Administração · 25 de maio de 2023
LEI 711 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 711 DE 2023
LEI Nº 711/2023
Data: 24/05/2023
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para atletas profissionais em começo de carreira, oriundos do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro para atletas profissionais em começo de carreira, oriundos do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 2º. O auxílio financeiro concedido será de até 300,00 (trezentos reais) mensais.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício previsto nesta lei o atleta deverá preencher os seguintes requisitos:
I – comprovar matrícula escolar em estabelecimento oficial de ensino;
II – apresentar declaração do clube aonde atua, informando que o atleta está atuando e não recebe remuneração.
III – apresentar os documentos pessoais do atleta e de seu representante legal.
IV – comprovar domicílio familiar no Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 3º. Os auxílios se destinam para subsidiar parte dos custos das despesas pessoais dos atletas em começo de carreira, e não poderá exceder a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. O benefício previsto nesta lei será devido aos atletas em início de carreira com no máximo 16 (dezesseis) anos de idade.
Art. 4º. Para ter direito ao benefício os interessados deverão requerer o mesmo junto à Secretaria Municipal de Esporte, a qual caberá o seu deferimento, e acompanhamento na sua execução.
Parágrafo único. Cessa a ajuda de custo, caso o atleta for desligado do clube onde atua, com exceção de transferência, ou quando completar 17 (dezessete) anos de idade.
Art. 5º. As Despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento vigente, em dotações da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 6º. A Secretária Municipal de Esporte efetuará análise e avaliação através de equipe técnica e efetuará despacho e encaminhamento para a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º. A execução e vigência desta Lei serão até 31 de dezembro de 2024.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 24 de maio de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal