Administração · 3 de março de 2022
REPUBLICAÇÃO- LEI 566 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO- LEI 566 DE 2022
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 566/2022
DATA: 25/02/2022
SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 521/2021 que define o número de vagas para cargos temporários a ser preenchido através da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR MANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica alterado o Anexo I que define o número de vagas para cargos temporários a serem preenchidos através de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, passando a vigorar nos termos nos quantitativos especificados no anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 25 de Fevereiro de 2022
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS TEMPORÁRIOS
LEI 566/2022
Especificação
Nº DE VAGAS
Carga Horária
Símbolo
Agente de limpeza pública
05
40
I
Auxiliar de Serviços Gerais
05
40
I
Motorista Caminhão
03
40
I
Operador de Máquinas Rodoviárias
02
40
III
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 25 de Fevereiro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal