Administração · 4 de dezembro de 2020
LEI 439 DE 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 439 DE 2020
LEI Nº 439/2020
Data 03/12/2020
SÚMULA. Atualiza e fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica atualizada e fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2021 em R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de dezembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal