Administração · 28 de setembro de 2023
LEI 759 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 759 DE 2023
LEI Nº 759/2023
Data: 27/09/2023
SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar com a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, contrato de concessão de arrecadação da taxa do serviço da coleta de lixo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, autorizado a celebrar com a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, contrato de concessão de arrecadação da taxa de serviço da coleta de lixo, domiciliar, comercial e industrial.
Art. 2º. O prazo de vigência desta Lei, e, por conseguinte, do contrato é de 10 (dez) anos.
Art. 3º. O valor correspondente a taxa de serviço da coleta de Lixo, será inserida mensalmente na conta de água sobre as quais incidirá dos contribuintes.
Art. 4º. O valor arrecadado pela Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, correspondente a taxa de serviços da coleta de lixo, será repassado ao Município até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao seu recebimento.
Art. 5º. Pela arrecadação da taxa de serviços da coleta de Lixo do Município a Companhia de Saneamento do Paraná receberá até R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos) por economia, conforme definida nos artigos 4º, 5° e 6° da Lei Complementar n° 001/13.
§1°. A remuneração pactuada neste instrumento será reajustada em dezembro de cada ano pela variação do IPCA- índice de Preços ao Consumidor Amplo no período de janeiro a dezembro de cada ano.
§ 2º. A majoração da Taxa de serviço pela coleta de lixo será feita por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. Caberá ao Município fornecer a relação dos imóveis/economias, endereços e respectivos valores a serem inseridos no banco de dados da Companhia de Saneamento doParanáSANEPAR.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 123/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício