Administração · 19 de março de 2021
LEI 476 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 476 DE 2021
LEI Nº 476/2021
Data 18/03/2021
SÚMULA. Concede complementação salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, que possuem salário inferior ao Piso fixado pelo Governo Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder complementação salarial aos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, que possuem vencimento inferior ao Piso fixado pelo Governo Federal através da Lei Federal nº 13708/18 e repasses definidos pela Portaria nº 3317/2020.
Parágrafo único: A complementação consistirá na diferença existente entre o valor do símbolo II da Lei nº 458/2021 de 04/02/2021, e o fixado na Lei Federal nº 13708/18 e repasses fixados na Portaria Federal nº 3317/2020.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, 18 de março de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal