Administração · 14 de fevereiro de 2022
LEI 564 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 564 DE 2022
LEI Nº 564/2022
Data:11/02/2022
SÚMULA: Altera a Lei 22/2010 que define o valor máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Boa Vista da Aparecida em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de acordo com os §§ 3° e 4° da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. A Lei n° 22, de 08/03/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1º. O valor máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor, dívidas e outros encargos devidas pelo Município de Boa Vista da Aparecida em virtude de sentença judicial transitada em julgado será o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, de acordo com o que determina os §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal.
§1º. O valor definido no caput deste artigo, será reajustado no mês de janeiro de cada ano, segundo os critérios definidos pela Portaria do Ministério de Estado da Economia ou órgão competente que defina o valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social.
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§3º. Sendo devido pelo Município de Boa Vista da Aparecida, quantia maior que o valor máximo de pagamento de obrigações de pequeno valor definido neste artigo, deverá ser expedido o precatório na forma do artigo 100 "caput" e incisos da Constituição Federal.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 11 de Fevereiro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal