Administração · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 978/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 978/2025
LEI Nº 978/2025
Data: 19/11/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 855 de 18 de outubro de 2024, que Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 855 de 18 de outubro de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. A representação do Poder Público será realizada por meio de indicação da gestão pública sendo composta por:
I. 01 (uma) integrante indicada pela Secretária(o) de Assistência Social;
II. 01 (uma) integrante indicada pela Secretária(o) de Administração;
III. 01 (uma) integrante indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 855 de 18 de outubro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal