Administração · 13 de julho de 2023
LEI 734 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 734 DE 2023
LEI N° 734/2023
Data: 12/07/2023
Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“III - Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Fazenda;
Secretaria de Planejamento;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Serviços Rodoviário e Urbano;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Saúde;
Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esporte;
Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura;
Procuradoria Geral Municipal - PGM;
Ouvidoria e Controladoria Municipal;
Controladoria Interna;”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Secretaria de Educação compete:
I - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política educacional do Município;
II - promover a elaboração e execução do plano municipal de educação, em consonância com os sistemas federal e estadual de educação;
III - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à educação no Município;
IV - promover a execução de convênios educacionais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;
V - desenvolver programas pedagógicos, objetivando o aperfeiçoamento do professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino municipal;
VI - promover a educação infantil, especial e o ensino fundamental à população do Município e ao combate ao analfabetismo, provendo de condições necessárias a sua efetivação com a assistência social, sanitária, psicológica, de material e de alimentação escolar, bem como de programas de apoio ao educando;
VII - definir, coordenar e inspecionar o transporte escolar;
VIII - promover manifestações de lazer, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;
IX - firmar e manter convênios com a União, Estados, Municípios e outros órgãos;”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria de Educação é composta pela seguinte Divisão:
I - Divisão Pedagógica;
II – Divisão de Material e Alimentação Escolar”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 23-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A. À Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Turismo compete:
I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;
III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
IV - promover a agro industrialização através de programas em parceria com o Governo do Estado;
V - atuar dentro dos limites de competência municipal, respeitando as atribuições e competências dos órgãos governamentais;
VI - incentivar o desenvolvimento industrial, em parceria com o comércio local e regional;
VII - firmar parcerias com a associação comercial e empresarial do Município, visando fomentar tanto o comercio, indústria e turismo municipal;
VIII - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos ligados ao turismo;
IX - incentivar o turismo como fonte de renda;
X - promover festas e eventos turísticos;
XI - fazer cobertura e registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias com a respectiva divulgação pública;
XII - organizar as solenidades oficiais e dirigir o cerimonial do Prefeito;
XIII - consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa;
XIV - organizar e realizar o encaminhamento de atos oficiais a serem publicados e para conhecimento público através do órgão oficial e demais meios;
XV - organizar e realizar o programa de divulgação dos trabalhos realizados pela administração, bem como realização de audiências públicas.
XVI - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política cultural do Município;
XVII - promover a elaboração e execução do plano municipal de cultura, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Cultura;
XVIII - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à cultura do Município;
XIX - promover a execução de convênios culturais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;
XX - promover as manifestações culturais, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;
XXI - promover a divulgação do calendário de festividades típicas do Município, objetivando manter vivas as tradições e festas populares que de alguma forma manifestem a cultura do Município.”
Art. 5º. Fica alterado o artigo 24-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A. A Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura é composta pelas seguintes Divisões:
Divisão de Comunicação;
Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.
Divisão da Cultura”
Art. 6º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 7º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que determina a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 8º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
ALTERADO PELA LEI Nº 734/2023
CARGOS EM COMISSÃO
Nº de vagas
Denominação
Símbolo – CARGO COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01
Secretário a) da Fazenda
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Administração
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Planejamento
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Saúde
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) da Educação
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Esporte
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria Jurídica
CC-2-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Gabinete
CC-2
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Saúde
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
02
Assessoria de Programas Especiais
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Imprensa
CC-4
Ensino Médio e experiência na área
01
Procurador Geral Municipal
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Controlador Interno
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
01
Ouvidor e Controlador Municipal
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas e Planejamento Urbano
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) Geral de Saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
02
Diretor (a) de serviços de saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) de transportes da saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Habitação
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC)
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Cultura
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Pedagógica
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Comunicação
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Esportes
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Chefe Coordenador da Casa Lar
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
ALTERADO PELA LEI Nº 734/2023
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Nº de vagas
Denominação
Funções
Qualificação
01
Secretário(a) da Fazenda
Especificado no art. 8º
Agente político
01
Secretário (a) da Administração
Especificado no art. 11
Agente político
01
Secretário (a) de Planejamento
Especificado no art. 10
Agente político
01
Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano
Especificado no art. 13
Agente político
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
Especificado no art. 15
Agente político
01
Secretário (a) de Saúde
Especificado no art. 17
Agente político
01
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.
Especificado no art. 19
Agente político
01
Secretário (a) da Educação
Especificado no art. 21
Agente político
01
Secretário (a) de Esporte
Especificado no art. 23
Agente político
01
Secretário (a) de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura.
Especificado no art. 23-A
Agente político
01
Assessoria Jurídica
Especificado no art. 3º
Graduação em Direito e registro na OAB
01
Assessoria de Gabinete
Especificado no art. 4º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Secretaria de Saúde
Especificado no art. 5º
Ensino Médio
01
Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento
Especificado no art. 5º
Ensino Médio
02
Assessoria de Programas Especiais
Especificado no art. 6º
Ensino Médio
01
Assessoria de Imprensa
Especificado no art. 7º
Ensino médio e experiência na área
01
Procurador Geral Municipal
Especificado no art. 26
Servidor efetivo do cargo de Advogado
01
Controlador Interno
Especificado no art. 28
Servidor efetivo com formação em ciências exatas
01
Ouvidor e Controlador Municipal
Especificado no art. 27
Servidor Efetivo com formação em nível superior
01
Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade
Especificado no art. 25
Ensino superior em Ciências Contábeis
01
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Licitações e Contratos
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários
Especificado no art. 25
Alfabetizado
01
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor de Obras e Serviços Públicos
Especificado no art. 25
Ensino Superior
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) Geral de Saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
02
Diretor (a) de serviços de saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) de transportes da saúde
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino superior
01
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Habitação
Especificado no art. 25
Ensino Médio
01
Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC)
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Cultura
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão Pedagógica
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar.
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Comunicação
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Esportes
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
01
Chefe Coordenador da Casa Lar
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal