Administração · 22 de fevereiro de 2019
LEI 222 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 222 2019
LEI nº 222/2019
DATA: 21/02/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 45.592,77 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.001.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTO, CONSTRUÇÃO,
328 - 3.3.90.93.00.00
799
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
45.592,77
Total Suplementação:
45.592,77
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 45.592,77 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
799
CONVÊNIO PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS
799
45.592,77
Total:
45.592,77
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 21 Fevereiro, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal