Administração · 5 de fevereiro de 2021
LEI 463 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 463 DE 2021
LEI Nº 463/2021
DATA de 04/02/2021
SÚMULA. Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 371/2020, de 11/03/2020, que dispõe sobre Contrato para a Coleta, Processamento e Comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, pelo sistema de coleta seletiva de lixo, cessão de bem público e transferência de recursos financeiros para a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O Inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 371/2020, de 11/03/2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º...........
I ....................
II Transferência de recursos num aporte financeiro de R$ 7.316,40 (sete mil reais) por mês, para subsidiar os custos da coleta do lixo reciclável.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 371/2020, de 11/03/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 04 de fevereiro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal