Zona verde e demais logradouros públicos;
Vias de tráfegos e de passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
Passagem de canalização de águas pluviais e esgotos públicos, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;
§ 2º - A lei complementar da criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar no proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
XLII – instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
XLIII – amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
XLIV – publicar na imprensa local ou em órgão eletrônico oficial do município, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balanço anual de suas contas e o orçamento anual;
(Alterados, acrescentados pela Emenda 02/2021)
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art.12 – É da competência comum do Município administrativamente, da União e do Estado, observada a lei federal complementar, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna, a flora, e a defesa do solo e recursos naturais;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
XIII – estabelecer e implantar políticas de fomento ao turismo, a agricultura, a indústria e o comércio, bem como de políticas púbicas para as áreas rural e urbana.
(acrescentado pela Emenda 03/2021)
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art.13 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse;
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las aos assuntos de interesse local.
(alterado pela Emenda 04/2021)
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art.14 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferência sobre si;
IV – subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto falante ou qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou gins estranhos à administração;
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, bem como atendimento a legislação específica, sob pena de nulidade do ato.
VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual ente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos:
a) em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou;
XI – utilizar os tributos com efeitos de confisco;
XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder público;
XIII – instituir impostos sobre:
Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado, e outros Municípios;
Templos de qualquer culto;
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
§ 1º - A vedação do inciso XII é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
§ 2º - As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicadas a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 3° - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b, e c, compreendem somente ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4° - As vedações expressas dos incisos VII a VIII, serão regulamentadas em lei complementar.
XIV – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que distinta do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que trata o Art. 201, da Constituição Federal.
Art.14 A - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
§1º - O Governo Municipal disciplinará em lei a participação dos conselhos, associações representativas e cidadãos no processo de planejamento municipal.
§2º - Qualquer munícipe, partido político, associação, ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas.
§3º - É vedada aos Poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo casos previstos nesta Lei Orgânica.
(acrescentado pela Emenda 05/2021)
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.15 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal;
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art.16 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos;
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereadores, na forma da lei federal;
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos públicos;
III – o alisamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
§ 2º - A Câmara Municipal compõe-se de 09 (nove) Vereadores, observado o limite imposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.
(alterado pela Emenda 06/2021)
Art. 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente na sede do Poder Legislativo Municipal de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação, todas as quartas-feiras do mês, às 09h00min reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º dia útil quando recaírem aos feriados”;
§ 1º Os períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro são considerados de recesso legislativo, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 2º – Os feriados municipais deverão atender aos ditames da legislação federal, observando-se a data da fundação do Município, dia 12/10, como também os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
§ 3º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno;
§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – Pelo Prefeito Municipal desde que em caso de urgência ou interesse público devidamente comprovado.
II – Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa;
IV – Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 40, V, desta Lei Orgânica;
§5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada;
(alterados e acrescentados pela Emenda 07/2021)
Art. 18–As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal, e nesta Lei Orgânica;
Art. 19–A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária;
Art. 20–As sessões da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, ou em outro local apropriado, em caso de descentralização das sessões Ordinárias, observando o disposto no art. 20 A e parágrafos e Art. 39 inciso XII desta Lei orgânica;
Parágrafo Único – As sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, em local apropriado e seguro.
Art. 20 A – As sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas de forma descentralizadas, em distritos, comunidades e bairros pertencentes ao Município de Boa Vista da Aparecida, em caráter excepcional, e de forma itinerante, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores, devidamente justificado.
§ 1º - Para a realização das sessões previstas no caput deste artigo deverá haver a comprovação do local apropriado e seguro para abrigar os Vereadores e os demais agentes públicos e membros da sociedade presentes no recinto.
(alterados e acrescentados pela Emenda 08/2021)
§ 2º- As sessões descentralizadas seguirão o mesmo procedimento das realizadas na sede da Câmara Municipal, sendo permitida apenas uma por mês.
§ 3º-Os pedidos de descentralização das sessões deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, a quem competirá decidir sobre seu deferimento, determinando o dia, horário e local para realização e conformidade com o estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 4º-Em caso de deferimento do pedido de descentralização da sessão ordinária, caberá a Mesa da Câmara Municipal, dar ampla divulgação do local, dia e horário de sua realização.
Art. 21 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em ração de motivo relevante;
Art. 22 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 dos membros da Casa;
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que do Plenário e das votações.
Art. 22 A – A regulamentação da Tribuna Livre no Plenário da Câmara Municipal, espaço democrático utilizado por entidades representativas de setores sociais, é realizada através do seu Regimento Interno.
(alterado pela Emenda 09/2021)
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano legislativo, para a posse de seus membros e eleição da Mesa;
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes;
§ 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, sal motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos seus membros;
§ 3º - Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados;
§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa;
§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á, no dia 15 de dezembro do segundo ano do primeiro biênio de cada legislatura, ou no primeiro dia útil seguinte, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, e assumindo no dia 1º de janeiro subsequente;
§ 6º - No ato da posse os Vereadores deverão apresentar declaração de bens, certidões negativas nas esferas criminal e eleitoral, além do diploma ou certidão cartorária eleitoral equivalente, repetida a declaração de bens quando do término do mandato, os quais ficarão arquivados na Câmara, constando nas respectivas atas o seu resumo;
(alterados e acrescentados pela Emenda 10/2021)
Art. 24 – O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo vedada a recondução, dentro da mesma legislatura, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
(alterado pela Emenda 11/2021)
Art. 25 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do primeiro Secretário e do segundo Secretário os quais se substituirão nessa ordem;
§1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da casa;
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência;
§ 3° - A destituição de qualquer membro efetivo da Mesa Diretora, somente poderá ocorrer quando, comprovadamente faltoso, omisso, desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador assegurada a ampla oportunidade de defesa.
(alterado pela Emenda 12/2021)
Art. 26 – A Câmara terá condições permanentes e especiais;
§ 1º - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabem:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/3 dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar os secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos;
§ 3° - Na formatação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa;
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 de seus membros para a apuração, de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
Art. 27 – As comissões permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de um ano, permitida a reeleição;
Art. 28 – As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as condições previstas no Regimento Interno e no ato que resultar a sua criação;
§ 1º - As comissões do inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidos, salvo se prorrogado por votação da maioria absoluta da Câmara, por igual período;
§ 2° - As comissões de inquérito terão poderes de investigação próprios previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas às autoridades competentes para que promova as responsabilidades administrativa, civil ou criminal dos indiciados.
(alterado pela Emenda 13/2021)
Art. 29 – Na competição da Mesa e das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara;
Art. 30 – A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a 1/3 da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líderes e Vice-Líder;
§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros de representações majoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à mesa, nas 24 horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual;
§ 2º - Os Líderes indicarão os Vice-Líderes, dando conhecimento a Mesa da Câmara dessa designação;
Art. 31 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara;
Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder;
Art. 32 – A Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 33 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento, do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificava razoável, será considerado desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for Vereador Licenciado, o não comparecimento nas indicações mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade consequente cassação de mandato.
Art. 34 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário, ou qualquer comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 35 – A Mesa poderá encaminhar pedidos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade à recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a informação falsa.
(alterado pela Emenda 14/2021)
Art. 36 – A Mesa, dentre outras atribuições compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI – contratar na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII – fixar os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, observados o que dispõem os arts. 29, VI, VII, 29 A, 37, XI, 39 § 4º., 150, II, 153, III e 153 § 2º. Da Constituição Federal.
VIII – fixar, os subsídios do Prefeito e Secretários Municipais observados o disposto na Constituição Federal.
Art. 37 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar por decisão da Câmara, cobre a inconstitucionalidade da lei ou ato Municipal;
IX – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e a Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar forças policiais necessárias para esse fim;
XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 38 – Compete a Câmara Municipal com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas vendas;
II – autorizar anistias fiscais, isenções e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e plurianual de investimento, lei de diretrizes, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenções e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma de seus meios de pagamentos;
V – autorizar a concessão de serviços públicos;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
(alterado pela Emenda 15/2021)
XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar seus respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes a órgão da administração pública;
XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV – autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – autorizar a denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas ao zoneamento e loteamento;
Art. 39 – Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, ente outras:
I – eleger a Mesa;
II – elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos, e prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos, e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Vereadores;
VI – autorizar ao Prefeito a se ausentar do Município, ou do país, por mais de 15 dias por necessidade de serviço;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas do Estado;
c) rejeitadas as contas serão estas, enviadas imediatamente ao Ministério Público para os fins de direito;
VIII – decretar a perda de mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, e na Legislação Federal aplicável;
IX – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X – REVOGADO;
(revogado pela Emenda 17/2021)
XI – aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município coma União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – convocar Secretários do Município ou Diretores, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, observando-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão se suas reuniões;
XV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
(alterados pela Emenda 16/2021)
XVI – Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que conhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 de seus membros;
XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos pela lei federal;
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluído os da Administração Indireta;
XX – fixar os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente observados o que dispõem os arts. 29, VI, VII, 29 A, 37,XI, 39 § 4º, 150. II, 153, III e 153 § 2º da Constituição Federal.
XXI – fixar, através de lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
XXII - criar comissões permanentes, especiais e temporárias;
XXIII - apreciar vetos;
XXIV - julgar os recursos administrativos contra atos do Presidente da Câmara;
XXV - solicitar informações a entidades públicas e particulares;
XXVI - manifestar-se nos casos de transferência da sede do Município, alteração do seu nome ou do distrito e anexação a outro.
(acrescentados pela Emenda 18/2021)
Art. 40 – Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação aberta, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de seus blocos parlamentares na Casa, que funcionará
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, ou do país, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias consecutivos;
(alterados pela Emenda 19/2021)
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;
§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;
§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
Art. 41 – Os Vereadores gozam de imunidade parlamentar através da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo Único: Os Vereadores terão pleno acesso às repartições públicas municipais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
(alterados pela Emenda 20/2021)
Art. 42 – É vedada ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 38 da Constituição Federal.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do município, de que seja exonerado ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser o proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado em qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo.
(alterados pela Emenda 21/2021)
Art. 43 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições do artigo 42;
II – cujo comportamento ou procedimento ser declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório as atribuições vigentes;
III - que sofrer condenação por atos de improbidade administrativa ou por condenação criminal, após a ocorrência do trânsito em julgado da decisão;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias da Câmara, ou a 05 (cinco) sessões extraordinárias, salvo em caso de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V- que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
VII – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei ou na Constituição Federal;
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar e abusos das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais;
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partidos políticos representados na Câmara, assegurada ampla defesa;
(alterados pela Emenda 23/2021)
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e IV a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, assegurada ampla defesa;
Art. 44 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que afastamento não ultrapasse a 120 dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 43 desta Lei Orgânica;
§ 2º - Ao Vereador Licenciado nos termos dos incisos I e II, à Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou auxílio especial;
§ 3º - O auxilio de que trará o parágrafo anterior, poderá ser fixado no curso da legislatura, e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores;
§ 4º - A licença para tratar de assuntos particulares não será inferior a trinta dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença;
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereadores privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;
§ 6º - Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato;
§ 7º - O Vereador poderá renunciar ao mandato, mediante ofício ao Presidente da Câmara.
(alterados pela Emenda 24/2021)
Art. 45 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença;
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo;
§ 2º - quando, por qualquer hipótese, houver necessidade do prazo do § 1º ser inferior a 15 (quinze) dias, deverão constar expressamente as razões no ato da convocação, bem como o prazo para que seja tomada posse.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
(alterados pela Emenda 25 e 26/2021)
Art. 46 – REVOGADO.
(revogado pela Emenda 27/2021)
SEÇÃO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 47 – Os Vereadores terão subsídios fixados por Lei nos termos do disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Parágrafo Único: A Lei que fixar a remuneração dos Vereadores deverá estipular seus critérios de atualização.
(alterados pela Emenda 28/2021)
Art. 48 – REVOGADO.
Art. 49 – REVOGADO.
Art. 50 – REVOGADO.
Art. 50 A – REVOGADO.
Art. 51 – REVOGADO.
(revogados pela Emenda 29/2021)
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 52 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas a Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções;
VI – decretos legislativos;
Art. 53 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta;
I – de 1/3 no mínimo dos membros da Casa;
II – do Prefeito Municipal;
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;
§ 2º - A emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem;
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município;
Art. 54 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá mediante a subscrição de, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.
(alterado pela Emenda 30/2021)
Art. 54A- Terão forma de Lei as deliberações da Câmara Municipal tomadas em Plenário e que dependam da sanção do Prefeito Municipal.
Art. 55 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal observado os demais termos de votação das leis ordinárias;
Parágrafo Único – Serão leis complementares, dente outras previstas nesta Lei Orgânica;
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Postura;
V – Lei instituidora do Regime Jurídico dos servidores Municipais;
(Inciso alterado pela Emenda a LOM n 11 de 16-10-2003)
VI – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII – Lei dê criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Art. 56 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que disponhas sobre:
I – disponham sobre matéria financeira e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílio prêmios e subvenções;
II – criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
III – a disciplina do regime jurídico de servidores públicos, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
V – importem em aumento de despesas ou diminuição da receita;
(alterados e acrescentado pela Emenda 31/2021)
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, ressalvada o disposto no inciso IV primeira parte.
Art. 57 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos servidores administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 58 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;
§ 1º - Solicitada a urgência, à Câmara deverá se manifestar em até (90) noventa dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação;
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposições, para que se ultime a votação;
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 59 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará;
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio aberto;
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea;
§ 3º - Decorrido o prazo de parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito imporá sanção;
§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio aberto;
(alterados pela Emenda 32/2021)
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação;
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido n § 3º o veto será colocado na ordem do Dia de sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação fina, ressalvadas as matérias de que trata o art.58 desta Lei Orgânica;
§ 7º - A não promulgação de Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo;
Art. 60 – As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal;
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e o planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação;
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuado sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício;
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada à apresentação de emendas;
Art. 61 – Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara, e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa;
Parágrafo Único – Nos casos e projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal;
Art. 62 – A matéria constante do projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CANTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 63 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de Executivo, instituído em Lei;
§ 1° - O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das Contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro do prazo;
§ 3º - Somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão;
§ 4º - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízos de sua inclusão na prestação anual de contas;
Art. 63A- Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerência ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 64 – O executivo manterá o sistema de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalhos e orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar as execuções de contratos;
Art.65 – As contas do Município ficarão durante sessenta dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SESSÃO I
DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
Art. 66 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliando pelos secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
Parágrafo Único – Aplica-se a elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito, o disposto do art. 16 § 1º desta Lei Orgânica, e a idade mínima de vinte e um anos;
Art. 67 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente nos termos estabelecidos no art. 29 incisos I e II da constituição Federal;
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado;
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados em branco e os nulos e havendo empate assumirá o mais idoso;
Art. 68 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso: PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROVOMER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE BOS VISTA DA APARECIDA, E DESMPENJAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO.
Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo o motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago;
Art. 69 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que convocado para missões especiais.
§ 1º – É facultado ao Prefeito Municipal, anualmente, um período de descanso de até trinta dias, quando o Vice-Prefeito assumirá o cargo de chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 2º - O Vice-Prefeito gozará de toda estrutura funcional necessária ao desempenho de seu cargo;
§ 3º - SUPRIMIDO.
§ 4º - SUPRIMIDO.
(alterados e suprimidos pela Emenda 33/2021)
Art. 70 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara;
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo;
Art. 71 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice=Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período;
Art. 72 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição;
Art. 73 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, ou do país, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias consecutivos, sob pena de incorrer na perda do mandato.
(alterado pela Emenda 34/2021)
Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município;
§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso;
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI do art. 39 desta Lei Orgânica;
Art. 74 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo;
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de seus bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
SECÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 75 – Ao Prefeito como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias;
Art. 76 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos, para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos aprovados pela Câmara;
V – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VII – permitir, autorizar ou ceder o uso de bens municipais, para particulares e entidades privadas em geral, mediante análise de programas, convênios ou instrumentos congêneres, em diversas áreas de interesse do município, seja a título gratuito ou oneroso mediante previsão legal;
VIII – enviar até o último dia útil de cada mês à Câmara, o balanço relativo à receita e despesa do mês anterior para conhecimento;
IX – prover os cargos publicados e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara ate 15 de abril, a apresentação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII – encaminhar aos órgãos os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por leis;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 dias as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara, desde que em caso de urgência ou interesse público devidamente comprovado.
XXII – aprovar projetos de edificação e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII – apresentar anualmente à Câmara, relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para a tal destinada;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XXVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularidade ou irregularmente;
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII – solicitar obrigatoriamente autorização a Câmara para ausentar-se do Município, ou do país, por tempo superior a quinze (15) dias;
XXXIV – adotar providência para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;
XXXV – publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVI – SUPRIMIDO.
(alterados e suprimido pela Emenda 35/2021)
Art. 77 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, E XXIV do art. 76 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
DA EXTINÇÃO DE PERDA DE MANDATO
Art. 78 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública, Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 92 I, IV e V desta Lei Orgânica;
§ 1º – É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada;
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e seu § 1º importará em perda de mandato;
Art. 79 – As incompatibilidades declaradas no artigo 42 seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica entendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
Art. 80 – São crimes de responsabilidade do Prefeito além dos previstos em Lei Federal:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;
II – utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, máquinas, caminhões, automóveis, rendas ou serviços públicos;
III – deixar de encaminhar ao tribunal de Contas, até 05 de abril de cada ano as contas do Município, juntamente com as contas da Câmara;
IV – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;
V – contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município por título de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a Lei, e que comprometam o orçamento futuro do Município;
VI – conceder empréstimos, auxílios ou subvenções, alienar ou onerar bens imóveis ou rendas municipais, sem autorização da Câmara;
VII – adquirir bens, ou realizar serviços e obras em desacordo com as normas de licitação, não permitindo a participação livre de todos os interessados, e não tendo sido divulgado o edital conforme Lei;
VIII – nomear ou designar servidor público sem recurso;
IX - negar a execução a Lei Federal, Estadual e Municipal ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito a autoridade competente;
X – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos Municipais no prazo estabelecido em Lei;
XI – executar obras e serviços a preços superiores ao de mercado mesmo sendo objeto de concorrência;
XII – praticar o empreguismo e a ociosidade de pessoal, mesmo que através de concurso público;
XIII – comprometer recursos públicos em obras não prioritárias, que possam dar prejuízo ao Município;
XIV - impedir o funcionamento regular da Câmara;
XV – impedir o exame de livros, folhas de pagamentos, que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços, comissão da Câmara, ou auditorias, regularmente instituídas por Lei;
XVI – desentender sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feito às tempos a tempo e em forma regular:
XVII – descumprir o orçamento a lei de diretrizes orçamentárias ao exercício financeiro;
XVIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de cremes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado;
Art. 81 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal;
Parágrafo Único - SUPRIMIDO;
§ 1º - Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal;
§ 2º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações aprovadas em indicações ou requerimentos dos Vereadores e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica, sendo que o não atendimento ao prazo estipulado faculta a maioria simples dos Vereadores solicitar, na conformidade da legislação vigente, a abertura de processo para apurar a infração político-administrativa.
(alterados e suprimido pela Emenda 36/2021)
Art. 82 – Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 dias;
III – infringir as normas estabelecidas nos artigos 42 e 73 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
Art. 82 A – Até 30 (trinta) dias antes do fim de seu mandato o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao seu sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas das respectivas emissões e vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais, perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se forem o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com os órgãos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços Públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandato constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quando à conveniência de lhes derem prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
(acrescentado pela Emenda 37/2021)
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 83 – São auxiliares direto do Prefeito;
I – Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
II - Os Subprefeitos;
III - O Procurador Geral do Município.
Parágrafo Único – Os cargos de Secretários, Diretores, Procurador Geral do Município e Subprefeitos, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito;
(acrescentado e modificado pela Emenda 38/2021)
Art. 84 – A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 85 – São condições essências para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos;
Art. 86 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou Diretores:
I – subscrever atos e regulamentos referentes a seu órgão de trabalho;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatórios anuais dos serviços realizados por suas repartições;
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referenciados pelo Secretário ou Diretor da Administração;
§ 2º - A infringência do inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em crime de responsabilidade;
Art. 87 – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem;
Art. 88 – A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado;
Parágrafo Único – Aos Sub-Prefeitos, como delegados do Executivo compete:
I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II – fiscalizar os serviços distritais;
III – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;
IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas;, farão declaração de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo;
Art. 89 – Os auxiliares diretos o Prefeito, farão declaração de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo;
Art. 90 – O Sub-Prefeito nos casos de licença ou qualquer impedimento será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito;
Art. 90-A - A representação judicial, assessoria e a consultoria jurídica do Município são exercidas pelos Advogados do Município, membros da Procuradoria Geral Municipal - PGM, instituição essencial à justiça, órgão central do sistema jurídico municipal, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.
§1º. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação do Prefeito Municipal dentre os integrantes da carreira e gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário Municipal, sendo os demais cargos de direção privativos de Advogados do Município.
§2º. Os Advogados do Município, organizados em carreira própria, típica de Estado, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, realizados pela Procuradoria-Geral do Município, assegurados à participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
§3º. A Procuradoria-Geral atuará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária.
§4º. Além de outras competências estabelecidas em lei, compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município.
§5º. O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município é exclusivo dos Advogados integrantes da carreira, sendo vedada a realização de suas atribuições por terceiros, servidores ou não.
(acrescentado pela Emenda 39/2021)
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 91 – Administração pública direta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município de BOA VISTA DA APARECIDA, voltada para a consecução do bem-estar de seu povo e para construção de uma sociedade Livre, Democrática, Justa e Solidária, obedecerá aos princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, Publicidade e Eficiência, também, aos seguintes preceitos.
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como os estrangeiros, na forma da Lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma previstas em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto do Edital de Convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou emprego, na carreira;
V – as funções de confiança exercida exclusivamente por Servidores ocupantes de Cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por Servidores de Carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal específica;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os parâmetros mínimos seguintes:
a) aprovação em processo seletivo simplificado como condição para a contratação, na forma do que dispuser a lei específica, ressalvados o caso de situação de emergência, calamidade pública, combate a surtos epidêmicos e campanhas de saúde pública de caráter eventual;
b) contratos individuais com prazo máximo de 24 meses, respeitando-se os prazos de duração definidos em lei para cada hipótese de contratação;
c) respeito aos princípios da economicidade e da eficiência na definição das normas gerais de regulamentação dos processos seletivos simplificados, bem como a fixação das normas específicas de cada procedimento a serem estabelecidas em editais normativos.
X - a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e o subsídio de que trata o Artigo 93 § 3º, desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI – a Remuneração e o Subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros dos Poderes Legislativos e Executivos Municipal, dos detentores de Mandato eletivo remuneratória, percebidos cumulativamente ou não incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o Subsídio Mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XI A – É assegurado aos agentes políticos do Município de Boa Vista da Aparecida, para todos os fins de direito, o pagamento do décimo terceiro subsídio e do abono de férias, nos termos do art. 7º, VIII e XVII da Constituição Federal.
XII – os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por Servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV – o Subsídio e os vencimentos dos Ocupantes de Cargos e empregos públicos Municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos Arts. 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de Cargos Públicos Municipais, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no Inciso XI.
a) a de dois cargos de Professor;
b) a de um cargo de professor com outro, Técnico ou Científica;
c) a de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia mista, suas subsidiárias, e Sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público;
XVII A – fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município, do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência:
a) de vereadores;
b) do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, de Secretários Municipais, de presidentes e demais dirigentes de entidades da Administração Indireta.
(alterados e acrescentado pela Emenda 40/2021)
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedências sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualmente de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores púbicos;
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
§ 3º - A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos Serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre Atos de Governo, observando o disposto no Art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o Exercício negligente ou abusivo do Cargo, emprego ou função má Administração Pública Municipal;
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
§ 7º - a Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta que possibilite o acesso às informações privilegiadas.
§ 8º - A Autonomia Gerencial, Orçamentária e Financeira dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado ente seus Administradores e o Poder Judiciário, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o Órgão ou entidade, cabendo à Lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios e avaliação de desempenho, diretos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III – a remuneração de Pessoal;
§ 9º - O disposto no Inciso XI aplica-se às Sociedades de Economia Mista, e suas subsidiárias, que receberam recursos do Município para pagamento de despesas de Pessoal ou de custeio em geral.
§ 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do arts. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em Comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 92 – Ao servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do Artigo 38 da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 93 – O Município de BOA VISTA DA APARECIDA instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratórios observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
§ 2º - Aplica-se aos servidores ocupantes dê cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, SII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, E XXX, CA Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciadas de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º - Membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 91, X e XI desta Lei Orgânica, observando-se o direito, uma vez previsto em lei, de obtenção de diárias para deslocamentos em que haja interesse público devidamente comprovado.
(alterado pela emenda 41/2021)
§ 4° - Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos Servidores Públicos Municipais, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 91, XI, desta Lei Orgânica.
§ 5º - Os Poderes Executivos e Legislativos publicarão anualmente os valores do Subsídio e da Remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º - Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7º - A Remuneração dos Servidores Públicos Municipais organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º deste Artigo.
§ 8º - O Regime jurídico, definido com fundamento no disposto nas artigos 37, 38, 40 e 41 da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, e os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais obedecerão às seguintes diretrizes:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor Público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do Servidor Público Municipal;
III – constituição de um quadro dirigente, mediante a formação e aperfeiçoamento de amestradores;
IV – sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V – tratamento uniforme aos Servidores Públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou de outros tratamentos remuneratórios ou ao desenvolvimento de carreiras.
Art. 94 – Os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, serão filiados ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observando-se as regras e condições para contribuição e recebimento de benefícios previdenciários estabelecidos na Constituição Federal, leis federais e demais normas previdenciárias
§ 1º a 16º- SUPRIMIDOS.
(alterado e suprimidos pela emenda 42/2021)
Art. 95 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O Servidor público estáveis só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do Servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
Art. 95-A - Os planos de cargo, carreira e remuneração do servidor público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores remuneração compatível com a respectiva função e formação exigida, oferecendo oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de direção, chefia e assessoramento, na forma da lei.
§1º. Para fins de cumprimento dos programas mencionados, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
§2º. A lei assegurará, aos servidores da Administração Pública direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§3º. Fica assegurado aos servidores municipais o adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei.
§4º. A lei definirá o percentual mínimo de cargos e empregos do Município destinados aos portadores de necessidades especiais.
§5º. O Município garantirá proteção especial à servidora gestante, na forma da Lei.
Art. 95-B - São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
I - vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
II - irredutibilidade dos vencimentos.
III - garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.
IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
VI - salário-família para os dependentes, no mínimo, de cinco por cento do valor do salário mínimo.
VII - duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais, excetuados os servidores que tenham jornada inferior prevista em lei, sendo, neste caso, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.
VIII - repouso semanal remunerado.
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.
X - gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, e com duração de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, nos termos da lei.
XII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
XIII - proteção do trabalho da mulher, nos termos da lei.
XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
XV - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
XVI - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, religião ou estado físico.
XVII - adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
XVIII - licença sem vencimento, licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei e direito à licença-prêmio.
XIX - assistência e previdência sociais.
§1º. Os direitos previstos nos incisos XI e XII deste artigo também serão exercidos pelo pai e mãe adotivos, nos termos da lei.
§2º. Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
§3º. Aos servidores públicos eleitos para os cargos de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo. São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não eleitos.
(acrescentados pela emenda 43/2021)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 96 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidade dotadas de personalidade jurídica própria;
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura se organizar e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições;
§2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a Administração Indireta do Município se classificam em:
I – autarquia, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II – empresa pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua mai8oria, ao Município ou a entidade da administração indireta;
IV – fundação pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes;
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquiri personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações;
CAPITULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 97 - A publicação das leis e atos municipais do Poder Executivo e Legislativo far-se-á em órgão de imprensa oficial do Município e por meio de publicação eletrônica, nos endereços eletrônicos da administração pública municipal.
§1º - A escolha do órgão de imprensa oficial será feita por meio de Lei Ordinária, de iniciativa do Poder Executivo.
§2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§4º - É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente as leis, decretos do executivo, decretos legislativos, resoluções e razões de vetos apostos no recesso da Câmara.
Art. 98 – Revogado.
(alterados, acrescentados e revogado pela Emenda 44/2021)
Art. 99 – Revogado.
(suprimido e revogado pela Emenda 45/2021)
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 100 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
I – Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os decretos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou a de regimento das entidades que compõem a administração Municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) mediadas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
II – Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento de vacância dos órgãos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relocação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto;
III – Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços dês caráter temporário, nos termos do artigo 91 – desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;
Parágrafo Único – Os atos constantes do itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 101 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer delas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções;
Parágrafo Único – não se incluem nesta proibição os contratos cujas
Cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados;
Art. 102 – As pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderão contratar com o Poder Público Municipal nem dele recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES E DAS INFORMAÇÕES
Art. 103 – A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direitos, determinados, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz;
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo, serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 103-A – As informações de interesse particular, público ou geral, poderão ser requeridos por qualquer interessado com base nos ditames da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados, e demais leis correlatas, sendo que a administração pública deverá cumprir os respectivos prazos legais.
Parágrafo Único – Não serão atendidos os pedidos anônimos ou de natureza verbal, sendo que ato normativo próprio irá procedimentalizar os procedimentos inerentes aos pedidos de informações.
(Alterados e acrescentados pela Emenda 46/2021)
CAPÍTULO III
DON BENS MUNICIPAIS
Art. 104 – Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços;
Art. 105 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecidos em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos;
Art. 106 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço;
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais;
Art. 107 – A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida da avaliação e obedecerão as seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvada o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pelo Município, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvida por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão ou entidade da Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais do Município para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§1º. A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
§2º. Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
§3º. A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida à dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:
I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
§4º. Entende-se por investidura, para os fins desta Lei Orgânica, a:
I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previstos nesta Lei de Licitações;
§5º. A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
§6º. Na hipótese do §5º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
§7º. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
(Alterados e acrescentados pela Emenda 47/2021)
Art. 108 – O Município preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização Legislativa e concorrência pública;
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destemor a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiro e áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienações nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não;
Art. 109 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa;
Art. 110 – É proibida doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes;
Art. 111 – O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser concedido, permitido ou autorizado, quando houver interesse público devidamente justificado e por prazo determinado.
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência pública, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será concedida mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será concedida a título precário, por decreto.
§ 4º - A autorização de uso será formalizada por ato próprio, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou serviço.
(Alterados e acrescentados pela Emenda 48/2021)
Art. 112 – Compete ao Poder Legislativo, como órgão fiscalizador, bem como a população, verificar os cuidados e o zelo dispensados por funcionários, aos veículos e máquinas e outros bens de propriedade do Município, para que sejam respeitados e devidamente conservados;
Art. 113 – Deverá responder processo administrativo disciplinar o agente público que proceder a transferência, a alienação ou a utilização irregular de bens móveis e imóveis de qualquer natureza, bem como que não zelar pelos veículos, máquinas e outros bens pertencentes ao patrimônio público.
Art. 114 - O Município poderá prestar diretamente por meio de seus servidores ou contratar terceirizados para prestar serviços a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, associações e congêneres ou ceder máquinas e operadores da Prefeitura, para atender Programa ou Projeto criado por Lei Ordinária, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, o preço do serviço/cessão arbitrado e assine o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos, se for o caso.
(Alterados pela Emenda 49/2021)
Art. 115 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercados, matadouros, estações, recinto de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos;
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 116 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II – os pormenores para a sua execução;
III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento se seu custo;
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por sua autarquia e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação;
Art. 117 – É de responsabilidade do Município, prestar os serviços públicos e realizar as obras públicas, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, podendo contratá-las com particulares, observado o que prescreve lei federal sobre normas gerais de licitação e contratação.
§1º. A exploração de serviço público por particulares a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após a escolha do melhor pretendente, mediante contrato precedido de licitação na forma de concorrência pública.
§2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem, sua permanente atualização às necessidades dos usuários.
§3º. As concorrências para a concessão, permissão e autorização de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, por meio do órgão oficial do município, em meio eletrônico no portal ou site oficial do município na internet, em jornais e rádios locais e regionais.
§ 4º - A concessão de serviços públicos, nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, na forma prevista na legislação atinente a licitações e contratos, deverão ser precedidos de ampla publicidade.
(Alterados pela Emenda 50/2021)
Art. 118 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração;
Art. 119 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada à licitação, nos termos da lei;
Art. 120 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios;
Parágrafo Único – O Município disciplinará por mio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os Entes Federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos municipais, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 121 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalação, nos termos da lei complementar;
§ 1º = A lei complementar de criação de guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante, concurso público de provas ou de provas e títulos;
Art. 122 – Compete ao Estado e ao Município, fornecer condições de bom funcionamento a delegacia de polícia e pessoal, no que diz respeito ao bem e a ordem pública, conforme Legislação Federal e Estadual;
Art. 123 – O Município organizará e apoiará o Conselho Municipal de Segurança, que será regido por estatuto próprio de acordo com a Secretaria Segurança Pública do Estado, e terá poder de deliberar e opinar no que diz respeito a Segurança Pública no seu Município;
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO TIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 124 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário;
Art. 125 – São de competência do Município os impostos sobre;
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão, Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como acessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
§ 1º - O imposto previsto no Inciso I, sem prejuízo da progressividade a que se refere o Art. 182, § 4º, II da Constituição Federal,, poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção dês pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV deste artigo;
Art. 126 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em ração do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município;
Art. 127 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total, a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
Art. 128 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração Municipal especialmente para conferir afetividades a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e no termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do Contribuinte;
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter bases de cálculo própria de impostos;
Art. 129 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benéfico destes, de sistema de previdência e assistência social;
Art. 130 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse;
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida e, relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 131 – A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos;
Art. 132 – Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação dos impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações municipais;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;
III – cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;
Art. 133 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feito pelo Prefeito mediante edição de decretos.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes;
Art. 134 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação;
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento ou domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente;
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurando para sua interposição o prazo de 15 dias, contados da notificação;
Art. 135 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro;
Art. 136 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exija recurso disponível e crédito votada pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário;
Art. 137 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo;
Art. 138 – As disponibilidades de caixa do Município, se suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei;
SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
Art. 139 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos municipais;
Parágrafo Único – O Município seguirá no que for compatível, a sistemática descrita pelo artigo 165 da Constituição Federal;
Art. 140 – Os projetos de lei relativa ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e Finanças a qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara;
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas em plenário na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou os projetos que o modificam, somente podem ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidirem sobre:
a) dotações para pessoal e sues cargos;
b) serviços de dívida ou:
III – Sejam relacionadas;
a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 3º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
§ 4º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação da parte que deseja alterar;
§ 5º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto net seção, as demais normas relativas ao processo legislativo;
§ 6º - Os recursos que, em decorrência de veto emenda ou rejeição do Projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa;
Art. 141 – São Vedadas:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II – A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos Arts. 198, § 2º, e 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias ás operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, § 8º e § 4º do Art.. 167da Constituição Federal e ainda as demais vinculações determinadas na Constituição Estadual;
V – A abertura de créditos, suplementar ou especial, sem prévia autorização Legislativa e sem indicações dos recursos correspondentes;
VI – A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
VII – A concessão ou utilização de crédito ilimitado;
VIII – A utilização sem autorização Legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa;
X – A subvenção ou auxilio do Poder Público às entidades de previdência privada com gins lucrativos;
§ 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização foi promulgado no últimos quatro meses daquele mandato caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente;
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes da guerra comoção interna ou calamidade pública;
Art. 142 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção de excesso de arrecadação previstas orçamentariamente;
Art. 143 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal;
§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
§ 2º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste Artigo, durante o prazo fixado na Lei Complementar Federal referida no “caput” deste Artigo, o Município adotará as seguintes providências:
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II – exoneração do s Servidores não estáveis;
§ 3º - Se as medidas adotadas em com base no Parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar referida neste Artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o Ato Normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto de redução pessoal
§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma do Parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º - O cargo objeto da redução prevista nos Parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada à criação de cargo, emprego ou função9 com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Art. 144 – A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal, cujo montante dos recursos não poderá ser superior a oito por cento da receita do município, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Artigo 144 A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo o justificativo do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 3º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º.
§ 4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
(acrescentados pela Emenda 51/2021)
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO POPULAR
Art. 145 – A Prefeitura Municipal estimulará, apoiará e terá responsabilidade na formação, no seu Município, entre outras, de:
I – associação de Moradores na cidade e nas comunidades do interior;
II – sociedades de moradores;
III – clube de mães e do idoso;
IV – comissão municipal de defesa do consumidor;
V – conselho comunitário de desenvolvimento;
Art. 146 – Além das entidades indicadas no artigo anterior, a Prefeitura Municipal, promoverá a organização dos cidadãos, para quais outros fins de interesse coletivo, que facilitem o desenvolvimento e auxiliem o Município, Estado e a União, a bem atender as comunidades;
Art. 147 – As entidades referidas neste capítulo reger-se-ão por Estatuto elaborado pelos próprios membros, as quais estarão proibidas atividades política partidárias ou discriminações ideológicas ou religiosas, bem como a participação de pessoas residentes fora do Município ou ocupantes de cargo em comissão, e de confiança dos administradores eleitos por voto popular;
Art. 148 – A Prefeitura Municipal fará e dará sua contribuição obrigatória na organização popular, através de órgão ou departamento específico em ligação com o Estado e a União, para organizar, apoiar, coordenar estes movimentos, bem como fornecimento de material e despesas de que venha a ocorrer no bom desempenho de suas organizações;
Art. 149 – A organização de que trata este capítulo, terão autonomia e pluralismo na composição de tais conselhos, associações, sociedades, clubes de mães e idosos, e outros, representando todos os grupos da comunidade, com capacidade deliberativa e de direito consultivo, sendo eleito por voto secreto e eleição devidamente marcada em sua sede, vedada a participação política e nomeação de elementos pelas autoridades eleitas ou de representatividade política no Município;
Art. 150 – Mediante Lei Municipal, autorizado pelo Legislativo Municipal e nos limites da permissão, a Prefeitura Municipal, poderá firmar convênio com as associações e movimentos de que trata este capítulo, legalizadas na forma da lei, delegando prestação de serviços públicos, transporte coletivo, coleta de lixo, limpeza, e conservação urbana.
CAPITULO VIII
DAS ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 150-A - O Município buscará, por todos os meios ao alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 150-B - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
SEÇÃO II
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 150-C - Os Conselhos Municipais, criados através de lei municipal, são responsáveis pela cogestão das políticas públicas setoriais, e serão integrados por representantes de órgãos da Administração Pública Municipal e de segmentos determinados da sociedade civil.
Art. 150-D - Os Conselhos deverão apresentar aos Poderes Legislativo e Executivo relatórios das atividades desenvolvidas em cada semestre, até os dias 31 de julho e 31 de janeiro de cada exercício.
Parágrafo Único – Na falta do atendimento ao disposto neste artigo os membros do conselho infrator serão considerados automaticamente destituídos, cabendo nova composição, dentro dos parâmetros da lei que o instituiu, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
(acrescentados pela Emenda 52/2021)
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade;
Art. 152 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social;
Art. 153 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na sociedade;
Art. 154 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento protetor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo;
Art. 155 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, ente outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único - São isentos de impostos as respectivas cooperativas;
Art. 156 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas;
Parágrafo Único – A fiscalização de que trará este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias;
Art. 157 – O Município dispensará à microempresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio da lei;
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Art. 158 – O Município, quando da elaboração de sua lei de Diretrizes Orçamentária anual, bem como em seu orçamento programa, alocará recursos para apoio a Secretaria Municipal dês Agricultura;
Art. 159 – A Secretaria Municipal de Agricultura desempenhará seus atendimentos das seguintes áreas;
a) conservação de solo;
b) apoio da aquisição de sementes;
c) apoio da aquisição de adubos;
d) reflorestamento;
Parágrafo Único – Estes atendimentos serão prioritariamente para pequenos proprietários;
Art. 160 – O Poder Público Municipal, vinculará à Secretaria Municipal de Agricultura, departamento técnico agrícola, para orientação e apoio aos agricultores, nos seguintes casos:
I – apoio e orientação técnica, defensivos e tratos culturais;
II – orientação técnica ao melhoramento no plantel de aves, suínos, bovinos de corte e leiteiro;
III – vacinação e combate a doenças nos animais e aves;
IV – melhoramento do plantio com novas técnicas para o aumento da produtividade;
Art. 161 – Lei Municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural, que integrado pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural terá como funções principais:
I – recomendar o plano de desenvolvimento rural integrado;
II – participar na elaboração do plano operativo anual, articulando as ações dos vários organismos;
III – opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinado ao atendimento da área rural;
IV – acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município;
V – analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio ambiente Municipal;
Parágrafo Único – O Conselho de Desenvolvimento Rural, será formado por elementos ligados ao Poder Público, entidades organizadas, sindicatos, cooperativas, vedada a nomeação por políticos partidários;
Art. 162 – O Poder Público Municipal, assegurará a orientação técnica da produção agropecuária, o estimulo à organização rural e dos conhecimentos sobre racionalização de uso de recursos, naturais, prioritariamente aos pequenos produtores, cooparticipando com os governos Federal e Estadual, na manutenção de unidade de serviço de assistência técnica e extensão rural oficial no Município;
Parágrafo Único – De igual forma será garantida aos pequenos produtores orientação sobre a produção agrossilvipastoril, a organização rural, a comercialização, do uso e preservação dos recursos naturais;
(alterados pela Emenda 53/2021)
Art. 163 – O Plano de Desenvolvimento Rural, de que fala os artigos anteriores, estabelecerá os objetivos e metas a curto e médio prazo, e será desdobrado em planos operativos anuais, que integrarão recursos, meios e programas, dos vários organismos da iniciativa privada e governos Municipal, Federal e Estadual.
CAPÍTULO III
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 164 – O Município dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo;
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pela instituição de caráter privado;
§ 2º - O plano de assistência social no Município nos termos que a lei estabelecerá, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal;
§ 3º - A Lei disporá sobre a Assistência Social dos servidores públicos municipais.
Art. 164 A – Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos do tesouro, o Município poderá constituir fundo integrado pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante Lei que disporá sobre a natureza e administração desse Fundo, observado o disposto no Artigo 94 desta Lei Orgânica.
Art. 165 – Compete ao Município suplementar, se forem o caso, os planos da previdência social, estabelecidos na lei Federal;
Art. 166 – A municipalização da Assistência Social compreenderá obrigatoriamente:
I – a centralização dos recursos repassados pelos órgãos Federais e Estaduais de acordo com os programas estabelecidos pelo Município;
II – supervisão e acompanhamento sistemáticos do s programas pelo Poder Público Municipal;
Art. 167 – Descentralização do atendimento deslocando para a comunidade local os programas a fim de:
I – se pautar na necessidade da população local;
II – favorecimento ao acesso de serviços;
III – transparência de execução dos serviços, garantindo a participação direta dos usuários;
IV – reforçar as formas comunitárias e associativas de participação nas decisões e controle dos programas assistenciais como forma do exercício da cidadania;
Art. 168 – Os critérios de cobranças de impostos e taxas podem ser iguais aos de uma sociedade com fins lucrativos.
CAPÍTULO IV
DA SAÚDE
Art. 169 – A saúde é direito de todos os munícipes de Boa Vista da Aparecida, sendo dever do Poder Público, assegurada mediante política social e economia que vise à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal sem qualquer discriminação;
Parágrafo Único – Ao Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal;
(alterados pela Emenda 54/2021)
Art. 170 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – condições dignas de trabalhos, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – acesso universal igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção, e recuperação da saúde sem qualquer discriminação;
Art. 171 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços de terceiros;
Parágrafo Único – É vedado ao Município a cobrança pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público, ou contratados com terceiros;
Art. 172 – São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II – planejar programas e organizar a rede regionalizada do Sistema Único de Saúde em articulação com a sua direção estadual;
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalhos;
IV – executar os serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
V – planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenha recuperação sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX – gerir laboratórios públicos de saúde;
X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
Art. 173 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada;
Art. 174 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município de Boa Vista da Aparecida, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – comando único exercido pela secretaria Municipal de Saúde, e conselho municipal de saúde;
II – integridade na prestação das ações de saúde;
III – participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhos de saúde e dos representantes na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do conselho municipal de saúde de caráter deliberativo e partidário;
IV – o conselho municipal de saúde será constituído por elementos dos movimentos e entidades, da população, e por pessoas prestadoras de serviços na área de saúde;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
Art. 175 – O Prefeito convocará o conselho municipal de saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixará diretrizes gerais da política de saúde do Município;
Art. 176 – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do conselho municipal de saúde, que terá as seguintes atribuições:
I – formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde;
II – planejar e fiscalizar a distribuição de recursos destinados à saúde;
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados da saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde;
Art. 177 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
Art. 178 – O Sistema Único de Saúde no âmbito municipal será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social além de outras fontes;
Art. 179 – Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, constituirão o Fundo Municipal de Saúde conforme dispuser a lei;
Art. 179 A – O Município aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Até o exercício de 2004 os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde previstos no “caput” deste artigo serão equivalentes a 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação e recursos previstos no mesmo, atendido o estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 180 – O montante das despesas de saúde não será inferior a dez (10) por cento das despesas globais do orçamento anual do Município;
Art. 181 – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 182 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família;
§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento;
§ 2º - A lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e dos excepcionais;
§ 3º - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e a Estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência garantindo-lhe o acesso a logradouros, edifícios e veículos de transporte coletivo;
§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:
I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – ação contra males que são instrumentos da dissolução da família;
III – estímulos aos pais e organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;
V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito a vida;
VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para solução dos problemas dos menores desamparados ou desajustados através de processos adequados de permanente recuperação;
Art. 183 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal;
§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a cultura;
§ 2° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município;
§ 3º - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos delas necessitem;
§ 4º - Ao Município compete proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Art. 184 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – progressiva universalização de ensino médio gratuito;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta do ensino noturno regular adequado às condições, o educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório é gratuito, é direito público subjetivo acionável mediante mandato de injunção;
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente;
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência a escola;
Art. 185 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar;
Art. 186 – O ensino oficial do Município será gratuito e terá atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil;
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município, e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável;
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa;
§ 3º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, nos particulares que recebem auxílio do Município;
Art. 187 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendendo as seguintes condições:
I – Cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – Autorização e avaliação de qualidades pelos órgãos competentes;
Art. 188 – Será assegurado aos profissionais da educação, pelo Poder Público, a valorização, a organização do Sistema Municipal de Ensino, salários dignos de acordo com os níveis de formação e planos de carreira que garantam:
a) ingresso exclusivamente por concurso;
b) possibilidade de progressão funcional, com aperfeiçoamento profissional;
(alterado pela emenda 55/2021)
Art. 189 – O Município através de Lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio democrático em sua composição, com presença de membros dos poderes públicos municipais, entidades de pais de alunos e de professores, e objetivará o desenvolvimento da educação escolar, em articulação com a União e o Estado do Paraná, tendo em vista:
I – erradicalização do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade de ensino;
IV – a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos;
Art. 190 - O Poder Público Municipal assegurará as escolas públicas, infraestrutura física e material didático pedagógico adequado ao efetivo processo de aprendizagem;
Art. 191 – O Município implantará na forma da lei, nas escolas municipais, um corpo técnico administrativo e pedagógico de acordo com as necessidades para o atendimento aos alunos e a boa qualidade de ensino;
Art. 192 – Será obrigatoriamente o ensino nas escolas de 1º grau do Município;
I – ensino religioso;
II – preservação do meio ambiente;
III – disciplina e cuidados com o trânsito;
IV – educação de combate aos tóxicos, e ao uso de fumo;
V – direitos do consumidor;
Parágrafo Único – Será expressamente proibido, o uso do fumo ou cigarros dentro das salas de aulas pelos professores e funcionários, em todas as escolas oficiais do Município, sendo que os infratores serão punidos na forma da lei.
Art. 193 – É obrigatório em todos os estabelecimentos, o ensino cívico, incluindo os símbolos e Hinos, Nacional, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos acima referidos executarão os alunos, no mínimo uma vez por semana.
Art. 194 – Nos artigos anteriores no que se refere à educação será observado o disposto no artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 195 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas podendo ser dirigidos as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal, que:
I – comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades;
§ 1º - Os recursos que trata este artigo, serão destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da lei para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede Pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 196 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Leis, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridades no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município;
Art. 197 – O Município manterá o professorado Municipal e nível econômico social e moral a altura de suas funções.
Art. 198 – A lei regulará composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 199 – O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
Art. 200 - É da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à cultura e à Ciência.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA URBANA
Art. 201 – A política de desenvolvimento urbano, exercida pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor;
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 202 – O direito a propriedade é inerente à natureza do homem dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas;
Art. 203 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho de pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos;
Art. 204 – Aquele que possuir, como sua área urbana, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
§ 1º - O Título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil;
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 205 – REVOGADO.
(revogado pela emenda 56/2021)
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 206 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente através da lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicos, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e meio ambiente.
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a Conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 207 – Para garantia do exposto nos artigos anterior, o Poder Público manterá, obrigatoriamente, o conselho municipal do meio ambiente, de caráter deliberativo, composto na forma colegiada por representantes do Poder Público e dos vários segmentos da sociedade civil que, ente outras atribuições definidas em lei, auxiliará:
I – na análise e parecer a qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental;
II – na discussão do Código de Postura do Município, com base na participação popular, o qual contemplará as peculiaridades ambientais do Município;
§ 1º - Para análise de projetos a que se refere o inciso I deste artigo, o conselho municipal de meio ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, nos quais se ouvirá as entidades interessadas, especialmente, os representantes da população atingida;
§ 2º - A população atingida diretamente pelo impacto ambiental a que se refere o inciso deste artigo deverão ser consultadas, obrigatoriamente, através de referendo ou plebiscito;
Art. 208 – Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão permissão, e renovação deverá ser avaliado pelo conselho municipal de meio ambiente, além de serviço, o impacto social.
Parágrafo Único - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação, permissão ou concessão no caso de reincidência da infração.
Art. 209 – Os recursos oriundos de multas administrativas, condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidente sobre a utilização dos recursos ambientais serão destinados a um fundo, gerido pela municipalidade e conselho municipal de meio ambiente, na forma da lei.
Art. 210 – São áreas de preservação permanente:
I – banhados;
II – as que abrigam exemplares raros de fauna e da flora, bem como as que servem de local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
III – as de proteção das nascentes dos rios;
IV – as matas ciliares.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
Art. 211 – Incumbe ao Município:
I – ouvir permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo, divulgarão, com devida antecedência, os projetos de leis para o recebimento de sugestão;
II – adotar medidas para assegurar a celebridade da tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão através de jornais e outras publicações periódicas, assim como pela transmissão de rádios, e pela televisão;
Art. 212 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 213 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio público municipal.
Art. 214 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza;
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País;
Art. 215 – Os cemitérios no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos;
Parágrafo Único – As associações religiosas e particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município;
(alterado pela emenda 57/2021)
Art. 216 – Revogado
Art. 217 – Revogado
Art. 218 – Para o recebimento de recursos públicos a partir de 2021 todas as entidades beneficentes, mesmo as que já estejam recebendo recursos serão submetidas a um reexame para verificação de sua utilidade pública ou benemerência, conforme exigido por lei.
(alterado pela emenda 58/2021)
Art. 219 – O Município publicará no mês de março a ralação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração direta e indireta e fundacional, em cada um dos seus poderes, indicando o cargo ou função e local de seus exercícios, para fins de recenseamento e controle.
Art. 219-A – O Município de Boa Vista da Aparecida, por meio do Prefeito Municipal, expedirá Título Definitivo de Propriedade para os atuais ocupantes/possuidores de imóveis que faziam parte da porção de terras de domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e que foi doado ao Município de Capitão Leônidas Marques e registrado na matrícula nº 136 do Registro de Imóveis de Capanema-PR, para implantação ou expansão de cidades, vilas e povoados, de acordo com a Lei Federal n° 6.299, de 15 de dezembro de 1975 e que não foram devidamente titulados em nome dos proprietários/possuidores até a promulgação da presente Emenda a Lei Orgânica.
§ 1º - O interessado deverá demonstrar os seguintes requisitos para emissão do Título Definitivo de Propriedade:
a) Ser possuidor do imóvel requerido;
b) Se incidir Imposto Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel, provar que inexiste dívida ativa;
c) Ser o imóvel oriundo da matricula n º 136 do Registro de Imóveis de Capanema-PR;
d) Estar o imóvel regularmente transferido, com abertura de matricula no registro de imóveis desta comarca;
§ 2º - O interessado deverá protocolar requerimento e juntar documentos para comprovar os requisitos legais, o qual será autuado, numerado na forma de processo administrativo e submetido à inspeção e a aprovação da Comissão de Avaliação de Títulos de Propriedade que deverá dar parecer favorável à emissão do título, o qual será publicado no órgão de imprensa oficial do Município e por meio de publicação eletrônica no site oficial nos endereços eletrônicos da administração pública municipal.
§ 3º - A Comissão de Avaliação de Títulos de Propriedade realizará inspeção no imóvel, lavrando-se o respectivo termo, com a finalidade de verificar se o requerente exerce efetivamente a posse sobre o imóvel, qual o tipo e tempo da posse e se possível à cadeia possessória.
§ 4º - Não poderá ser emitido título de imóvel inventariado no Patrimônio Público do Município de Boa Vista da Aparecida-PR.
§ 5º - Os Títulos Definitivos de Propriedade deverão ser registrados no Ofício de Registro de Imóveis competente, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua emissão, sob pena de caducidade.
§ 6º - É isento do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e qualquer outra taxa o imóvel objeto de titulação que trata este artigo.
§ 7º - Nos casos dos imóveis objetos deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir Títulos Definitivos de Propriedade de ofício, mesmo sem requerimento do interessado, em nome de possuidor ou da pessoa que consta no Cadastro Imobiliário Municipal, após inspeção no imóvel, e levar o registro no Ofício de Imóveis competente como forma de regularização definitiva.
(acrescentado pela emenda 59/2021)
Art. 220 – Esta Lei Orgânica, aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa através de sua Presidência e entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, 11 de outubro de 2021.
RENATO CANTON CHERNHAK
Presidente 2021/2022