Administração · 23 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Súmula: Dispõe sobre o Novo Plano Diretor do Município de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Novo Plano Diretor do Município de Boa Vista da Aparecida e estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sendo ainda atendidos os dispositivos da Lei Estadual n.º 15.229, de 25 de julho de 2006.
§ 1º. Ficam estabelecidos os princípios, as diretrizes e a normatização para a implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com a legislação vigente.
§ 2º. Esta Lei do Plano Diretor Municipal deverá ser aplicada considerando-se também o Plano de Ação e Investimentos, produto integrante do Plano Diretor Municipal, nas condições a seguir:
I - correspondem ao Plano de Ação e Investimentos as ações constantes do quadro resumo do Anexo Único desta Lei;
II - cada ação deverá ser tratada dentro do prazo indicado, seguindo as prioridades apontadas no Plano de Ação e Investimentos, de forma flexível, permitindo a implementação das referidas ações, de acordo com disponibilização de recursos, na forma desta Lei;
III - os valores dos investimentos sugeridos no referido Plano de Ação e Investimentos, serão adequados por ocasião da implementação das respectivas ações.
§ 3º. Toda a legislação municipal que apresentar conteúdo relacionado à matéria tratada no Plano Diretor Municipal, assim como a legislação que trata do uso, parcelamento e ocupação do solo deverá obedecer às disposições estabelecidas no conteúdo do Plano Diretor Municipal e sua legislação correlata.
TÍTULO I – DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município, sendo parte do processo de planejamento municipal e cuja aplicação compreende toda a extensão territorial do Município de Boa Vista da Aparecida, para o qual definirá:
I - a função social da cidade e da propriedade;
II - as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
III - o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal;
IV - o traçado dos perímetros urbanos da sede municipal, do Distrito Industrial, da Localidade de Flor da Serra e da Faixa de entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Salto Caxias;
V - o uso e ocupação do solo urbano e municipal;
VI - o disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e regularização fundiária;
VII - as diretrizes viárias, conforme lei municipal específica;
VIII - os códigos de obras e posturas no município;
IX - os requisitos gerais para o estudo de impacto de vizinhança, para a outorga onerosa do direito de construir, para a transferência do potencial construtivo, para a edificação e a utilização compulsórias, para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, para a desapropriação mediante o pagamento com títulos da dívida pública, para o direito de preempção, para as operações urbanas consorciadas, e para o consórcio imobiliário.
Art. 3º. As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas seguintes leis, que integram o Plano Diretor Municipal:
I - lei que define os perímetros urbanos da sede municipal e demais localidades;
II - lei de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e municipal;
III - lei de parcelamento do solo urbano;
IV - Código de Obras;
V - Código de Posturas; e
VI - lei do sistema viário e mobilidade urbana.
§ 1º. As políticas públicas municipais deverão, ainda, atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei quanto ao estudo de impacto de vizinhança, à outorga onerosa do direito de construir, à transferência de potencial construtivo, aos critérios para a edificação e utilização compulsórias, bem como para imposição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo e à desapropriação realizada mediante o pagamento com títulos da dívida pública.
§ 2º. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor Municipal, desde que, cumulativamente:
I - tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
II - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de leis componentes do Plano Diretor Municipal;
III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis, já componentes do Plano Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos dispositivos legais que especificamente serão aplicados.
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS GERAIS
SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. O Plano Diretor Municipal tem por princípios:
I - a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II - a gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, o que compreende os técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores da produção;
III - o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
IV - a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V - o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;
VI - a garantia da qualidade ambiental, tendo em vista áreas de manancial superficial e subterrâneas de interesse para o abastecimento público localizadas no âmbito municipal;
VII - o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, atentando-se para os aspectos de vulnerabilidade, proteção e conservação ambiental;
VIII - a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano Diretor Municipal, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos;
IX - a integração das diretrizes deste Plano Diretor Municipal com os planos de desenvolvimento regionais e demais planos setoriais do município.
SEÇÃO II - DOS OBJETIVOS
Art. 5º. O principal objetivo do Plano Diretor Municipal consiste em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como a preservação e conservação dos recursos naturais locais.
Art. 6º. São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal:
I - ordenar o crescimento urbano do município, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros;
II - promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do município;
III - ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade, garantindo-se a segurança física e ambiental;
IV - promover a regularização fundiária das ocupações irregulares fora de áreas de risco;
V - promover a requalificação dos espaços urbanos e sistema viário;
VI - promover o desenvolvimento rural, em especial com a promoção da diversificação de culturas;
VII - promover a instalação de agroindústrias no município;
VIII - promover o correto manejo dos reflorestamentos;
IX - promover o manejo sustentável das explorações minerais e seus respectivos licenciamentos;
X - promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais, visando:
a) garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área urbanizada do município, fomentando, com a apoio do Poder Público, a implementação de soluções individuais na zona rural;
b) prever a implementação de sistema coletivo de coleta e tratamento de esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município, fomentando, com a apoio do Poder Público, a implementação de soluções individuais na zona rural;
c) garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos;
d) garantir a coleta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos de serviços de saúde;
e) assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infraestrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;
f) promover melhorias na malha viária urbana, com a aplicação de soluções de pavimentação com o maior horizonte de durabilidade possível, utilizando, sempre que possível, matéria-prima extraída no âmbito local;
g) adequação da sinalização viária e sua constante manutenção;
h) promover, em conjunto com as prestadoras de serviço público, a universalização da oferta e distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e de transporte.
XI - intensificar o uso das regiões servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;
XII - direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais, sociais e de mobilidade;
XIII - compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação do solo;
XIV - evitar a centralização excessiva de serviços;
XV - proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:
a) consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações estaduais e federais;
b) promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do município;
c) preservar o patrimônio natural no meio urbano;
d) recuperar e conservar as matas ciliares;
e) proteger os mananciais superficiais e subterrâneos de abastecimento público de água;
f) preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do Município, evitando a sua ocupação na área rural, os locais com declividade acima de 30% (trinta por cento), das áreas sujeitas à inundação e dos fundos de vale;
g) contribuir para a redução dos níveis de poluição, emissão de material particulado para atmosfera e degradação ambiental e paisagística;
h) recuperar áreas degradadas;
XVI - promover o adequado manejo dos resíduos sólidos domiciliares em toda extensão territorial do município;
XVII - aprimorar a coleta específica para resíduos recicláveis, com roteiros pré-estabelecidos que compreendam toda a extensão territorial do município;
XVIII - aprimorar o sistema de coleta de resíduos domiciliares e da limpeza urbana, estimulando a redução do volume de resíduo gerado, a reciclagem dos resíduos, a implantação de técnicas de compostagem e o reaproveitamento, bem como a adoção de métodos e técnicas relacionadas ao tratamento adequado dos resíduos, dispondo-os e depositando-os de forma ambientalmente adequada;
XIX - dotar o município de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas decorrentes do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais;
XX - promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
XXI - propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos para o desenvolvimento da cidade;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados franqueados nos órgãos do Poder Público;
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado;
d) garantir o amplo acesso à informação aos munícipes, principalmente nos portais municipais de internet.
XXIII - garantir satisfatoriamente condições de circulação da população e de mercadorias, facilitando o alcance aos fluxos regionais e ampliando as ligações entre as diversas áreas do território municipal, a partir da constituição de um sistema para a mobilidade, que priorize o transporte coletivo, o pedestre e outras formas de deslocamento não motorizado, com base nos preceitos da acessibilidade e do desenho universal, incluindo os equipamentos de apoio ao sistema, para a equiparação das oportunidades de acesso entre os diferentes tipos de usuários, especialmente das pessoas com restrição na capacidade de locomoção;
XXIV - garantir a implantação de um sistema municipal de planejamento e gestão, com viés democrático e dinâmico, capaz de promover de maneira permanente a qualificação dos servidores públicos municipais e o exercício da cidadania com a finalidade de efetivar as funções sociais da cidade, do controle social, bem como as funções inerentes ao próprio sistema e aos preceitos, objetivos e princípios contidos no Plano Diretor Municipal;
XXV - Incentivar a geração de empregos e educação profissionalizante no município com foco no turismo, sustentabilidade e capacitação para a indústria, a fim de estimular a permanência da população no Município, em especial a mais jovem;
XXVI - Criar programas de financiamento e incentivo aos sistemas de produção agrícola, para evitar o êxodo rural;
XXVII - Resolver os pontos de conflitos viários na sede urbana (confluência do tráfego rodoviário e urbano);
XXVIII - Acompanhar a implementação de planos setoriais no município já existentes, bem como promover a sua revisão quando houver necessidade, tais como: Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Saneamento Básico; Plano Municipal de Arborização Urbana; Plano Municipal de Educação, entre outros;
XXIX - Preservar e estabelecer conexões entre os remanescentes florestais (vegetação da margem do lago e corpos hídricos, bem com fragmentos em locais estratégicos na paisagem e de áreas integrantes do Corredor Ambiental Iguaçu – Paraná) para a recuperação e conservação da biodiversidade na região, através da consolidação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA);
XXX - Desenvolver o turismo com apoio municipal, estadual e nacional, bem como por meio de parcerias com outras instituições e setor privado, estimulando assim, um conjunto de atividades que possibilite o desenvolvimento socioeconômico do município;
XXXI - Desenvolver e incentivar a sericicultura no município;
XXXII - Restringir a ocupação urbana em áreas inaptas e dotar de instrumentos de controle naquelas com restrição à ocupação;
XXXIII - Promover a regularização fundiária de assentamentos precários existentes na Sede Urbana e loteamentos irregulares situados no entorno do Lago da UHE Salto Caxias.
SEÇÃO III - DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
Art. 7º. A função social da cidade se dará pelo exercício pleno de todos os direitos relacionados a cidade, entendido este como direito a terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento em seus quatro eixos, ao transporte público, ao lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 8º. A função social da cidade será garantida diante da:
I - integração de ações públicas e privadas;
II - gestão democrática participativa e descentralizada;
III - promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do município e sua articulação com o seu contexto regional;
V - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;
VIII - amplo acesso à informação quando esta não for classificada como reservada ou confidencial.
Art. 9º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade, nos termos estabelecidos no presente Plano Diretor Municipal.
SEÇÃO IV - DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 10. A propriedade urbana e a rural, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas suas leis integrantes, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
III - preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas;
IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
§ 3º. Haverá descumprimento dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação quando o proprietário não preencher as condições determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a qual se aplica complementarmente à presente Lei e as diretrizes contidas na legislação correlata ao Plano Diretor Municipal.
§ 4º. No caso de descumprimento da função social da propriedade urbana poderão ser aplicados os instrumentos previstos no Art. 182 da Constituição Federal, e nos Art. 5º ao Art. 8º e Art. 52 do Estatuto da Cidade, além dos instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal.
Art. 11. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem-estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista:
I - o aproveitamento racional e adequado do solo;
II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Parágrafo único. A propriedade rural deve ainda cumprir a função socioambiental, com vistas aos requisitos ambientais, simultaneamente aos demais elementos, quando cumprir as disposições e condutas discriminadas em normas ambientais locais, assim como, aquelas provenientes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO III - DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12. O macrozoneamento e zoneamento têm como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações deste Plano Diretor Municipal.
Art. 13. O macrozoneamento municipal e o zoneamento urbano, definidos em legislação específica que contempla o uso e ocupação do solo urbano e municipal, subdivide o município em macrozonas e zonas específicas.
§ 1º. As definições e objetivos específicos de cada macrozona e zona estão definidos na lei municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo municipal e urbano, integrante da legislação que compõe o Plano Diretor Municipal.
§ 2º. Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como setores especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.
TÍTULO II - DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 14. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal dar-se-ão com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população local.
Art. 15. A política de desenvolvimento do município é composta por sete eixos e as respectivas diretrizes, definidas de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do município.
Parágrafo único. Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do município, decorrentes do processo participativo voltado para a identificação das propostas em cada diretriz de trabalho, estruturam-se da seguinte forma:
I – Promoção da Qualidade Ambiental;
II – Estruturação Territorial;
III – Promoção da Mobilidade Sustentável;
IV – Promoção da Qualidade de Vida e Bem-estar Social;
V – Desenvolvimento Econômico;
VI – Estruturação do Turismo; e
VII – Fortalecimento institucional e reestruturação legislativa municipal.
Art. 16. As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir o atendimento ao Plano Diretor Municipal.
Art. 17. As ações para garantir a implantação das diretrizes de desenvolvimento do município encontram-se no Anexo Único da presente Lei.
CAPÍTULO I - PROMOÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 18. O Eixo de Promoção da Qualidade Ambiental orienta-se pela necessidade de proteção, conservação e preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos e manancial superficial e subterrâneos de abastecimento público de água, bem como pela recuperação das áreas degradadas, de modo a garantir a qualidade hídrica, florestal e conservação do solo municipal.
Art. 19. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, serão agentes promotores da qualidade ambiental mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - desenvolver a exploração do basalto de maneira sustentável;
II - promover o uso e ocupação do solo em áreas propícias;
III - garantir a proteção e qualidade dos recursos hídricos, especialmente aqueles localizados em mananciais (superficial e subterrâneos) de abastecimento do Município;
IV - garantir o desenvolvimento sustentável do Município aliado à preservação ambiental;
V - realizar o aprimoramento constante de medidas para conservação da cobertura vegetal
VI - promover a recuperação de áreas de preservação permanente e áreas degradadas
VII - garantir a proteção de áreas verdes especiais existentes no município.
CAPÍTULO II - ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
Art. 20. O Eixo Estruturação Territorial tem como objetivo promover melhorias nos aspectos territoriais com benefícios à população, compatibilizando as necessidades sociais relacionadas ao uso e ocupação do solo com a capacidade de suporte do território, considerando as questões físico-ambientais.
Art. 21. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, promoverão a promoção da estruturação territorial mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - promover o ordenamento territorial da área rural, garantindo o manejo sustentável dos recursos naturais;
II - promover o ordenamento territorial em conformidade com demais instrumentos reguladores do uso e ocupação do solo no município, como o PACUERA Salto Caxias;
III - promover o ordenamento territorial das áreas urbanas, fomentando a ocupação, o crescimento e o desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover a readequação dos perímetros urbanos de acordo a revisão do PDM;
V - promover o controle e conter a ocupação de margens de rios, ribeirões e córregos protegendo as faixas de mata ciliar, garantindo a revitalização dos cursos d’água e evitando a sobrecarga de sistemas de drenagem;
VI - propiciar controle no uso e ocupação do solo em áreas com risco geotécnico-geológicos e de inundação com vistas a promover a segurança da população e o ordenamento territorial adequado, compatível com suas particularidades;
VII - organizar o desenvolvimento da cidade, através da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, priorizando a ocupação dos vazios urbanos e o crescimento ordenado do espaço urbano sustentável.
Art. 22. A fim de garantir o uso constitucional de ir e vir e acesso aos recursos naturais, em especial, ao reservatório da UHE Salto Caxias e entorno, deverá ser garantido o acesso coletivo e público a cada 2 mil (dois mil) metros.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas atividades recreativas e de uso múltiplo, tais como decks, mirantes, em consonância com o Pacuera da UHE Salto Caxias.
CAPÍTULO III – PROMOÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Art. 23. O Eixo Promoção da Mobilidade Sustentável objetiva promover melhorias no sistema viário tanto urbano quanto rural, em especial, reduzir os conflitos de tráfego na sede urbana e melhorar a infraestrutura para deslocamento não motorizado. Além disso, também se fazem importantes os temas relacionados a promoção de acessibilidade.
Art. 24. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, promoverão a mobilidade sustentável mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - promover a mobilidade municipal;
II - planejar, executar e manter o sistema viário segundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo e do transporte de passageiros e cargas;
III - promover a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes rodoviárias e de arruamento a serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de urbanização incompleta;
IV - solucionar conflitos de trânsito na sede urbana;
V - promover o planejamento e operação de forma integrada aos sistemas estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população e características locais;
VI - fomentar a atratividade do uso do transporte coletivo de passageiros, a ser implementado quando da sua viabilidade, por intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis;
VII - garantir o atendimento por transporte escolar em todas as localidades rurais e áreas urbanas;
VIII - aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de pedestres, de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos;
IX - melhorar infraestrutura viária para incentivar deslocamentos por transportes alternativos de mobilidade ativa como bicicletas e deslocamento a pé.
CAPÍTULO IV - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL
Art. 25. O Eixo Promoção da Qualidade de Vida e Bem-estar Social visa o pleno atendimento dos munícipes no que diz respeito à oferta adequada de infraestrutura e serviços de saneamento básico, saúde, educação, assistência social, segurança, cultura, lazer, entre outros voltados para o bem-estar social.
Art. 26. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, promoverão a garantia da qualidade de vida e bem-estar social mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - garantir a universalização dos serviços e abastecimento de água, de maneira ininterrupta e de acordo com os padrões ambientais e de saúde pública vigentes;
II - monitorar e controlar as perdas do sistema de abastecimento, a fim de reduzi-las;
III - promover sistema de coleta e tratamento de esgotos nas áreas urbanas e dotar a área rural de alternativas de tratamento, de acordo com as características locais;
IV - implantar gestão integrada da infraestrutura de drenagem urbana;
V - assegurar através de sistemas físicos naturais e construídos, o manejo adequado das águas pluviais em toda a área do município de modo a propiciar segurança e conforto aos cidadãos priorizando as áreas sujeitas a inundações;
VI - promover conscientização sobre manejo correto dos resíduos sólidos;
VII - garantir o manejo e destinação correta dos resíduos sólidos recicláveis gerados no município;
VIII - garantir a destinação adequada de resíduos da construção civil;
IX - garantir a destinação correta de resíduos perigosos;
X - ampliar a cobertura de atendimento e modernizar com maior eficiência a rede de iluminação pública;
XI - implementar arborização urbana adequada;
XII - promover a conscientização da população sobre arborização urbana;
XIII - atrair incentivos e parcerias para manutenção do viveiro municipal;
XIV - garantir meios de comunicação e serviços públicos à população com qualidade;
XV - promover a manutenção e aprimoramento dos serviços funerários;
XVI - garantir a oferta de ensino com qualidade, atualidade e continuidade no município;
XVII - garantir a efetividade do Conselho Municipal de Educação;
XVIII - garantir a oferta de vagas na educação infantil, visando o suprimento do déficit com ensino de qualidade;
XIX - assegurar que o acesso à educação seja efetivo e contínuo no Município;
XX - garantir a execução das ações elencadas no Plano Municipal de Educação;
XXI - garantir educação de qualidade, realizando investimentos em estruturas, profissionais da educação e equipamentos atualizados;
XXII - garantir a oferta e a qualidade do sistema municipal de saúde;
XXIII - ampliar a rede das Academias da Saúde de modo a abranger mais localidades;
XXIV - garantir o atendimento dos serviços de assistência social com a participação efetivos dos órgãos colegiados;
XXV - garantir a continuidade do serviço de atendimento do CREAS, CRAS e Conselho Tutelar e demais equipamentos assistenciais do Município;
XXVI - apoiar e incentivar a existência de Clubes e Espaços de assistência social no Município;
XXVII - assegurar os serviços e programas de assistência social, garantindo que os direitos básicos humanos da população não sejam violados;
XXVIII - promover a Segurança Pública Municipal;
XXIX - garantir os repasses financeiros para manutenção da qualidade dos serviços de segurança pública prestados;
XXX - incentivar a valorização da cultura e do desenvolvimento do esporte e lazer;
XXXI - promover o fortalecimento das festividades típicas e eventos desportivos no Município;
XXXII - garantir estruturas físicas de qualidade para os equipamentos e eventos desportivos;
XXXIII - descentralizar o núcleo de equipamentos desportivos da Sede Urbana;
XXXIV - garantir a oferta de espaços de lazer gratuitos e de qualidade à população do município;
XXXV - incentivar a existência de clubes recreativos, projetos culturais e promoção do incentivo ao esporte;
XXXVI - priorizar o desenvolvimento de programas habitacionais desenvolvidos às famílias moradoras em áreas de risco;
XXXVII - desenvolver programas Habitacionais de Interesse Social;
XXXVIII - garantir a regulamentação dos instrumentos presentes no Estatuto da Cidade;
XXXIX - garantir o acesso à Habitação de Interesse Social para diferentes faixas de renda;
XL - ampliar a abrangência das qualidades urbanísticas para as demais localidades além da Sede Urbana;
XLI - promover a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS);
XLII - fortalecer a política institucional de habitação.
CAPÍTULO V - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 27. O Eixo Desenvolvimento Econômico tem como objetivo o crescimento sustentável das atividades econômicas dos setores primário, secundário e terciário e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida municipal que estes poderão proporcionar.
Art. 28. O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais, serão agentes promotores de desenvolvimento econômico mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - promover incentivos para a instalação de novas empresas e estabelecimentos da indústria, comércio e serviços no município, além de fortalecer as existentes;
II - promover o aperfeiçoamento do desenvolvimento agropecuário;
III - garantir o amplo conhecimento e orientação técnica aos agricultores rurais do município;
IV - promover o escoamento adequado da produção municipal;
V - garantir o desenvolvimento sustentável do setor moveleiro;
VI - fortalecer o comércio e prestadores de serviços locais;
VII - garantir que a população tenha oportunidades de emprego e renda para alavancar seus rendimentos;
VIII - dinamizar o comércio local;
IX - qualificar e capacitar a mão-de-obra local para atuar nas oportunidades econômicas e nas vocações municipais.
CAPÍTULO VI – ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO
Art. 29. O Eixo de Estruturação do Turismo tem como objetivo promover a estruturação do desenvolvimento das atividades ligadas ao segmento do turismo potencial no município.
Art. 30. O poder público deverá promover o fortalecimento e a reestruturação legislativa municipal mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - promover um Sistema de Informações Turísticas do Município a partir do conhecimento da oferta turística;
II - estruturar e promover o produto turístico;
III - promover o desenvolvimento e a gestão do turismo;
IV - promover infraestrutura turística (estradas, acessos, sinalização, iluminação, informação);
V - dotar o município de mão-de-obra qualificada e capacitada voltada ao turismo.
CAPÍTULO VII - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E REESTRUTURAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL
Art. 31. O Eixo de Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa Municipal tem por objetivo desenvolver o suporte legislativo para a política de desenvolvimento municipal, com a institucionalização do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida e das legislações complementares, norteados pelo Estatuto da Cidade.
Art. 32. O poder público deverá promover o fortalecimento e a reestruturação legislativa municipal mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - adequar a legislação local que contempla a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal;
II - promover o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão municipal;
III - promover a gestão democrática participativa e garantir instrumentos para tal;
IV - compilar e adequar o acervo legislativo, conforme disciplinamento contido na legislação federal;
V - elaborar legislação específica voltada para regularização fundiária, conforme aptidões para uso e ocupação do solo.
TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 33. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no Art. 4º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.
§ 1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação própria, observado o disposto no Plano Diretor Municipal.
§ 2º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo o acesso à informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação.
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Art. 34. Para os fins de atendimento ao contido no Plano Diretor Municipal, no que concerne ao planejamento orçamentário, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos de planejamento:
I – lei do plano plurianual;
II - lei de diretrizes orçamentárias;
III - lei do orçamento anual.
SEÇÃO I - DO PLANO PLURIANUAL
Art. 35. O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário das ações municipais, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais, quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município em relação ao atendimento aos eixos de desenvolvimento previstos nesta Lei.
Art. 36. O Poder Executivo, por meio dos seus órgãos municipais, deverá atender às seguintes diretrizes:
I - deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e plurianual;
II - o plano plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal.
SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 37. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, alterações na legislação tributária e previsão de aumento ou diminuição das despesas de caráter continuado.
Parágrafo único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, sejam eles da Administração direta ou indireta, no que se refere à obtenção de recursos.
Art. 38. A lei orçamentária anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 39. Para os fins previstos no Plano Diretor Municipal, poderão ser utilizados, além de outros regulamentados em leis específicas, os seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
IV - outorga onerosa do direito de construir;
V - transferência do direito de construir;
VI - operações urbanas consorciadas;
VII - consórcio imobiliário;
VIII - direito de preempção;
IX - direito de superfície;
X - zonas especiais de interesse social;
XI - concessão de direito real de uso;
XII - concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - estudo de impacto de vizinhança;
XIV - tombamento;
XV - desapropriação;
XVI - termo de ajustamento de conduta;
XVII - licenciamento ambiental.
Art. 40. Serão adotados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aprovação da Lei do Plano Diretor Municipal, os seguintes instrumentos:
I - outorga onerosa do direito de construir;
II - transferência do direito de construir;
III - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias, IPTU progressivo no tempo e Desapropriação mediante o pagamento com títulos da dívida pública;
IV - estudo de impacto de vizinhança;
V - direito de preempção.
SEÇÃO I - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 41. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são aquelas destinadas primordialmente à produção e manutenção da habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, por intermédio de um processo gradativo e permanente compreendendo as seguintes situações:
I - áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerando a demanda habitacional prioritária, permitindo a promoção de parcerias e incentivos;
II - áreas delimitadas pelo Poder Executivo visando à regularização de ocupações irregulares e clandestinas, incorporando-as à cidade e promovendo a inclusão social das famílias que as ocupam;
III - loteamentos de interesse social que atendam aos padrões de qualidade de vida e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica.
Art. 42. A área de ZEIS quando instituída integrará os programas de regularização fundiária e urbanística, previstos no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), com a possibilidade de utilização dos seguintes instrumentos, a serem instituídos, oportunamente, por leis especificas:
I - transferência do direito de construir;
II - desapropriação.
Art. 43. O Município poderá instituir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), em leis específicas que promovam a readequação pretendida na lei de uso e ocupação do solo, na medida em que forem identificadas demandas de regularização fundiária e necessidades de novos parcelamentos de interesse social.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, será garantido amplo processo de consulta pública, participação social e plena garantia de acesso às informações correlatas às alterações pretendidas.
SEÇÃO II – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 44. A Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento a ser regulamentado por lei específica, estabelece a possibilidade de utilização de potencial construtivo adicional para o valor acima do Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, e poderá ser utilizado em imóveis localizados nas zonas especificadas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Boa Vista da Aparecida.
§ 1º. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser concedida a proprietários de imóveis de interesse histórico e/ou cultural em permuta com o Poder Público, desde que estes imóveis tenham sido devidamente cadastrados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Para os fins desta Lei considera-se:
I - contrapartida financeira: o valor econômico a ser pago ao Poder Público; e
II - beneficiário: o proprietário do imóvel.
Art. 45. Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir, determinando, dentre outras, as seguintes condições:
I - a fórmula de cálculo para a cobrança;
II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - a contrapartida do beneficiário.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, para imóveis edificados irregularmente como medida de regularização do imóvel, desde que garantidas as condições de salubridade e estabilidade da edificação e a salubridade das edificações do entorno.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá solicitar a apresentação de laudo assinado por profissional devidamente habilitado para atestar as condições previstas no caput deste artigo.
Art. 47. Os recursos financeiros auferidos com a contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado por meio de lei específica, devendo ser aplicados nas finalidades previstas nos Incisos I a VIII, do Art. 26 da Lei Federal nº 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, e deverão preferencialmente ser destinados à recuperação urbana e ambiental dos assentamentos habitacionais precários e de baixa renda.
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão executados pela Secretaria Municipal da Fazenda, inserido o Fundo como Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 48. A Outorga Onerosa do Direito de Construir acima da densidade e coeficientes básicos será concedida mediante o seguinte procedimento:
I - o interessado dá início ao processo, fazendo uma consulta prévia ao Executivo, para verificar a viabilidade urbanística do empreendimento e disponibilidade de estoque da área edificável para uso e localização pretendidos;
II - o Executivo informará acerca da disponibilidade de estoque, do enquadramento ou não do empreendimento como empreendimento de impacto, bem como da gratuidade ou onerosidade com respectivo preço da concessão pretendida em moeda corrente nacional;
III - atendida a disponibilidade do estoque pelo Executivo, este fixará o prazo máximo para a apresentação do projeto, nunca superior a 90 (noventa) dias, e fará a reserva do estoque necessário;
IV - uma vez aprovado o projeto, o interessado deverá recolher integralmente, ou através de parcelamento indexado, o valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir da área adicional aos parâmetros básicos, como condição necessária à concessão do alvará de licença para construir;
V - o não pagamento integral do valor devido implicará em impossibilidade da obtenção do "Habite-se" e do Alvará de Funcionamento;
VI - não sendo aprovado o projeto, a resma de estoque será cancelada.
§ 1º. Os procedimentos previstos neste artigo são da competência da Secretaria Municipal de Serviços Rodoviário e Urbano, por intermédio do órgão municipal de planejamento urbano, em consonância com a Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida.
§ 2º. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir em desacordo com os parâmetros definidos nesta Lei, sujeitarão o infrator à multa de 100% (cem por centro) do valor equivalente à Outorga Onerosa do Direito de Construir aplicada.
Art. 49. As edificações que ultrapassarem a área autorizada no alvará de construção ou que estiverem em desacordo com o projeto aprovado sujeitarão o infrator à multa de 100% (cem por cento) calculada sobre o total da área construída em excesso, pelo valor do metro quadrado do terreno.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrerem construções que excedam ao estoque disponível, utilizar-se-á o Poder Executivo dos institutos de embargo e da ação demolitória, além de outras cominações legais.
Art. 50. Lei municipal específica deverá estabelecer os critérios que regerão o armazenamento de áreas edificáveis, que serão utilizadas como instrumento de negociação entre Poder Público e particulares nas situações previstas nesta Lei.
SEÇÃO III – DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 51. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Boa Vista da Aparecida devido às limitações urbanísticas impostas por medidas que visam à proteção e/ou preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder Público, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas às disposições desta Lei.
Art. 52. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social, e programas de recuperação ambiental.
Art. 53. A Transferência do Potencial Construtivo será efetuada mediante autorização especial a ser expedida pela Secretaria de Serviços Rodoviário e Urbano da Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, ouvidos os órgãos competentes, através de:
I - expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas às condições desta Lei e dos demais diplomas legais;
II - expedição de Autorização Especial para Utilização do Potencial Transferido, previamente à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados passíveis de transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta Lei e dos demais diplomas legais.
Art. 54. A Transferência do Potencial Construtivo será averbada no registro imobiliário competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.
Parágrafo único - No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter, além do disposto no caput deste artigo, as condições de proteção, preservação e conservação quando for o caso.
SEÇÃO IV - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
Art. 55. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento ou renovação de alvarás de funcionamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do município.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, serão definidos em legislação específica, que também estabelecerá os critérios para sua exigência.
Art. 56. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, abordando aspectos relacionados à qualidade de vida da população residente no entorno da área de abrangência do empreendimento ou atividade, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
I - descrição detalhada do empreendimento;
II - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o porte e a natureza do empreendimento ou atividade;
b) o adensamento populacional;
c) equipamentos urbanos e comunitários;
d) uso e ocupação do solo;
e) valorização imobiliária;
f) geração de tráfego e demanda por transporte;
g) ventilação e iluminação;
h) paisagem urbana e patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico;
i) descrição detalhada das condições ambientais, principalmente relacionada aos aspectos geológicos.
III - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
Art. 57. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudos de impacto ambiental e respectivo relatório, ou qualquer outro requisito previsto em legislação específica.
Art. 58. O EIV será exigido e analisado pelo órgão municipal competente, o qual deverá estar com sua estrutura administrativa, legal e operacional, compatível com as exigências contidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INCLUSÃO SOCIAL
Art. 59. A regularização fundiária é compreendida como processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, urbanístico, territorial, cultural, econômico e socioambiental, com o objetivo de legalizar as ocupações de áreas urbanas e rurais constituídas em desconformidade com a legislação, implicando na segurança jurídica da posse para a população ocupante, melhorias no ambiente urbano do assentamento, promoção do desenvolvimento humano e resgate da cidadania.
Art. 60. O Poder Executivo municipal deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios Notariais, dos Cartórios de Registro de Imóveis, dos Governos Estadual e Federal, bem com todos os grupos sociais envolvidos, visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 61. O Poder Executivo deverá viabilizar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis a gratuidade do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de uso, cessão de posse, concessão de uso especial para fins de moradia, compra e venda, entre outros, quando se tratar de registros decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública, de áreas ocupadas por população de baixa renda, nos termos estabelecidos na legislação federal e estadual sobre o assunto.
Art. 62. Para implementação da regularização fundiária, faz-se necessário a utilização dos seguintes instrumentos:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
III - usucapião especial de imóvel urbano;
IV - autorização de uso;
V - cessão de posse para fins de moradia;
VI - plano integrado de urbanização;
VII - direito de preempção;
VIII - direito de superfície;
IX - doação de imóveis, tendo em vista o interesse público;
X - contrato de compra e venda de imóveis;
XI - assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita;
XII – definição de Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 63. Em conformidade com o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Habitação de Interesse Social o município deverá implementar políticas públicas voltadas para a regularização fundiária de toda a extensão do território municipal.
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste capítulo tem por finalidade:
I - a garantia do direito à cidade;
II - a garantia da posse e preservação do direito à moradia;
III - a garantia do direito a um nível adequado de vida;
IV - a garantia do direito à renda e ao trabalho;
V - a garantia do direito à saúde e ao lazer.
Art. 64. Para implementar a regularização fundiária e a inclusão social, o município deverá revisar sua Política Municipal de Habitação e elaboração de Plano Municipal de Regularização Fundiária, em Lei específica, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias da aprovação desta Lei, a qual estará fundamentada nas seguintes diretrizes:
I - o reconhecimento das ocupações irregulares no processo de planejamento municipal;
II - a promoção da integração territorial e o combate às desigualdades e à segregação social;
III - a coordenação e a integração dos programas de habitação de interesse social aos elementos estruturadores do território, visando à diminuição de conflitos e à melhoria da qualidade de vida nos assentamentos;
IV - a promoção da regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização e simplificação da legislação do parcelamento do solo e das normas edilícias;
V - a ampliação da oferta de habitações de interesse social, potencializando e diversificando a produção pública e privada;
VI - a adoção de critérios para a otimização da densificação e para a qualificação ambiental na produção de habitações de interesse social.
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 65. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I – assembleias e conferências regionais de política municipal;
II – audiências, conferências municipais e consultas públicas;
III - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
IV - conselhos instituídos pelo Poder Executivo municipal;
V - assembleias e reuniões de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;
VII - programas e projetos com gestão popular;
VIII - Sistema Municipal de Informações.
Art. 66. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade deverá basear-se na plena informação e seu fácil acesso, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao conselho municipal com competências de acompanhamento em relação à implementação das medidas previstas no Plano Diretor Municipal, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado em consulta aberta no portal de acesso à informação;
II - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assim compreendidos como instrumentos de planejamento orçamentário, incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor Municipal;
III - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor Municipal e de ações, planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;
IV - o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná;
V - os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como considerar os planos intermunicipais cujo município tenha participado.
SEÇÃO I - DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS
Art. 67. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
§ 1º. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística.
§ 2º. Este instrumento deverá ser utilizado para aprovação de alterações que se pretendam realizar na legislação municipal correlata ao Plano Diretor Municipal.
Art. 68. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade.
Art. 69. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
§ 1º. As audiências públicas deverão ser registradas em áudio, com transcrição da respectiva ata, sendo facultado a sua gravação em vídeo-áudio.
§ 2º. Os documentos referidos neste artigo, serão inseridos no portal de acesso à informação para fins de consulta pública aberta e irrestrita.
SEÇÃO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
Art. 70. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) de Boa Vista da Aparecida, órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, fiscalizatória com competências de implementação, monitoramento e acompanhamento das ações, programas e projetos referentes ao Plano Diretor Municipal.
Art. 71. O Conselho Municipal da Cidade deve integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, conservando a sua plena autonomia, inclusive, orçamentária, que será garantida mediante a criação de uma estrutura orçamentária específica.
Art. 72. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, operacional e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho da Cidade.
Parágrafo único. O suporte técnico, operacional e financeiro deverá ser garantido no âmbito dos instrumentos de planejamento orçamentário, a fim de permitir que os conselhos cumpram seus objetivos, tendo infraestrutura, pessoal e espaço físico adequados.
Art. 73. O CONCIDADE é a instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal, tendo como diretrizes:
I - constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
II - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;
III - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, ações, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor;
IV - discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
VI - acompanhar, avaliar e garantir a regularização fundiária e inclusão social no município;
VII - definir uma agenda para o município, contendo a participação da sociedade para com a gestão urbana.
Art. 74. Compete ao Conselho Municipal da Cidade:
I - monitorar a implementação de medidas previstas no Plano Diretor Municipal, assim como, a respectiva gestão das estratégias e de sua aplicação;
II - elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos à política urbana ou quando solicitado;
III - acompanhar a elaboração e regulamentação da legislação urbana e analisar, quando solicitado, casos específicos ou omissos;
IV - colaborar na elaboração da política de infraestrutura e desenvolvimento do município;
V - supervisionar a aplicação dos instrumentos de política urbana estabelecidos no Plano Diretor Municipal;
VI - colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município;
VII - definir uma agenda para o município, inserindo os diversos setores da sociedade, para fins de aprimorar a gestão urbana;
VIII - convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade no primeiro ano de gestão do Executivo;
IX - organizar reuniões plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados à transformação urbana que possam gerar impactos significativos no meio onde se deseje inseri-los;
X - estabelecer comissões de estudos, grupos temáticos e promover encontros, seminários e debates sobre temas estratégicos e específicos relacionados à política urbana e habitacional;
XI - manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público e organizações privadas, bem como receber sugestões, propostas e matérias de interesse coletivo, encaminhadas por setores e agentes da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais;
XII - acompanhar a atuação dos setores público e privado, bem como da sociedade civil organizada, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano, nos contratos e convênios estabelecidos com recursos públicos e que estejam relacionados com o planejamento territorial e orçamentário do município;
XIII - analisar e emitir parecer sobre a política habitacional e seus respectivos instrumentos de gestão, cooperando na formulação de estratégia e no controle da execução da política municipal de desenvolvimento urbano;
XIV – exarar resoluções contendo a interpretação de casos omissos ou conflitantes da logística urbana;
XV - acompanhar e avaliar, quando necessário, as diretrizes para elaboração de planos de urbanização específica e de habitação de interesse social, em função das características sociais, urbanísticas e fundiárias;
XVI - supervisionar e avaliar, quando necessário, a qualidade dos serviços prestados por entidades públicas e privadas vinculadas às políticas de habitação e desenvolvimento urbano;
XVII - fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas dos fundos públicos específicos que são destinados à implementação das medidas previstas no Plano de Ação e Investimento previsto na legislação correlata ao Plano Diretor;
XVIII - propor critérios para a elaboração do orçamento anual do município no que está relacionado ao plano de ação e investimento previsto no Plano Diretor Municipal, acompanhando sua execução financeira e orçamentária;
XIX - promover ajustes nas estratégias e prioridades do Plano Diretor Municipal, projetos e programas da política urbana, segundo os resultados do controle, avaliação e acompanhamento;
XX - acompanhar as atividades da Câmara Municipal nos temas afetos às políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural relativas ao planejamento físico e territorial;
XXI - participar das audiências públicas da Câmara Municipal referentes às políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
XXII - emitir parecer sobre as questões pertinentes à sua área de atuação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária antes do encaminhamento destes projetos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;
XXIII - elaborar, após a sua instalação, o seu Regimento Interno;
XXIV - opinar sobre assuntos de interesse local, conforme a sua competência e os critérios estabelecidos na legislação correlata ao Plano Diretor, emitindo resoluções específicas sobre os assuntos levados à consulta e deliberação.
Art. 75. O Conselho da Cidade será composto de membros com direito a voto e pelo mesmo número de suplentes, com representantes do Poder Público municipal e da sociedade civil organizada, obedecendo a proporcionalidade de no máximo 40% do Poder Público e no mínimo 60% de setor da sociedade civil organizada, sendo:
I – PODER PÚBLICO:
a) representantes do Executivo Municipal;
b) representante do Poder Legislativo;
c) representantes de Concessionárias de Serviços Públicos;
d) representantes do Estado (Região Metropolitana - Cascavel).
II) SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
a) representantes de Entidades de Movimentos Sociais;
b) representantes de Entidades Empresariais;
c) representantes de Entidades de Trabalhadores;
d) representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa; e
e) representantes de Organizações Não-Governamentais.
§ 1º. Para compor o Conselho Municipal da Cidade, as entidades representativas da sociedade civil, deverão estar devidamente instituídas, com sede e foro no município de Boa Vista da Aparecida, e em plena atividade.
§ 2º. Os Conselhos Municipais devem ser devidamente criados por lei municipal, atuarem na questão social, habitacional, urbanística ou ambiental, e ter regular funcionamento.
Art. 76. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Cidade será de 02 (dois) anos, com direito a reeleição, não coincidindo com o início ou término de gestões municipais, sendo que 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, cada entidade representada deverá indicar novos membros, por meio de ofício, endereçado ao Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista da Aparecida.
Art. 77. Poderão participar do CONCIDADE, na qualidade de observadores, sem direito a voto:
I - demais representantes dos órgãos colegiados do Município;
II - representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento territorial e ambiental;
III - representantes de municípios limítrofes;
IV - representantes das demais organizações da sociedade civil.
Art. 78. Após a aprovação desta Lei, farão parte da primeira gestão do Conselho da Cidade, preferencialmente, os membros do Grupo de Acompanhamento instituído para a revisão do Plano Diretor Municipal.
Art. 79. O CONCIDADE deverá ser constituído e aprovado juntamente com esta Lei, e seu Regimento Interno deverá ser aprovado no prazo de 90 dias, contados a partir da aprovação desta Lei de Plano Diretor Municipal.
Art. 80. O Conselho Municipal da Cidade poderá instituir Câmaras Técnicas e Comissões Especiais de trabalho específicas a critério de suas deliberações internas.
Parágrafo único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas comissões especiais.
SEÇÃO III - DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 81. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, o qual será implementado nos instrumentos de planejamento orçamentário como unidade orçamentária específica, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta lei e da legislação correlata à organização territorial, social e cultural, assim como, ao planejamento municipal.
Art. 82. O Fundo de Desenvolvimento Municipal com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais determinados nesta Lei, será formado pelos seguintes recursos:
I - recursos próprios do município, sendo destinado no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos da capacidade de investimento previstos no orçamento municipal anual;
II - transferências intergovernamentais;
III - transferências de instituições privadas;
IV - transferências do exterior;
V - transferências de pessoa física;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
VII - doações;
VIII - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a projeção da capacidade de investimentos deve considerar:
I - o comportamento de crescimento da receita total do município em determinado período de tempo;
II - os valores correspondentes aos investimentos já efetuados pela Administração municipal como parâmetro percentual no comprometimento da receita para os anos futuros, conforme previsões contidas na lei de diretrizes orçamentárias;
III - que a capacidade de investimento é projetada observando-se o comportamento e evolução dos valores de receita corrente e da capacidade de investimentos avaliados para os exercícios passados.
Art. 83. O Fundo de Desenvolvimento Municipal será gerido integralmente pelo Conselho Municipal da Cidade, que determinará de forma autônoma os programas, projetos e ações em que serão investidos seus recursos.
§ 1.º Os recursos destinados de competência deste fundo serão depositados em conta bancária específica, para gerenciamento dos membros do conselho, na forma que dispuser seu regimento interno, contemplando as seguintes finalidades:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
II - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
III - execução de programas e projetos de infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa renda, tanto na área urbana quanto rural;
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
§ 2.º Para os fins previstos neste artigo, será elaborado e aprovado pelo Conselho da Cidade, até final do exercício anterior à execução orçamentária, o plano de aplicação dos recursos.
SEÇÃO IV - DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 84. Fica criado o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida.
Art. 85. O Grupo Técnico Permanente será composto por servidores efetivos do corpo técnico do executivo municipal, sem prejuízo nas demais atribuições do cargo que ocupam.
§ 1º. Os representantes do poder executivo serão indicados pelo respectivo órgão e poderão ser reconduzidos.
§ 2º. O Grupo Técnico Permanente será preferencialmente, e majoritariamente, composto por servidores do Poder Executivo que tenham participado das atividades do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida.
§ 3º. Deverão participar da composição do Grupo Técnico Permanente, obrigatoriamente, representantes da Procuradoria Geral, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Serviços Rodoviário e Urbano da estrutura administrativa municipal.
§ 4º. A coordenação geral do Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida caberá ao representante da Secretaria Municipal de Planejamento, preferencialmente por profissional de arquitetura e urbanismo, e na ausência deste por engenheiro civil.
Art. 86. O Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida, possui caráter estritamente técnico, será integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 87. Caberá ao Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida, dentre outras funções:
I - elaborar e aprovar cronograma físico de atividades com identificação de ações, produtos, prazos e datas, observando os conteúdos e processos previstos na legislação em vigor e orientações do SEDU/PARANACIDADE;
II - promover, apoiar e integrar estudos e projetos que embasem as ações decorrentes do Plano Diretor Municipal e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que visem a sua implementação;
III - subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual nos aspectos concernentes às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida;
IV - elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Municipal e remetê-lo ao Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) de Boa Vista da Aparecida;
V - dar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos pelo Grupo Técnico;
VI - promover a articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do grupo;
VII - auxiliar na atualização de informações urbanísticas sobre o município de Boa Vista da Aparecida;
VIII – estudar, propor e opinar sobre as alterações na legislação urbanística em vigor;
IX - criar grupos técnicos e temáticos, quando houver a necessidade, para discussão de planos, projetos e ações específicos relacionados à implementação do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida.
Art. 88. O Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Boa Vista da Aparecida deverá ser constituído e aprovado juntamente com esta Lei.
SEÇÃO V - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 89. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações, o que compreende dados socioeconômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outros de relevante interesse para o município, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, em especial aos conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de veiculação eletrônica em portais de acesso à informação, assim como diante de publicação periódicos locais, dentre outros meios à disposição do município;
II - o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
III - o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta lei;
IV - os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações;
V - as determinações contidas neste artigo aplicam-se, ainda, às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;
VI - é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou que esteja relacionado à qualquer situação de intimidade que esteja garantida em lei.
Art. 90. O Sistema de Informações será organizado em quatro subsistemas, que será implantado paulatinamente da seguinte forma:
I - subsistema de banco de dados: nos primeiros 12 (doze) meses a contar da aprovação desta Lei;
II - subsistema de indicadores: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I);
III - subsistema documental: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente;
IV - subsistema de expectativas da sociedade: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente.
Art. 91. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
I - levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;
II - elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:2.000 (um por dois mil);
III - integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
IV - utilização de um gerenciador de banco de dados;
V - priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,7 m (setenta centímetros) ou escala 1: 20.000 (um por vinte mil) e base disponibilizada pelo Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos competentes;
VI - objetivar o cadastro único, multi-utilitário e multi-finalitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 92. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da evolução dos resultados.
§ 1º. Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de forma participativa.
§ 2º. Cada secretaria deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
§ 3º. O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.
Art. 93. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos dentre outros.
Art. 94. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:
I - sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente;
II - os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, audiovisual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. A legislação decorrente do Plano Diretor Municipal deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com os critérios estabelecidos no Estatuto da Cidade.
§ 1º. Para fins de revisão, considerar-se-á como prazo inicial a data de aprovação da primeira lei complementar relacionada com o Plano Diretor Municipal.
§ 2º. Os processos revisionais, serão iniciados, necessariamente, por intermédio de diagnósticos prévios, onde serão considerados todos os aspectos pertinentes às adequações pretendidas que constem na análise temática integrada.
Art. 96. Qualquer alteração nesta Lei ou nas leis decorrentes do Plano Diretor Municipal deverá contar com a aprovação do Conselho Municipal da Cidade, após a sua respectiva apresentação em Audiência Pública.
Art. 97. Fica assegurado, por parte do Poder Público, o atendimento quanto ao conteúdo previsto no Plano de Ação e Investimentos, o qual é parte integrante desta Lei.
§ 1º. O Plano de Ação e Investimentos deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
§ 2º. O município deverá elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa Civil em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, bem como voltado para as diretrizes e ações deste Plano Diretor Municipal.
Art. 98. Fica assegurada a execução de ações, programas e projetos em andamento, sem prejuízo da implementação do que consta nesta Lei.
Art. 99. Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados antes da vigência desta Lei, de acordo com a legislação aplicável a época.
Parágrafo único. Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo, qualquer novo requerimento deverá atender aos requisitos desta Lei e da legislação correlata ao Plano Diretor Municipal.
Art. 100. Revogam-se:
I - a Lei Municipal nº 20, de 21 de agosto de 2006; e,
II - a Lei Municipal nº 03, de 27 de janeiro de 2014.
Art. 101. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 22 de maio de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
O anexo único desta Lei estará disponível do Portal da Transparência do Município de Boa Vista da Aparecida, cujo o link de acesso é: http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/