Administração · 5 de abril de 2019
LEI 236 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 236 2019
LEI Nº 236/2019
DATA: 04/04/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 935,25 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.1.012.
AMPLIAÇÃO DA FROTA
352 - 3.3.90.93.00.00
144
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
691,62
09.002.12.361.0009.2.068.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
353 - 3.3.90.93.00.00
145
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
243,63
Total Suplementação:
935,25
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 935,25 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
144
CONVÊNIO ÔNIBUS FNDE
144
691,62
145
CONVÊNIO FNDE MOBILIÁRIO ESCOLAR
145
243,63
Total:
935,25
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 04 Abril, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal