Administração · 10 de março de 2025
LEI Nº 905/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 905/2025
LEI Nº 905/2025
Data: 07/03/2025
SÚMULA: Altera a Lei nº 633 de 26 de outubro de 2022, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – CMSBA e Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente – FMSBA do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 633 de 26 de outubro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................
Art. 4º. O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
I. Um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Público:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- 01 (um) representante da Secretaria municipal do Turismo, Indústria e Comércio;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) representante Secretaria Municipal de Planejamento;
II. 01 (um) representante das instituições / órgão públicos do Governo do Estado, sediados no Município e com ação direta no setor de Meio Ambiente - SANEPAR;
III. 01 (um) representante pelos setores organizados da sociedade, como, Cooperativas agrícolas e/ou Agroindústrias e Sindicatos;
IV. 01 (um) representante do CTG (Centro de Tradições Gaúchas) Tropeiro Boavistente;
V. 01 (um) indicado pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida;
VI. 01 (um) um indicado pela Associação Comercial e Industrial de Boa Vista ACIBA;
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 633 de 26 de outubro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 07 de março de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal