Administração · 10 de fevereiro de 2022
LEI 562 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 562 2022
LEI Nº 562/2022
Data:09/02/2022
SÚMULA. Corrigi erro material da Lei n° 548/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar loteamento para fins de projeto habitacional, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O inciso III, do artigo 1º, da Lei Ordinária n. 548/2021, publicada aos 17/12/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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III - Quadra nº 75-C com 12 (doze) Lotes Urbanos, totalizando uma área de 2.375,21m² (dois mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), representada pelo Lote Urbano nº 03-A2E, da quadra nº 75, devidamente inscrito na matrícula nº 20.233 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques – PR, que será composta pelos seguintes lotes urbanos:
1) Lote 3/A2E1 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
2) Lote 3/A2E2 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
3) Lote 3/A2E3 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
4) Lote 3/A2E4 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
5) Lote 3/A2E5 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
6) Lote 3/A2E6 da Quadra 75-C, com área de 306,00 m²;
7) Lote 3/A2E7 da Quadra 75-C, com área de 269.21 m²;
8) Lote 3/A2E8 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
9) Lote 3/A2E9 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
10) Lote 3/A2E10 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
11) Lote 3/A2E11 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
12) Lote 3/A2E12 da Quadra 75-C, com área de 180.00 m²;
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 09 de Fevereiro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal