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Congresso

Administração · 18 de abril de 2024

LEI Nº 827/2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 827/2024

LEI Nº 827/2024

Data: 17/04/2024

Súmula: Declara de utilidade pública o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistente de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistente, inscrito no CNPJ sob o nº 01.171.075/0001-06, localizada na Rua Guiana, s/n, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, tendo como atividade a organização associativa ligadas à cultura e a arte, fundado em 30/04/1996.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 17 de abril de 2024.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3005, em 18 de abril de 2024. Código identificador A565EEFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.