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Congresso

Administração · 4 de dezembro de 2020

LEI 439 DE 2020

ADMINISTRAÇÃO

LEI 439 DE 2020

LEI Nº 439/2020

Data 03/12/2020

SÚMULA. Atualiza e fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica atualizada e fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2021 em R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de dezembro de 2020.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2152, em 4 de dezembro de 2020. Código identificador 99D2C34A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.