Administração · 8 de outubro de 2021
LEI 531 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 531 DE 2021
LEI Nº 531/2021
Data 08/10/2021
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão remunerada de imóvel, destinado a fins comerciais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão Remunerada de bem público do município de Boa Vista da Aparecida, para fins de exploração comercial.
Parágrafo único. O bem público a ser feito a Concessão Remunerada é denominado: Cabana do Chimarrão, localizada na Praça Municipal Elias Neves, construído sobre o lote nº 29 da Quadra nº 18 da planta urbana da cidade de Boa Vista da Aparecida.
Art. 2º O contrato de concessão do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º será precedido de processo de concorrência pública com outorga de titulo de Concessão Remunerada de bem público, de acordo com o que prescreve a Lei n. 8.666/93 e a Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida.
Parágrafo único. A classificação da vencedora será obrigatoriamente pela maior oferta da outorga, a qual deverá ser paga mensalmente ao Concedente durante o prazo da concessão.
Art. 3º. O valor mínimo da outorga a ser pago pelo Concessionária ao Concedente vencedor do certame do processo licitatório será estipulado por meio de Comissão Especial nomeada por decreto municipal.
Parágrafo único. No edital da licitação deverá obrigatoriamente constar que o valor da outorga mensal será reajustado anualmente pelo IGP-M/FGV, ou índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º O prazo da concessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, desde que a Concessionária cumpra todas as exigências do contrato decorrente da licitação e haja interesse público relevante.
Art. 5º. A Concessionária ficará responsável pela conservação e manutenção da estrutura física, por obras e benfeitorias úteis ou necessárias, bem como, pela limpeza das dependências do imóvel e o pagamento das contas de energia elétrica e água, consumida pela mesma.
§1°. Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria realizada no imóvel concedido, reverterão automaticamente ao patrimônio do município de Boa Vista da Aparecida, após o término do prazo de concessão e/ou rescisão contratual.
§2°. Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria a ser realizada no imóvel, durante o prazo de concessão, deverá obrigatoriamente ser previamente aprovado e autorizado pelo Município, sob pena de rescisão contratual.
Art. 6º. Fica proibida qualquer forma de cessão ou transferência da concessão, ou posse do imóvel concedido.
Parágrafo único. Havendo necessidade de alteração no contrato social da pessoa jurídica concessionária em que haja alteração do quadro social, o mesmo deverá ser submetido a aprovação do município no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual.
Art. 7º. Deverá constar no edital, além de outras formas de rescisão contratual, a falta de pagamento da outorga mensal por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses no mesmo ano.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 08 de Outubro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal