Administração · 9 de maio de 2023
LEI 703 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 703 DE 2023
LEI Nº 703/2023
Data: 08/05/2023
SÚMULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal, a título gratuito, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica cedido o uso, a título gratuito, de bem móvel público pertencente a seu patrimônio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, com sede na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, nº 1341, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, conforme abaixo especificamos:
01 (um) Veículo VW/NEOBUS 8.160 ESCOLAR, ano de fabricação 2022, modelo 2023, combustível DIESEL, cor AMARELA, placa SEG-8E94, Chassi 9532M52P1PR046460, renavam ***.***.***-**.
Art. 2º. Fica a Permissionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena, de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta Lei.
uso para as atividades da entidade;
b) zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d)manter as despesas operacionais do veículo;
e) apresentar ao Município e a Câmara de Vereadores relatório semestral dos roteiros percorridos;
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:proceder a entrega do bem;
Art. 4º. A Permissão de Uso de Bem Público será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do termo de permissão.
Art. 5º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, transferir ou ceder o bem ora cedido e descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, desde que a permissionária, manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 7º. Ao término da vigência da permissão de Uso, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 08 de maio de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal