Administração · 21 de março de 2024
LEI Nº 814/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 814/2024
LEI Nº 814/2024
Data: 20/03/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 480 de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 480 de 07 de abril de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
“Art. 3º. Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios que forem autuados por descumprimento desta lei terão o prazo de 05 (cinco) dias para proceder com a limpeza do imóvel ou apresentar defesa escrita ou oral, a qual será reduzida a termo, junto ao departamento municipal responsável, sendo que no caso de terrenos públicos, o prazo estipulado acima será de responsabilidade e cumprimento da secretaria municipal a qual está vinculado o imóvel.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor que não oferecer defesa no prazo supra poderá solicitar um prazo adicional de mais 24 (vinte e quatro) horas para promover a conclusão da limpeza, sem que ocorra a fixação de multa.”
..................................................
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Municipais nº 480 de 07 de abril de 2021 e nº 690 de 15 de março de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal