Administração · 27 de outubro de 2017
REPUBLICAÇÃO LEI 083 2017
ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI 083 2017
LEI Nº 083/2017
DATA 18/10/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida,Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito ESPECIAl no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fonte de receita e despesa da seguinte dotação orçamentária.
Suplementação
08
SECR. MUN COMUN. ESPOR. TURISMO, IND.COM
08.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO
08.004.22.661.0015.1.014.
CONSTRUÇÃO DE BARRACOES INDUSTRIAS
498 - 4.4.90.52.00.00
630
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
Total Suplementação:
250.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente LEI, será utilizado como recurso a receita proveniente de Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 063/2017, de 10 de agosto de 2017.
Receita de Operação de Crédito:
Receita:
Fonte:
2.1.1.4.99.99.15.00
AQUISIÇ- ÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BARRAÇÃO INDUSTRIAL
630
250.000,00
Total:
250.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 outubro, 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal