Administração · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 954/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 954/2025
LEI Nº 954/2025
Data: 11/09/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar ajuda de custo para a Associação da Terceira Idade do Município de Boa Vista da Aparecida – Alegria de Viver, destinada à realização de viagem a Aparecida do Norte/SP, relevante marco religioso de nosso país, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ajuda de custo para a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA – ALEGRIA DE VIVER, inscrita no CNPJ sob n. 35.201.080/0001-28, com sede na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, s/nº, Centro, em Boa Vista da Aparecida – PR, destinada à realização de viagem dos idosos do Município a Aparecida do Norte/SP, considerada relevante marco religioso, cultural e turístico do Brasil.
§ 1º. A ajuda de custo a ser concedida pelo Município será no valor máximo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), os quais serão utilizados exclusivamente para auxiliar nas despesas da viagem.
§ 2º. As demais despesas necessárias para a efetivação da viagem, não cobertas com recursos do Município, serão custeadas pela própria entidade e pelos participantes, podendo a Associação buscar outras formas de parceria para viabilizar o projeto.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente:
08.001.08.244.0008.2054 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMÍLIA, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER)
08. SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
001. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
244. ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008. EXECUÇÃO DOS BLOCOS E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA
2054. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMÍLIA, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER PANIFICAÇÃO)
3.3.90.30.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.0080 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
Art. 3º. A entidade parceira deverá observar as previsões da Lei Municipal nº 577/2022, no tocante à prestação de contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 11 de setembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal