Administração · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 281/2026
ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 281/2026
DECRETO N° 281/2026
DE: 18/11/2026
SÚMULA: Atualiza monetariamente os valores referentes aos serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial para o exercício de 2027, e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI
D E C R E T A
Art. 1°. Ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2027, em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), percentual correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada no período de outubro de 2025 a setembro de 2026, os valores referentes aos serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial, previstos no § 1º do art. 5º e no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, observados os valores estabelecidos nos parágrafos seguintes.
§ 1º. Para os serviços de coleta de lixo na área urbana do Município de Boa Vista da Aparecida, serão observados os seguintes valores:
I – Para coleta de lixo diária, de segunda-feira a sábado, os valores cobrados pelos serviços serão de:
Residências e Apartamentos:
Coleta
Classe
Valor R$
Diária
A-1
R$ 28,82
Diária
A-2
R$ 23,93
Diária
A-3
R$ 19,00
Diária
A-4
R$ 14,51
Diária
A-5
R$ 6,46
Comércios:
Coleta
Classe
Valor R$
Diária
A-1
R$ 53,99
Diária
A-2
R$ 37,55
Diária
A-3
R$ 26,09
Indústrias:
Coleta
Classe
Valor R$
Diária
A-1
R$ 80,09
Diária
A-2
R$ 56,41
Diária
A-3
R$ 46,99
II – Para coleta de lixo em dias alternados, os valores cobrados pelos serviços serão de:
a) Residências e Apartamentos:
Coleta
Classe
Valor R$
Alternada
A-1
R$ 19,80
Alternada
A-2
R$ 16,74
Alternada
A-3
R$ 13,65
Alternada
A-4
R$ 9,08
Alternada
A-5
R$ 6,46
b) Comércios:
Coleta
Classe
Valor R$
Alternada
A-1
R$ 37,87
Alternada
A-2
R$ 26,15
Alternada
A-3
R$ 18,26
c) Indústrias:
Coleta
Classe
Valor R$
Alternada
A-1
R$ 56,77
Alternada
A-2
R$ 39,46
Alternada
A-3
R$ 32,88
§ 2º. Para os serviços de coleta de lixo nos Distritos de Flor da Serra e São Cristóvão, serão observados os seguintes valores:
I – Para coleta de lixo em dias alternados, os valores cobrados pelos serviços serão de:
a) Residências e Apartamentos:
Coleta
Classe
Valor R$
Alternada
A-1
R$ 14,13
Alternada
A-2
R$ 11,92
Alternada
A-3
R$ 9,77
Alternada
A-4
R$ 6,46
Alternada
A-5
R$ 6,46
b) Comércios:
Coleta
Classe
Valor R$
Alternada
A-1
R$ 27,01
Alternada
A-2
R$ 18,75
Alternada
A-3
R$ 12,93
c) Indústrias:
Coleta
Classe
Valor R$
Alternada
A-1
R$ 40,45
Alternada
A-2
R$ 28,17
Alternada
A-3
R$ 23,48
§ 3º. Para os serviços de coleta de lixo realizados em dias alternados nas Vilas Rurais, serão observados os seguintes valores:
Coleta
Classe
Valor R$
Alternada
A-5
R$ 6,46
§ 4º. A atualização monetária prevista neste Decreto não se aplica aos valores estabelecidos no art. 6º-A da Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, acrescentado pela Lei Complementar nº 11/2026, de 17 de novembro de 2026, permanecendo aplicáveis os valores e critérios específicos previstos no referido dispositivo, observadas as disposições legais e constitucionais relativas à sua exigibilidade.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal