Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Administração · 22 de maio de 2023

LEI 710 DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI 710 DE 2023

LEI Nº 710/2023

DATA: 19/05/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2023.

A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica concedida reposição dos subsídios mensais dos Vereadores, para Exercício de 2023, em 5,79% (Cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de Maio de 2023, de conformidade com Artigo 3º da Lei 539/2021, de 05 de Novembro de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Maio de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de maio de 2023.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2775, em 22 de maio de 2023. Código identificador B0D30D3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.