Administração · 4 de dezembro de 2020
LEI 435 DE 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 435 DE 2020
LEI Nº 435/2020
Data 03/12/2020
SÚMULA. Prorroga o prazo de execução e vigência da Lei Municipal nº 295/19 de 21/08/19, que dispõe sobre a permissão de Uso de Bens móveis municipais a título gratuito com encargos, e dá outras providências.
CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA, DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTE DA LEI MUNICIAL Nº 295/19 DE 21/08/19.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica Prorrogada até 31 de dezembro de 2021, o prazo de execução e vigência da Lei nº 295/19 de 21/08/19, que dispõe sobre a permissão de Uso de Bens móveis municipais a título gratuito com encargos, a empresa “ACS Indústria e Comércio Atacadista de Artigos Para Pet EIRELE” inscrita no CNPJ sob o nº 27.624.041/0001-05.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 295/19 de 21/08/19.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 03 de dezembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal