Administração · 7 de agosto de 2019
LEI 284 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 284 DE 2019
LEI Nº 284/2019
DATA: 06/08/19
Súmula: Re-ratifica a Lei nº 263/19 de 05/06/19 que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Boa Vista da Aparecida e o CONSÓRCIO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ para educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativo aos resíduos sólidos urbanos e/ou outros resíduos, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 263/19 de 05/06/19, passa a ter a seguinte redação:
....................Art. 1º. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para a gestão dos serviços de educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativo a resíduos sólidos urbanos e/ou outros resíduos.
....................Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei fica o Protocolo de Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio público.
....................At. 2º. O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Estado do Paraná.
....................Parágrafo único. Deverá constar da publicação menção ao local em que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu inteiro teor.
....................Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de rateio com o consórcio público.
...............§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
......................§ 2º. É vedada a aplicações dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
........Art. 4º Fica delegado, nos termos do Protocolo de Intenções, as competências de planejamento, fiscalização, e prestação de serviço do caput do artigo 1º.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 06 de agosto de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal