Administração · 14 de abril de 2022
LEI 576 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 576 DE 2022
LEI Nº 576/2022
DATA 13/04/2022
SÚMULA: Altera a Lei 403/2020 que dispõe sobre a regulamentação da prestação dos serviços funerários no município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 9° ao 18 da Lei Ordinária n. 403/2021, publicada aos 29/06/2020, passam a vigorar com a seguinte alteração:
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Art. 9°. As permissões do serviço público funerário do município de Boa Vista da Aparecida, serão outorgadas à iniciativa privada em caráter de não exclusividade, mediante licitação na modalidade concorrência pública, que obedecerá às normas gerais da legislação sobre as concessões, licitações e contratos administrativos (Leis Federais nº 8.987/95 e 8.666/93 e suas alterações), visando sempre o atendimento ao interesse público.
§1º. O Poder Público municipal, visando cumprir o disposto no caput deste artigo, fixará em processo licitatório para outorga do serviço público funerário, inicialmente, o número de 02 (duas) permissionárias, com base no número de habitantes na data de publicação desta Lei, de modo que o Poder Executivo poderá abrir novamente permissão para exploração dos serviços funerários sempre que ocorrer aumento populacional, segundo censo do IBGE ou excesso de demanda dos serviços funerários.
§2º. O prazo de vigência da permissão, contado a partir da formalização do instrumento jurídico, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja previsão no edital e na minuta do contrato, anexa ao instrumento convocatório (art. 23, XII, da Lei nº 8.987/1995), ressalvadas as hipóteses de prorrogação como instrumento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§3º. As empresas funerárias vencedoras do certame prestarão seus serviços nos horários comerciais, devendo adotar o sistema de plantão, tendo início às 18h00min do dia corrente até às 06h00min do dia seguinte, para o melhor atendimento aos usuários, com telefone para contato afixado em local visível do estabelecimento, salvo quando houver plano funerário, onde a família poderá solicitar serviços da empresa que gere o plano funerário.
Art. 10. É direito da família ou responsável do falecido, a escolha da permissionária que prestará o serviço funerário.
Parágrafo único. É vedado às permissionárias ceder ou transferir, no todo ou em parte, a permissão de que trata esta lei, sem prévia e formal anuência do Poder Concedente.
Art. 11. Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades concorrentes.
Parágrafo único. As empresas funerárias sediadas em outro município somente poderão executar o serviço funerário no Município de Boa Vista da Aparecida nas seguintes situações:
I - quando o óbito tenha ocorrido em Boa Vista da Aparecida a família opte por efetuar o sepultamento em outro município, desde que a funerária seja do local onde será efetuado o sepultamento, comprovado mediante documentação hábil, que deverá ser entregue no departamento municipal competente;
II - transporte de cadáveres de outros Municípios para Boa Vista da Aparecida, a cargo de empresas funerárias de outras localidades, limitando-se, exclusivamente, até o local do velório, ficando os serviços complementares a cargo da (s) empresa (s) sediada (s) neste Município.
Art. 12. As permissões serão delegadas às empresas que atenderem as condições estabelecidas no edital de concorrência pública, devendo no mesmo, conter no mínimo, as seguintes formalidades:
§1º. Para a habilitação na licitação:
I - apresentação dos documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico e financeira e regularidade fiscal;
II - certidão negativa de débitos da licitante e respectivos sócios para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
III - comprovação da propriedade e discriminação dos veículos a serem utilizados nos serviços, em perfeitas condições de conservação e funcionamento;
§2º. As condições impostas neste artigo deverão ser observadas durante todo o contrato, sob pena de caracterização de inadimplemento contratual e aplicação de sanções.
Art. 13. O serviço público funerário de Boa Vista da Aparecida, quando prestado por permissionária, será remunerado por tarifa, fixada por Decreto do Poder Concedente, tendo por base os preços em vigência no momento da publicação desta Lei e deverá ser fixada em local de fácil acesso e conhecimento do usuário, mediante cópia de todo seu conteúdo, devidamente autenticada pelo setor competente da Administração Pública.
Art. 14. É obrigação das permissionárias:
I - manter em livro próprio o registro das inumações, velórios, em ordem cronológica e com indicações necessárias, no primeiro caso, à identificação do jazigo;
II - apresentar a tabela de preços e o catálogo das urnas, por ocasião da solicitação dos serviços, além de fixar a referida tabela em local visível junto ao mostruário;
III - discriminar em nota fiscal de forma legível os seguintes itens:
a) os serviços prestados segundo as suas especificações, valores e códigos;
b) referência ao nome do falecido e cemitério em que se efetuará o sepultamento;
c) data de emissão;
d) demais itens que por força de Lei deverão constar nas Notas Fiscais.
IV - manter livros, fichas e outros materiais de expediente de acordo com modelos fornecidos pelo Executivo;
V - manter o serviço durante o horário fixado em decreto pelo Executivo, inclusive nos dias não-úteis;
VI - construir apenas os prédios e instalações permitidas pelo Executivo;
VII - cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos municipais atinentes à espécie;
VIII - sujeitar-se à fiscalização do Executivo, facilitando a ação de seus agentes;
IX - exercer rigoroso controle de seus funcionários, com relação ao comportamento moral e cívico e respeito devido ao público;
X - os funcionários das permissionárias deverão usar uniformes e crachás de identificação;
XI - não recusar qualquer serviço por razões de ordem religiosa, política ou racial.
Art. 15. É vedado às permissionárias:
I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, delegacias de polícia, Instituto Médico Legal, Cemitérios e da Secretaria de Assistência Social, nesta situação por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos ocorrer nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados em sua contratação;
II - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecido pelo órgão competente;
III - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao estabelecimento;
IV - deixar de prestar serviços funerários gratuitos às famílias carentes no prazo de 24 horas, quando requisitado pela família, ou pela Secretaria de Assistência Social do Município;
V - se negar, sobre qualquer pretexto a prestar serviços de menor categoria e preços, solicitados pelo usuário, sob pena de, prestando os de categoria superior, receber os preços cotados na tabela para aqueles.
Art. 16. Além dos direitos e deveres previstos na legislação, constituem direitos e deveres do usuário:
I – Receber o Serviço Adequado, mediante pagamento dos preços fixados pelo Poder Executivo Municipal, qualquer que seja o padrão escolhido;
II – Acompanhar o andamento de processo relativo a reclamação ou denúncia que apresentar, e ser informado do seu resultado após a decisão;
III - Receber do Município e das permissionárias todas as informações necessárias à livre escolha dos serviços e bens que lhe convierem, e ser informado de todas as opções e possibilidades de que possa dispor;
IV – Obter das permissionárias, informações necessárias à defesa de seus interesses individuais ou coletivos;
V – Escolher livremente a fornecedora dos serviços e bens do padrão básico ou do padrão diferenciado;
VI – Informar ao Município, sobre irregularidade ou ilicitude relacionada aos serviços funerários, ou às permissionárias, ou aos seus proprietários, ou integrantes, ou empregados, ou prepostos, diretamente, caso em que a informação será tomada a termo, ou por escrito;
VII – Participar da fiscalização dos serviços, na forma da Lei.
Art. 17. As infrações decorrentes da inobservância de preceitos desta Lei, de cláusulas do edital de licitação e/ou do contrato de concessão, poderão acarretar as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação.
Art. 18. O Município, ao tomar ciência de qualquer infração, promoverá sua apuração, mediante processo administrativo próprio, assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa que será instruído no mínimo com os seguintes documentos:
I - espelho e ou relatório de ocorrência (documento de aferição de serviço funerário);
II - cópia da notificação, indicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa pelo infrator.
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Art. 2º. Ficam revogados os artigos 7° e seu parágrafo único, 38 e 39 da Lei Ordinária n. 403/2021, publicada aos 29/06/2020:
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Art. 7°. (revogado)
Parágrafo único. (revogado)
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Art. 38. (revogado)
Art. 39. (revogado)
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 13 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal