Administração · 12 de novembro de 2021
LEI 541 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 541 DE 2021
LEI Nº 541/2021
Data: 12/11/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o Natal das Crianças, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º.Em comemoração ao "Natal das Crianças", instituído pela Lei n° 163/2018, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o evento para a aquisição de brinquedos e doces e distribuição às crianças do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 2º. A aquisição dos produtos objeto desta lei deverão ser realizadas por meio de licitação na forma preconizada pela Lei 8.666/93 e demais legislações correlatas.
Art. 3º. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas de aquisição de brinquedos e doces, será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
05.001.04.122.0003.2008 Ações de Natureza Administrativa;
63-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
70 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.001.08.244.0008.2054 Desenvolvimento de Ações de Assistência Social;
183 - 3.3.90.00.00 Material de Consumo
188 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º. Fica revogado o artigo 2° e seu parágrafo único da Lei 163/2018.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de Novembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal