Administração · 29 de novembro de 2023
LEI 780/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 780/2023
LEI Nº 780/2023
DATA: 21/11/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS
584 - 4.4.90.51.00.00
636
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.200.000,00
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.451.0005.1.005.
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO
583 - 4.4.90.51.00.00
636
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.001
DIVISÃO DE CULTURA
09.001.13.392.0012.1.029.
AQUISIÇÃO DE TERRENO, VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
585 - 4.4.90.52.00.00
636
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500.000,00
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.003
DIVISÃO DE TURISMO
10.003.23.695.0014.2.086.
MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO
586 - 4.4.90.51.00.00
636
OBRAS E INSTALAÇÕES
300.000,00
10.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO
10.004.22.661.0015.1.014.
CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BARRACÕES INDUSTRIAS
582 - 4.4.90.52.00.00
636
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Total Suplementação:
5.000.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.1.1.9.99.01.04.000 OPERA-ÇÃO DE CRÉDITO FINISA 2023
636
5.000.000,00
Total:
5.000.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 21 Novembro, 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal