Administração · 8 de novembro de 2019
LEI 330 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 330 2019
LEI Nº 330/2019
DATA: 06/11/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08.001.08.244.0008.2.061.
MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
383 - 3.1.90.11.00.00
800
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.500,00
385 - 3.3.90.36.00.00
800
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
7.500,00
406 - 4.4.90.52.00.00
841
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
407 - 3.1.90.11.00.00
840
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
408 - 3.1.90.13.00.00
840
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
409 - 3.3.90.32.00.00
840
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
8.000,00
410 - 3.3.90.39.00.00
840
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total Suplementação:
51.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.2.8.07.11.00.000
Transfe-rências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
800
15.000,00
1.7.2.8.07.11.00.000
Transfe-rências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
840
26.000,00
2.4.2.8.10.91.09.000
FIA - EQ- UIPAMENTO CONSELHO TUTELAR
841
10.000,00
Total:
51.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Novembro, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal