Administração · 8 de maio de 2017
LEI 43 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 43 2017
LEI Nº 043, de 05 de Maio de 2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Boa Vista da Aparecida, para o exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para o exercício de 2017.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um crédito ESPECIAL no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
04.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200041.001 Aquisição de Máquinas e Veículos
4.4.90.52 (629) Equipamentos e Material Permanente R$ 1.300.000,00
TOTAL R$ 1.300.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas, as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n° 033, de 19 de Abril de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, em 05 de Maio de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal