Administração · 8 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 03/2021
Data: 07/04/2021
SÚMULA: Altera a LC 02/2014 para definir regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.
Considerando que nas contratações públicas da administração municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito municipal e regional, com processos licitatório exclusivos, conforme o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar Federal n. 123/2006;
Considerando o Prejulgado n. 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que definiu ser possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório, realizar licitações exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 47, Lei Complementar n.º 123/2006, desde que, devidamente justificado;
Considerando o Acórdão n. 1772/19 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que entre outras coisas decidiu que a incidência da regra da exclusividade da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deve ser analisada com base no valor individual estimado para cada item ou lote;
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Lei Complementar n. 02/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 34 (...)
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§3°. Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte definidas no inciso III do §1° deste artigo, no dia, hora e local designados para a realização da sessão pública para recebimento das propostas e lances, poderão participar dos lances no primeiro momento, apenas aquelas sediadas no município de Boa Vista da Aparecida, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, ser permitido a participação de microempresas e empresas de pequeno porte com sede regional. Inexistindo pelo menos 03 (três) microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, será permitida a participação da licitação de outras microempresas e empresas de pequeno porte.
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§5°. Para fins de definição de microempresas e empresas de pequeno porte regional, serão consideradas aquelas situadas nas regiões Oeste e Sudoeste do Estado do Paraná.
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§6°. A incidência da regra da exclusividade da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deve ser analisada com base no valor individual estimado para cada item ou lote, definido no inciso III do §1° deste artigo.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei Complementar n. 01/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 07 de abril de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal