Administração · 25 de fevereiro de 2019
LEI 221 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 221 DE 2019
LEI Nº 221/19
Data 21/02/19
SÚMULA. Dispõe sobre a Concessão de uso de bem imóvel municipal a título gratuito, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de uso a título gratuito, de bem imóvel público pertencente a seu patrimônio abaixo especificado, à empresa Marcia Zanotto Lanchonete, inscrita no CNPJ sob o nº 11.006.297/0001-19, com na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para finalidade específica de uso exclusivo para estacionamento do estabelecimento Comercial.
Lote 07-A da quadra nº 38, da cidade de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, com área de 332,50m² (trezentos e trinta e dois vírgula cinquenta metros quadrados), entro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com a Rua Recieri Cogo, medindo 80,64metros: LESTE: Confronta com um ponto com a Rua Ababa; SUL: Confronta com o lote nº 08, medindo 35,00 metros e com o lote nº 07; OESTE: Confronta com a Rua Potiguar, medindo 9,50 metros.
Art. 2º. Fica a Permissionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações abaixo descritas, sob pena de rescisão do Contrato de Concessão de Uso com a reversão do imóvel e benfeitorias ao patrimônio do Município.
Executar a construção de muro de proteção ao decorrer do córrego;
utilizar o espaço para estacionamento do estabelecimento comercial;
zelar pela manutenção e conservação do imóvel;
d) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
e) manter todas as despesas operacionais;
§ 1º. A rescisão por descumprimento dos termos da concessão não gerará qualquer direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas, sejam úteis ou necessárias.
Art. 3º A Concessão de uso do bem público será formalizada por dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8666/93 e do § 1º do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, considerando a utilidade pública a que destina a utilização do imóvel, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 4º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir ou ceder o bem ora cedido e descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º- A renovação desta concessão de uso poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a concessionária manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 6º. Caso não renovado a concessão, na ocorrência do término da vigência da concessão de uso, a empresa Marcia Zanotto Lanchonete, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 21 de fevereiro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal