Administração · 29 de junho de 2023
LEI 730 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 730 DE 2023
LEI Nº 730/2023
Data: 28/06/2023
Súmula: Cria o programa “Cidade mais segura” no município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Cria o programa “Cidade mais segura” no âmbito do município de Boa Vista da Aparecida/PR, destinado a promover mais segurança nos estabelecimentos públicos municipais com o remanejamento de guardas, vigias e outros servidores municipais, se necessário, para auxiliar nos estabelecimentos.
Art. 2º. São objetivos do Programa “Cidade mais segura” preservar pela segurança de toda população, servidores (as), alunos (as), professores (as), diretores (as), coordenadores (as), prestadores de serviços e familiares que frequentem os estabelecimentos públicos, em especial unidades escolares, ginásio de esportes, hospital municipal e programas desenvolvidos pela Assistência Social.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os servidores públicos das funções de Guardião, Vigia e outros servidores necessários, para atender os propósitos e objetivos previstos nesta Lei, de acordo com a necessidade dos estabelecimentos, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
§ 1º. Fica autorizada a implantação de jornada especial de trabalho, em escala 12x36horas, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, o qual deve, preferencialmente, acompanhar a troca de turnos escolares, no caso de vigias e guardiões lotados em estabelecimentos de ensino público.
§ 2º. Os servidores designados para atender os objetivos deste Programa, deverão utilizar, obrigatoriamente, uniforme completo durante o horário do expediente, o qual será fornecido pela Administração.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão provisória, de 02 (dois) servidores, vigia (s) ou guardião (ões), para prestar serviços no Colégio Estadual Paulo VI, no Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 5º. Fica criado “Auxílio financeiro eventual denominado – Cidade mais Segura” a ser pago como ajuda de custo mensal aos vigiais e guardiões, no valor de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para os servidores que forem designados para atender o Programa Cidade Mais Segura no perímetro urbano, e no valor de até R$ 450,00 (quatrocentos reais), para atendimento do Programa Cidade mais Segura na Zona Rural ou no período noturno.
Parágrafo único. Aos servidores que porventura recebam outros benefícios eventuais que não superem o valor máximo previsto neste artigo, poderá ser realizada uma complementação até os valores descritos no caput deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 699/2023, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 28 de junho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal