Administração · 29 de junho de 2023
LEI 726 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 726 DE 2023
LEI Nº 726/2023
Data: 28/06/2023
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, para acrescentar a alínea “v” ao artigo 147, § 3º da Lei nº 181/2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida e Autoriza Cessão Temporária de Servidor em favor da ACIBA – Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica acrescentada alínea “v” ao parágrafo 3º, do artigo 147 da Lei nº 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
“v) Gestor da Sala do Trabalhador, Empreendedor e do Banco Fomento”
..................................................
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 181/2015, 485/2021 e 658/2022.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão provisória, de 01 (um) servidor, para prestar serviços na Sala do Empreendedor e do Banco Fomente, que ficará estabelecida junto a ACIBA – Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida/PR, de modo que não haja qualquer prejuízo ao servidor, no tocante a sua remuneração e jornada de trabalho, sendo que os ônus da cessão serão de integral responsabilidade do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Parágrafo único. O servidor cedido permanecerá desenvolvendo as atividades relacionadas ao serviço público, em especial a Gestão da Sala do Trabalhador.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 28 de junho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal