Administração · 17 de fevereiro de 2023
LEI 673/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 673/2023
LEI N° 673/2023
DATA: 15/02/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 186.135,00 (cento e oitenta e seis mil cento e trinta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.067.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%
365 - 3.3.50.43.00.00
102
SUBVENÇÕES SOCIAIS
186.135,00
Total Suplementação:
186.135,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 186.135,00 (cento e oitenta e seis mil cento e trinta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.067.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%
263 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
186.135,00
Total Redução:
186.135,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 15 fevereiro, 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal