Administração · 6 de setembro de 2023
LEI 742 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 742 DE 2023
LEI Nº 742/2023
Data: 05/09/2023
SÚMULA. Dispõe sobre a concessão de Uso de Bens móveis municipais a título gratuito com encargos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica concedido o uso a título gratuito com encargos dos bens móveis públicos pertencentes a seu patrimônio abaixo especificados, à Associação de Costureiras de Boa Vista da Aparecida/PR- ACBVA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.725.464/0001-91, localizada na Av. Tupi, s/nº, Centro, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para uso único e exclusivo no Município de Boa Vista da Aparecida, no ramo de confecções ou atividades correlatas.
Quant.
Descrição
Nº patrimônio
Estado de conservação
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8774
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8775
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8780
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8784
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8786
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8787
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8788
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8791
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8792
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8793
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8794
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8798
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8805
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8809
Semi nova
01
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008
8811
Semi nova
01
MAQ CORTE 8 POLEGADAS COM AMOLADOR DE LIXA ALTA ROTAÇÃO E MOTOR ELÉTRICO FACA DE 8 POLEGADAS COM AFIADOR AUTOMATICO SISTEMA DE LIXA BASE DE INOS COM ROLDANAS MOTOR 220W/60hz
8814
Semi nova
01
MAQ CORTE 8 POLEGADAS COM AMOLADOR DE LIXA ALTA ROTAÇÃO E MOTOR ELÉTRICO FACA DE 8 POLEGADAS COM AFIADOR AUTOMATICO SISTEMA DE LIXA BASE DE INOS COM ROLDANAS MOTOR 220W/60hz
8815
Semi nova
01
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE
8816
Semi nova
01
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE
8817
Semi nova
01
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE
8818
Semi nova
01
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE
8819
Semi nova
01
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE
8820
Semi nova
01
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA
8821
Semi nova
01
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA
8822
Semi nova
01
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA
8823
Semi nova
01
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA
8824
Semi nova
01
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA
8825
Semi nova
01
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA
8826
Semi nova
01
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA
8827
Semi nova
Art. 2º. Fica a concessionária obrigada a cumprir os seguintes encargos/obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Concessão de Uso, e com a devolução dos bens descrito no artigo 1º desta Lei.
uso para a atividade industrial no ramo de confecções no Município de Boa Vista da Aparecida/PR;
manter em seu quadro associativo pelo menos 10 (dez) colaboradores, devidamente comprovados na forma da lei;
c) zelar pela manutenção e conservação dos bens;
d) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
e) manter as despesas operacionais da Associação;
f) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;
Parágrafo único: os encargos acima, deverão ser comprovados semestralmente à Secretaria de Administração do Município de Boa Vista da Aparecida, sob pena de rescisão da concessão, caso não comprovadas ou não cumpridas.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
entregar formalmente e vistoriar os bens descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A presente concessão de uso de bens públicos terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da celebração do termo de concessão de uso, desde que cumpridos os encargos pela concessionária.
Art. 5º. Fica vedada a concessionária transferir ou ceder o uso dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-los para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.
Art. 6º. A renovação desta concessão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a concessionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso de o Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 7º. Ao término da vigência da concessão de Uso, a Associação de Costureiras de Boa Vista da Aparecida/PR- ACBVA, deverá efetuar a devolução dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 05 de setembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal