Administração · 24 de novembro de 2025
LEI N° 981/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 981/2025
LEI Nº 981/2025
DATA: 19/11/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDUARDO JOSE HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 358.238,00 (trezentos e cinquenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.1.009.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
530 - 4.4.90.61.00.00
518
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
83.676,84
531 - 4.4.90.61.00.00
500
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
96.245,77
532 - 4.4.90.61.00.00
2518
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
178.315,39
Total Suplementação:
358.238,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 358.238,00 (trezentos e cinqüenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.1.009.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
431 - 4.4.90.61.00.00
303
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
358.238,00
Total Redução:
358.238,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 19 Novembro, 2025.
EDUARDO JOSE HENRICHS
Prefeito Municipal