Administração · 19 de março de 2021
LEI 473 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 473 DE 2021
LEI Nº 473/2021
DATA 18/03/2021
SÚMULA – Dispõe sobre os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a emitir, no ato da prestação dos serviços, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que substituirá a antiga nota fiscal de prestação de serviços e o livro de registro dos serviços prestados.
§ 1º. A NFS-e deverá conter as seguintes indicações:
- número sequencial;
- código de verificação de autenticidade;
- data de emissão;
- identificação do prestador de serviços, com:
nome ou razão social;
endereço;
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
- identificação do tomador de serviços, com:
nome ou razão social;
endereço;
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
discrminação do serviço;
valor total da NFS-e;
- valor da dedução na base de cálculo, se for o caso, de acordo com a legislação municipal;
valor da base de cálculo;
X - alíquota e valor do ISS;
XI - indicação no corpo da NFS-e de:
isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;
serviço não tributável, em conformidade com a lei complementar federal e municipal;
retenção de ISS na fonte;
empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;
existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.
§ 2°. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida”, “Governo do Estado do Paraná”, “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e”.
§ 3º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, iniciado pelo n° 001, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 4º. A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 18 de março de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal