Administração · 8 de novembro de 2021
LEI 536 2021 LDO 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 536 2021 LDO 2022
LEI N° 536/2021 DATA 29/10/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §2°, da Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º - O orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta:
§ 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2022 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.
§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º - A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
§ Paragrafo Único - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV – Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);
V – Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo valor do provável excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VI - Fica autorizado a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único, não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VII - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
VIII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
IX - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.
Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de agosto do exercício de 2021, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único - Fica facultado a extrapolação do limite de gasto com pessoal, previsto no art. 20, III, b da LRF, até que seja atendida as determinações da análise de gestão do 2º Semestre de 2020, do Tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 10 - Após o retorno da despesa total com Pessoal ao limite, esta não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
Art. 12 - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - Associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
§ 1° - Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei Federal 101/2000.
§ 2° - Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2019 e comprovante do mandato de sua diretoria.
§ 3° - A Municipalidade deverá ao firmar convênio ou termo de parceria observar o que estabelece a Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014;
§ 4° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 e TCE-PR, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
Art. 13 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 14 - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
Art. 15 - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 16 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17 - Integrará a lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 19 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2022, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 22 - Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 23 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, e poderá ser destinada a:
I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no caput deste artigo, serão destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto em quadro próprio.
Art. 24 – As despesas dos fundos devidamente criados farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidades Orçamentárias, atendendo o Princípio da economicidade e simplificação das contas públicas.
Parágrafo único - Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do artigo anterior fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.
Art. 25 - As Metas de resultados fiscais do Município para o Exercício de 2021, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos têm seus valores expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 389, de 14 de julho de 2018.
Art. 26 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 27 - As metas e as prioridades para o exercício de 2022 especificadas no Anexo I – Programas e Metas, estabelecidas por programas, objetivos, funções, subfunções, ações e metas, serão encaminhadas como anexo extraordinário no projeto de lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 28 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 29 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 30 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 31 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 32 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 33 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 34 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37 - O Executivo Municipal Fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complemente 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 39 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 20% (Vinte por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 40 – Fica o Poder Executivo a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 41 - A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§ 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2° - O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 42 - O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 43 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 44 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita destinados a atender despesa com a aquisição de materiais, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 45 As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 45 A – As emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo devendo a metade deste percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde ou educação de acordo com o art. 144 A da Lei Orgânica Municipal e a PEC 86.
Art. 45 B – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 45 A desta Lei, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista § 9° do art. 165 da Constituição Federal, e de acordo com art. 144 A da Lei Orgânica Municipal e a PEC 86.
Art. 46 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 47 – Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio às famílias carentes residentes no Município, cuja renda família não ultrapasse três salários mínimos para famílias que não possuem casa própria e dois salários mínimos para aquelas que possuem casa própria, tais como: remédios, passagens, cestas básicas, funerais, agasalhos, construção de banheiros sanitários e reforma de moradias.
Parágrafo único – Compete a Divisão de Assistência Social proceder ao cadastro e triagem das famílias a serem beneficiadas com os auxílios previsto no caput deste artigo.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aos 29 de Outubro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF 2022
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Receitas Correntes
30.402.673,00
30.872.108,10
38.343.000,00
38.560.000,00
40.872.608,00
43.325.905,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.403.796,59
2.494.633,89
3.275.000,00
3.448.000,00
3.654.880,00
3.874.178,00
Contribuições
502.820,56
563.417,51
751.000,00
603.000,00
639.180,00
677.532,00
Receita Patrimonial
75.957,33
36.702,64
703.600,00
80.000,00
83.808,00
89.767,00
Receita Agropecuária
35,40
609,00
2.000,00
2.000,00
2.120,00
2.248,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
575.544,55
330.257,64
124.000,00
218.000,00
231.080,00
244.945,00
Transferências Correntes
26.800.905,46
27.116.546,05
33.437.400,00
34.164.000,00
36.213.840,00
38.386.673,00
Demais Receitas Correntes
43.613,11
329.941,37
50.000,00
45.000,00
47.700,00
50.562,00
Receitas de Capital
3.335.815,86
6.037.093,52
62.000,00
100.000,00
106.000,00
112.360,00
Operações de Crédito
72.827,92
911.658,09
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
198.200,00
313.085,84
62.000,00
100.000,00
106.000,00
112.360,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
3.064.787,94
4.812.349,59
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
33.738.488,86
36.909.201,62
38.405.000,00
38.660.000,00
40.978.608,00
43.438.265,00
Comentários
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS Ia – RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF 2022
Consolidado
Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
30.402.673,00
2020
30.872.108,10
101,54
2021
38.343.000,00
124,20
2022
38.560.000,00
100,57
2023
40.872.608,00
106,00
2024
43.325.905,00
106,00
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
2.403.796,59
2020
2.494.633,89
103,78
2021
3.275.000,00
131,28
2022
3.448.000,00
105,28
2023
3.654.880,00
106,00
2024
3.874.178,00
106,00
Nota:
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
502.820,56
2020
563.417,51
112,05
2021
751.000,00
133,29
2022
603.000,00
80,29
2023
639.180,00
106,00
2024
677.532,00
106,00
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
75.957,33
2020
36.702,64
48,32
2021
703.600,00
1.917,03
2022
80.000,00
11,37
2023
83.808,00
104,76
2024
89.767,00
107,11
Nota:
Aplicações Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
38.572,34
2020
17.059,03
44,23
2021
658.600,00
3.860,71
2022
50.000,00
7,59
2023
52.008,00
104,02
2024
56.059,00
107,79
Nota:
Outras Receitas Patrimoniais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
37.384,99
2020
19.643,61
52,54
2021
45.000,00
229,08
2022
30.000,00
66,67
2023
31.800,00
106,00
2024
33.708,00
106,00
Nota:
Receita Agropecuária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
35,40
2020
609,00
1.720,34
2021
2.000,00
328,41
2022
2.000,00
100,00
2023
2.120,00
106,00
2024
2.248,00
106,04
Nota:
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
575.544,55
2020
330.257,64
57,38
2021
124.000,00
37,55
2022
218.000,00
175,81
2023
231.080,00
106,00
2024
244.945,00
106,00
Nota:
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
26.800.905,46
2020
27.116.546,05
101,18
2021
33.437.400,00
123,31
2022
34.164.000,00
102,17
2023
36.213.840,00
106,00
2024
38.386.673,00
106,00
Nota:
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
43.613,11
2020
329.941,37
756,52
2021
50.000,00
15,15
2022
45.000,00
90,00
2023
47.700,00
106,00
2024
50.562,00
106,00
Nota:
Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
43.613,11
2020
329.941,37
756,52
2021
50.000,00
15,15
2022
45.000,00
90,00
2023
47.700,00
106,00
2024
50.562,00
106,00
Nota:
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
3.335.815,86
2020
6.037.093,52
180,98
2021
62.000,00
1,03
2022
100.000,00
161,29
2023
106.000,00
106,00
2024
112.360,00
106,00
Nota:
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
72.827,92
2020
911.658,09
1.251,80
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
Nota:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
198.200,00
2020
313.085,84
157,96
2021
62.000,00
19,80
2022
100.000,00
161,29
2023
106.000,00
106,00
2024
112.360,00
106,00
Nota:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
3.064.787,94
2020
4.812.349,59
157,02
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
Nota:
BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF 2022
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES (I)
27.984.399,82
28.309.742,08
37.035.000,00
37.168.781,06
39.503.974,00
41.875.193,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.409.922,94
15.949.613,46
20.564.650,00
20.604.392,07
21.946.139,00
23.263.464,00
Juros e Encargos da Dívida
276.509,76
93.419,49
491.000,00
491.000,00
520.460,00
551.688,00
Outras Despesas Correntes
13.297.967,12
12.266.709,13
15.979.350,00
16.073.388,99
17.037.375,00
18.060.041,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
5.747.211,98
5.890.095,18
1.370.000,00
1.391.218,94
1.474.634,00
1.563.072,00
Investimentos
4.327.788,07
4.440.507,99
573.000,00
593.218,94
628.754,00
666.438,00
Inverções Financeiras
497.987,85
833.673,84
0,00
1.000,00
1.060,00
1.124,00
Amortização da Dívida
921.436,06
615.913,35
797.000,00
797.000,00
844.820,00
895.510,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
0,00
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
TOTAL(IV=(I+II+III)
33.731.611,80
34.199.837,26
38.405.000,00
38.660.000,00
41.078.608,00
43.538.265,00
BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
27.984.399,82
2020
28.309.742,08
101,16
2021
37.035.000,00
130,82
2022
37.168.781,06
100,36
2023
39.503.974,00
106,28
2024
41.875.193,00
106,00
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
14.409.922,94
2020
15.949.613,46
110,68
2021
20.564.650,00
128,94
2022
20.604.392,07
100,19
2023
21.946.139,00
106,51
2024
23.263.464,00
106,00
Nota:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
276.509,76
2020
93.419,49
33,79
2021
491.000,00
525,59
2022
491.000,00
100,00
2023
520.460,00
106,00
2024
551.688,00
106,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
13.297.967,12
2020
12.266.709,13
92,24
2021
15.979.350,00
130,27
2022
16.073.388,99
100,59
2023
17.037.375,00
106,00
2024
18.060.041,00
106,00
Nota:
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
5.747.211,98
2020
5.890.095,18
102,49
2021
1.370.000,00
23,26
2022
1.391.218,94
101,55
2023
1.474.634,00
106,00
2024
1.563.072,00
106,00
Nota:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
4.327.788,07
2020
4.440.507,99
102,60
2021
573.000,00
12,90
2022
593.218,94
103,53
2023
628.754,00
105,99
2024
666.438,00
105,99
Nota:
Inverções Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
497.987,85
2020
833.673,84
167,41
2021
0,00
0,00
2022
1.000,00
0,00
2023
1.060,00
106,00
2024
1.124,00
106,04
Nota:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
921.436,06
2020
615.913,35
66,84
2021
797.000,00
129,40
2022
797.000,00
100,00
2023
844.820,00
106,00
2024
895.510,00
106,00
Nota:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2019
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
100.000,00
0,00
2023
100.000,00
100,00
2024
100.000,00
100,00
Nota:
BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2022
R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
30.402.637,60
30.871.499,10
38.341.000,00
38.558.000,00
40.870.488,00
43.323.657,00
Receita Tributária
2.403.796,59
2.494.633,89
3.275.000,00
3.448.000,00
3.654.880,00
3.874.178,00
Receita de Contribuições
502.820,56
563.417,51
751.000,00
603.000,00
639.180,00
677.532,00
Receita Patrimonial
75.957,33
36.702,64
703.600,00
80.000,00
83.808,00
89.767,00
Aplicações Financeiras (II)
38.572,34
17.059,03
658.600,00
50.000,00
52.008,00
56.059,00
Outras Receitas Patrimoniais
37.384,99
19.643,61
45.000,00
30.000,00
31.800,00
33.708,00
Receita de Serviços
575.544,55
330.257,64
124.000,00
218.000,00
231.080,00
244.945,00
Transferências Correntes
26.800.905,46
27.116.546,05
33.437.400,00
34.164.000,00
36.213.840,00
38.386.673,00
Demais Receitas Correntes
43.613,11
329.941,37
50.000,00
45.000,00
47.700,00
50.562,00
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
43.613,11
329.941,37
50.000,00
45.000,00
47.700,00
50.562,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
30.364.065,26
30.854.440,07
37.682.400,00
38.508.000,00
40.818.480,00
43.267.598,00
RECEITAS DE CAPITAL (V)
3.335.815,86
6.037.093,52
62.000,00
100.000,00
106.000,00
112.360,00
Operações de Crédito (VI)
72.827,92
911.658,09
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII)
198.200,00
313.085,84
62.000,00
100.000,00
106.000,00
112.360,00
Transferências de Capital
3.064.787,94
4.812.349,59
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
3.064.787,94
4.812.349,59
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)
33.428.853,20
35.666.789,66
37.682.400,00
38.508.000,00
40.818.480,00
43.267.598,00
DESPESAS CORRENTES (XII)
27.984.399,82
28.309.742,08
37.035.000,00
37.168.781,06
39.503.974,00
41.875.193,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.409.922,94
15.949.613,46
20.564.650,00
20.604.392,07
21.946.139,00
23.263.464,00
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
276.509,76
93.419,49
491.000,00
491.000,00
520.460,00
551.688,00
Outras Despesas Correntes
13.297.967,12
12.266.709,13
15.979.350,00
16.073.388,99
17.037.375,00
18.060.041,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
27.707.890,06
28.216.322,59
36.544.000,00
36.677.781,06
38.983.514,00
41.323.505,00
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
5.747.211,98
5.890.095,18
1.370.000,00
1.391.218,94
1.474.634,00
1.563.072,00
Investimentos
4.327.788,07
4.440.507,99
573.000,00
593.218,94
628.754,00
666.438,00
Inverções Financeiras
497.987,85
833.673,84
0,00
1.000,00
1.060,00
1.124,00
Amortização da Dívida (XVI)
921.436,06
615.913,35
797.000,00
797.000,00
844.820,00
895.510,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
4.825.775,92
5.274.181,83
573.000,00
594.218,94
629.814,00
667.562,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
32.533.665,98
33.490.504,42
37.117.000,00
37.372.000,00
39.713.328,00
42.091.067,00
DESPESA TOTAL
33.731.611,80
34.199.837,26
38.405.000,00
38.660.000,00
41.078.608,00
43.538.265,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
895.187,22
2.176.285,24
565.400,00
1.136.000,00
1.105.152,00
1.176.531,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
657.249,80
2.099.924,78
733.000,00
695.000,00
636.700,00
680.902,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 09m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2022
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
b
2020
c
2021
d
2022
e
2023
f
2024
g
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
2.689.083,52
3.092.964,04
3.278.541,88
3.475.254,39
3.683.769,66
3.904.795,84
DEDUÇÕES (II)
611.864,06
2.059.269,51
2.182.825,68
2.313.795,22
2.452.622,93
2.599.780,31
Ativo Disponível
2.603.651,92
3.021.014,32
3.202.275,18
3.394.411,69
3.598.076,39
3.813.960,98
Haveres Financeiros
352.783,10
352.783,10
373.950,08
396.387,08
420.170,31
445.380,53
(-) Restos a Pagar Processados
2.344.570,96
1.314.527,91
1.393.399,58
1.477.003,55
1.565.623,77
1.659.561,19
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV -V)
2.077.219,46
1.033.694,53
1.095.716,20
1.161.459,17
1.231.146,72
1.305.015,53
RESULTADO NOMINAL
( b - a* )
(c-b)
(d-c)
( d - e)
( f - e)
( g - f)
462.997,05
-1.043.524,93
62.021,67
65.742,97
69.687,55
73.868,80
Notas
-
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018 (R$ 1,614,222.41)
BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2022
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
3.522.530,51
2.689.083,52
3.092.964,04
3.278.541,88
3.475.254,39
3.683.769,66
3.904.795,84
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
3.522.530,51
2.689.083,52
3.092.964,04
3.278.541,88
3.475.254,39
3.683.769,66
3.904.795,84
DEDUÇÕES (II)
1.908.308,10
611.864,06
2.059.269,51
2.182.825,68
2.313.795,22
2.452.622,93
2.599.780,31
Ativo Disponível
3.403.362,35
2.603.651,92
3.021.014,32
3.202.275,18
3.394.411,69
3.598.076,39
3.813.960,98
Haveres Financeiros
372.046,75
352.783,10
352.783,10
373.950,08
396.387,08
420.170,31
445.380,53
(-) Restos a Pagar Processados
1.867.101,00
2.344.570,96
1.314.527,91
1.393.399,58
1.477.003,55
1.565.623,77
1.659.561,19
DCL (III) = (I - II)
1.614.222,41
2.077.219,46
1.033.694,53
1.095.716,20
1.161.459,17
1.231.146,72
1.305.015,53
BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021
LEI 536 2021 LDO RESULTADO PRIMÁRIO NOMINAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2022
R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
30.402.637,60
30.871.499,10
38.341.000,00
38.558.000,00
40.870.488,00
43.323.657,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.403.796,59
2.494.633,89
3.275.000,00
3.448.000,00
3.654.880,00
3.874.178,00
Receita de Contribuições
502.820,56
563.417,51
751.000,00
603.000,00
639.180,00
677.532,00
Receita Patrimonial
75.957,33
36.702,64
703.600,00
80.000,00
83.808,00
89.767,00
Aplicações Financeiras (II)
38.572,34
17.059,03
658.600,00
50.000,00
52.008,00
56.059,00
Outras Receitas Patrimoniais
37.384,99
19.643,61
45.000,00
30.000,00
31.800,00
33.708,00
Receita de Serviços
575.544,55
330.257,64
124.000,00
218.000,00
231.080,00
244.945,00
Transferências Correntes
26.800.905,46
27.116.546,05
33.437.400,00
34.164.000,00
36.213.840,00
38.386.673,00
Demais Receitas Correntes
43.613,11
329.941,37
50.000,00
45.000,00
47.700,00
50.562,00
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
43.613,11
329.941,37
50.000,00
45.000,00
47.700,00
50.562,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
30.364.065,26
30.854.440,07
37.682.400,00
38.508.000,00
40.818.480,00
43.267.598,00
RECEITAS DE CAPITAL (V)
3.335.815,86
6.037.093,52
62.000,00
100.000,00
106.000,00
112.360,00
Operações de Crédito (VI)
72.827,92
911.658,09
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
62.000,00
100.000,00
106.000,00
112.360,00
Alienação de Ativos (VIII)
198.200,00
313.085,84
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
3.064.787,94
4.812.349,59
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
3.064.787,94
4.812.349,59
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)
33.428.853,20
35.666.789,66
37.682.400,00
38.508.000,00
40.818.480,00
43.267.598,00
RECEITA TOTAL (I + V)
33.738.453,46
36.908.592,62
38.403.000,00
38.658.000,00
40.976.488,00
43.436.017,00
DESPESAS CORRENTES (XII)
27.984.399,82
28.309.742,08
37.035.000,00
37.168.781,06
39.503.974,00
41.875.193,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.409.922,94
15.949.613,46
20.564.650,00
20.604.392,07
21.946.139,00
23.263.464,00
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
276.509,76
93.419,49
491.000,00
491.000,00
520.460,00
551.688,00
Outras Despesas Correntes
13.297.967,12
12.266.709,13
15.979.350,00
16.073.388,99
17.037.375,00
18.060.041,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII- XIII)
27.707.890,06
28.216.322,59
36.544.000,00
36.677.781,06
38.983.514,00
41.323.505,00
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
5.747.211,98
5.890.095,18
1.370.000,00
1.391.218,94
1.474.634,00
1.563.072,00
Investimentos
4.327.788,07
4.440.507,99
573.000,00
593.218,94
628.754,00
666.438,00
Inverções Financeiras
497.987,85
833.673,84
0,00
1.000,00
1.060,00
1.124,00
Amortização da Dívida (XVI)
921.436,06
615.913,35
797.000,00
797.000,00
844.820,00
895.510,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
4.825.775,92
5.274.181,83
573.000,00
594.218,94
629.814,00
667.562,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
32.533.665,98
33.490.504,42
37.117.000,00
37.372.000,00
39.713.328,00
42.091.067,00
DESPESA TOTAL
33.731.611,80
34.199.837,26
38.405.000,00
38.660.000,00
41.078.608,00
43.538.265,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
895.187,22
2.176.285,24
565.400,00
1.136.000,00
1.105.152,00
1.176.531,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
657.249,80
2.099.924,78
733.000,00
695.000,00
636.700,00
680.902,00
Dívida Consolidada
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
2.689.083,52
3.092.964,04
3.278.541,88
3.475.254,39
3.683.769,66
3.904.795,84
DEDUÇÕES (II)
611.864,06
2.059.269,51
2.182.825,68
2.313.795,22
2.452.622,93
2.599.780,31
Ativo Disponível
2.603.651,92
3.021.014,32
3.202.275,18
3.394.411,69
3.598.076,39
3.813.960,98
Haveres Financeiros
352.783,10
352.783,10
373.950,08
396.387,08
420.170,31
445.380,53
(-) Restos a Pagar Processados
2.344.570,96
1.314.527,91
1.393.399,58
1.477.003,55
1.565.623,77
1.659.561,19
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
2.077.219,46
1.033.694,53
1.095.716,20
1.161.459,17
1.231.146,72
1.305.015,53
RESULTADO NOMINAL
462.997,05
-1.043.524,93
62.021,67
65.742,97
69.687,55
73.868,80
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018 (R$ 1,614,222.41)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 09m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Receita Total
38.660.000,00
36.995.215,31
0,007
112,40
40.978.608,00
37.526.197,80
0,007
106,00
43.438.265,00
38.067.009,90
0,007
106,00
Receitas Primárias (I)
38.785.000,00
37.114.832,54
0,007
112,76
41.110.116,00
37.646.626,37
0,007
106,34
38.499.033,00
33.738.526,86
0,007
93,95
Receitas Primárias Correntes
38.685.000,00
37.019.138,76
0,01
112,47
41.004.116,00
37.549.556,78
0,01
106,06
43.466.234,00
38.091.520,46
0,01
106,07
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
3.448.000,00
3.299.521,53
0,00
10,02
3.654.880,00
3.346.959,71
0,00
9,45
3.874.178,00
3.395.125,76
0,00
9,45
Contribuições
603.000,00
577.033,49
0,00
1,75
639.180,00
585.329,67
0,00
1,65
677.532,00
593.753,40
0,00
1,65
Transferências Correntes
34.164.000,00
32.692.822,97
0,01
99,33
36.213.840,00
33.162.857,14
0,01
93,67
38.386.673,00
33.640.060,47
0,01
93,67
Demais Receitas Primárias Correntes
470.000,00
449.760,77
0,00
1,37
496.216,00
454.410,26
0,00
1,28
527.851,00
462.580,84
0,00
1,29
Receitas Primárias de Capital
100.000,00
95.693,78
0,00
0,29
106.000,00
97.069,60
0,00
0,27
112.360,00
98.466,39
0,00
0,27
Despesa Total
38.660.000,00
36.995.215,31
0,007
112,40
41.078.608,00
37.617.772,89
0,007
106,26
43.538.265,00
38.154.644,64
0,007
106,24
Despesa Primárias (II)
38.069.000,00
36.429.665,07
0,007
110,68
40.458.148,00
37.049.586,08
0,007
104,65
42.886.577,00
37.583.539,57
0,007
104,65
Despesas Primárias Correntes
36.677.781,06
35.098.355,08
0,01
106,64
38.983.514,00
35.699.188,64
0,01
100,84
41.323.505,00
36.213.745,51
0,01
100,84
Pessoal e Encargos Sociais
20.604.392,07
19.717.121,60
0,00
59,91
21.946.139,00
20.097.196,89
0,00
56,77
23.263.464,00
20.386.875,82
0,00
56,77
Outras Despesas Correntes
16.073.388,99
15.381.233,48
0,00
46,73
17.037.375,00
15.601.991,76
0,00
44,07
18.060.041,00
15.826.869,69
0,00
44,07
Despesas Primárias de Capital
1.391.218,94
1.331.309,99
0,00
4,04
1.474.634,00
1.350.397,44
0,00
3,81
1.563.072,00
1.369.794,06
0,00
3,81
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (III) = (l - ll)
716.000,00
685.167,46
0,000
2,08
651.968,00
597.040,29
0,000
1,69
-4.387.544,00
-3.845.012,71
-0,001
-10,71
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
716.000,00
685.167,46
0,000
2,08
651.968,00
597.040,29
0,000
1,69
-4.387.544,00
-3.845.012,71
-0,001
-10,71
Dívida Pública Consolidada
3.475.254,39
3.325.602,29
0,001
10,10
3.683.769,66
3.373.415,44
0,001
9,53
3.904.795,84
3.421.957,62
0,001
9,53
Dívida Consolidada Líquida
1.161.459,17
1.111.444,18
0,000
3,38
1.231.146,72
1.127.423,74
0,000
3,18
1.305.015,53
1.143.646,94
0,000
3,18
Receitas Primárias adv. PPP (VII)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesas Primárias geradas PPP (VIII)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Impacto do saldo PPP (IX) = (VII-VIII)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 10m.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2022
2023
2024
PIB real ( crescimento % anual)
2,50
2,50
2,50
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
6,00
6,00
6,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
5,90
5,80
5,93
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
4,50
4,50
4,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
527.071.000.000,00
557.806.000.000,00
590.276.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2022
2023
2024
1,0450
1,0920
1,1411
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I Metas
Previstas
2020
(a)
% PIB
% RCL
I Metas
Realizadas
2020 % PIB
(b)
% RCL
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
35.890.000,00
0,01
119,47
36.909.201,62 0,008
122,86
1.019.201,62
2,84
Receitas Primárias (I)
35.790.000,00
0,008
119,13
35.664.814,08 0,008
118,72
-125.185,92
-0,35
Despesa Total
35.890.000,00
0,008
119,47
34.199.837,26 0,007
113,84
-1.690.162,74
-4,71
Despesas Primárias (II)
34.686.000,00
0,007
115,46
33.490.504,42 0,007
111,48
-1.195.495,58
-3,45
Resultado Primário (III) = (I-II)
1.104.000,00
0,000
3,67
2.174.309,66 0,000
7,24
1.070.309,66
96,95
Resultado Nominal
-1.043.524,93
0,000
-3,47
-1.043.524,93 0,000
-3,47
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
3.092.964,04
0,001
10,30
2.689.083,52 0,001
8,95
-403.880,52
-13,06
Dívida Pública Consolidada Líquida
1.033.694,53
0,000
3,44
1.033.694,53 0,000
3,44
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 11m.
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Etadual para 2020
466.766.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
466.766.000.000,00
BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
33.738.488,86
36.909.201,62
-8,591
38.405.000,00
-3,895
38.660.000,00
-0,660
40.978.608,00
-5,658
43.438.265,00
-5,662
Receitas Primárias (I)
33.858.059,30
37.275.845,63
-9,169
39.158.600,00
-4,808
38.785.000,00
0,963
41.110.116,00
-5,656
43.578.594,00
-5,664
Despesa Total
33.731.611,80
34.199.837,26
-1,369
38.405.000,00
-10,950
38.660.000,00
-0,660
41.078.608,00
-5,888
43.538.265,00
-5,649
Despesas Primarias (II)
33.455.102,04
34.106.417,77
-1,910
37.914.000,00
-10,043
38.069.000,00
-0,407
40.458.148,00
-5,905
42.886.577,00
-5,662
Resultado Primário III = (I) - (II)
402.957,26
3.169.427,86
-87,286
1.244.600,00
154,654
716.000,00
73,827
651.968,00
9,821
692.017,00
-5,787
Resultado Nominal
462.997,05
-1.043.524,93
-144,369
62.021,67
-1.782,517
65.742,97
-5,660
69.687,55
-5,660
73.868,80
-5,660
Dívida Pública Consolidada
2.689.083,52
3.092.964,04
-13,058
3.278.541,88
-5,660
3.475.254,39
-5,660
3.683.769,66
-5,660
3.904.795,84
-5,660
Dívida Pública Consolidada Líquida
2.077.219,46
1.033.694,53
100,951
1.095.716,20
-5,660
1.161.459,17
-5,660
1.231.146,73
-5,660
1.305.015,53
-5,660
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
36.700.728,18
38.570.115,69
-4,847
38.405.000,00
0,430
36.995.215,31
3,811
37.526.197,80
-1,415
38.067.009,90
-1,421
Receitas Primárias (I)
36.830.796,91
38.953.258,68
-5,449
39.158.600,00
-0,524
37.114.832,54
5,507
37.646.626,37
-1,413
38.189.986,85
-1,423
Despesa Total
36.693.247,32
35.738.829,94
2,671
38.405.000,00
-6,94
36.995.215,31
3,811
37.617.772,90
-1,655
38.154.644,64
-1,407
Despesas Primarias (II)
36.392.460,00
35.641.206,57
2,108
37.914.000,00
-5,995
36.429.665,07
4,075
37.049.586,08
-1,673
37.583.539,57
-1,421
Resultado Primário III = (I) - (II)
438.336,91
3.312.052,11
-86,765
1.244.600,00
166,114
685.167,47
81,649
597.040,29
14,761
606.447,28
-1,551
Resultado Nominal
503.648,19
-1.090.483,55
-146,186
62.021,67
-1.858,230
62.911,93
-1,415
63.816,44
-1,417
64.734,73
-1,419
Dívida Pública Consolidada
2.925.185,05
3.232.147,42
-9,497
3.278.541,88
-1,415
3.325.602,29
-1,415
3.373.415,44
-1,417
3.421.957,62
-1,419
Dívida Pública Consolidada Líquida
2.259.599,33
1.080.210,78
109,181
1.095.716,20
-1,415
1.111.444,18
-1,415
1.127.423,75
-1,417
1.143.646,95
-1,419
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 11m.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
4,10
4,10
4,50
4,50
4,50
4,50
valor corrente x 1,0878
valor corrente x 1,0450
valor corrente
valor corrente / 1,0450
valor corrente / 1,0920
valor corrente / 1,1412
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
62.362.335,36
100,00
55.937.654,66
100,00
51.345.601,58
100,00
TOTAL
62.362.335,36
100,00
55.937.654,66
100,00
51.345.601,58
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
%
%
%
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 11m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2020 (a)
2019 (b)
2018 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
330.144,87
236.772,34
425.907,85
Alienação de Bens Móveis
313.085,84
113.200,00
282.035,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
85.000,00
91.000,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
17.059,03
38.572,34
52.872,85
Total
330.144,87
236.772,34
425.907,85
DESPESAS EXECUTADAS
2020 (d)
2019 (e)
2018 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
5.890.095,18
5.747.211,98
4.679.261,55
DESPESAS DE CAPITAL
5.890.095,18
5.747.211,98
4.679.261,55
Investimentos
4.440.507,99
4.327.788,07
3.986.535,69
Inversões Financeiras
833.673,84
497.987,85
0,00
Amortização da Dívida
615.913,35
921.436,06
692.725,86
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
5.890.095,18
5.747.211,98
4.679.261,55
SALDO FINANCEIRO
2020 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh)
2019 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)
2018 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
-15.323.743,65
-9.763.793,34
-4.253.353,70
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 11m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Consolidado
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Previdenciárias - RPPS
2.018
2.019
2.020
RECEITAS CORRENTES(I)
0,00
0,00
0,00
Receitas De Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita Imobiliarias
0,00
0,00
0,00
Receita de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(II)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amorização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II)
0,00
0,00
0,00
Despesas Previdenciárias - RPPS
2.018
2.019
2.020
ADMINISTRAÇÃO (IV)
0,00
0,00
0,00
Despesa Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (V)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciáris
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (VI)=(IV+V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)
0,00
0,00
0,00
Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores
2.018
2.019
2.020
VALOR
0,00
0,00
0,00
Reserva Orçamentária do RPPS
2.018
2.019
2.020
VALOR
0,00
0,00
0,00
Aportes de Recursos Para o Plano Previdênciário do RPPS
2.018
2.019
2.020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Bens e Direitos RPPS
2.018
2.019
2.020
Caixa e Equivalente de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
Receitas Previdenciárias - RPPS
2.018
2.019
2.020
RECEITAS CORRENTES(VIII)
0,00
0,00
0,00
Receitas De Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita Imobiliarias
0,00
0,00
0,00
Receita de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amorização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX)
0,00
0,00
0,00
Despesas Previdenciárias - RPPS
2.018
2.019
2.020
ADMINISTRAÇÃO(XII)
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Despesa Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA(XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciáris
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previenciárias
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (XIII)=(XI+XII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2.018
2.019
2.020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2.020
0,00
0,00
0,00
0,00
2.020
0,00
0,00
0,00
0,00
2.021
0,00
0,00
0,00
0,00
2.021
0,00
0,00
0,00
0,00
2.022
0,00
0,00
0,00
0,00
2.022
0,00
0,00
0,00
0,00
2.023
0,00
0,00
0,00
0,00
2.023
0,00
0,00
0,00
0,00
2.024
0,00
0,00
0,00
0,00
2.024
0,00
0,00
0,00
0,00
2.025
0,00
0,00
0,00
0,00
2.025
0,00
0,00
0,00
0,00
2.026
0,00
0,00
0,00
0,00
2.026
0,00
0,00
0,00
0,00
2.027
0,00
0,00
0,00
0,00
2.027
0,00
0,00
0,00
0,00
2.028
0,00
0,00
0,00
0,00
2.028
0,00
0,00
0,00
0,00
2.029
0,00
0,00
0,00
0,00
2.029
0,00
0,00
0,00
0,00
2.030
0,00
0,00
0,00
0,00
2.030
0,00
0,00
0,00
0,00
2.031
0,00
0,00
0,00
0,00
2.031
0,00
0,00
0,00
0,00
2.032
0,00
0,00
0,00
0,00
2.032
0,00
0,00
0,00
0,00
2.033
0,00
0,00
0,00
0,00
2.033
0,00
0,00
0,00
0,00
2.034
0,00
0,00
0,00
0,00
2.034
0,00
0,00
0,00
0,00
2.035
0,00
0,00
0,00
0,00
2.035
0,00
0,00
0,00
0,00
2.036
0,00
0,00
0,00
0,00
2.036
0,00
0,00
0,00
0,00
2.037
0,00
0,00
0,00
0,00
2.037
0,00
0,00
0,00
0,00
2.038
0,00
0,00
0,00
0,00
2.038
0,00
0,00
0,00
0,00
2.039
0,00
0,00
0,00
0,00
2.039
0,00
0,00
0,00
0,00
2.040
0,00
0,00
0,00
0,00
2.040
0,00
0,00
0,00
0,00
2.041
0,00
0,00
0,00
0,00
2.041
0,00
0,00
0,00
0,00
2.042
0,00
0,00
0,00
0,00
2.042
0,00
0,00
0,00
0,00
2.043
0,00
0,00
0,00
0,00
2.043
0,00
0,00
0,00
0,00
2.044
0,00
0,00
0,00
0,00
2.044
0,00
0,00
0,00
0,00
2.045
0,00
0,00
0,00
0,00
2.045
0,00
0,00
0,00
0,00
2.046
0,00
0,00
0,00
0,00
2.046
0,00
0,00
0,00
0,00
2.047
0,00
0,00
0,00
0,00
2.047
0,00
0,00
0,00
0,00
2.048
0,00
0,00
0,00
0,00
2.048
0,00
0,00
0,00
0,00
2.049
0,00
0,00
0,00
0,00
2.049
0,00
0,00
0,00
0,00
2.050
0,00
0,00
0,00
0,00
2.050
0,00
0,00
0,00
0,00
2.051
0,00
0,00
0,00
0,00
2.051
0,00
0,00
0,00
0,00
2.052
0,00
0,00
0,00
0,00
2.052
0,00
0,00
0,00
0,00
2.053
0,00
0,00
0,00
0,00
2.053
0,00
0,00
0,00
0,00
2.054
0,00
0,00
0,00
0,00
2.054
0,00
0,00
0,00
0,00
2.055
0,00
0,00
0,00
0,00
2.055
0,00
0,00
0,00
0,00
2.056
0,00
0,00
0,00
0,00
2.056
0,00
0,00
0,00
0,00
2.057
0,00
0,00
0,00
0,00
2.057
0,00
0,00
0,00
0,00
2.058
0,00
0,00
0,00
0,00
2.058
0,00
0,00
0,00
0,00
2.059
0,00
0,00
0,00
0,00
2.059
0,00
0,00
0,00
0,00
2.060
0,00
0,00
0,00
0,00
2.060
0,00
0,00
0,00
0,00
2.061
0,00
0,00
0,00
0,00
2.061
0,00
0,00
0,00
0,00
2.062
0,00
0,00
0,00
0,00
2.062
0,00
0,00
0,00
0,00
2.063
0,00
0,00
0,00
0,00
2.063
0,00
0,00
0,00
0,00
2.064
0,00
0,00
0,00
0,00
2.064
0,00
0,00
0,00
0,00
2.065
0,00
0,00
0,00
0,00
2.065
0,00
0,00
0,00
0,00
2.066
0,00
0,00
0,00
0,00
2.066
0,00
0,00
0,00
0,00
2.067
0,00
0,00
0,00
0,00
2.067
0,00
0,00
0,00
0,00
2.068
0,00
0,00
0,00
0,00
2.068
0,00
0,00
0,00
0,00
2.069
0,00
0,00
0,00
0,00
2.069
0,00
0,00
0,00
0,00
2.070
0,00
0,00
0,00
0,00
2.070
0,00
0,00
0,00
0,00
2.071
0,00
0,00
0,00
0,00
2.071
0,00
0,00
0,00
0,00
2.072
0,00
0,00
0,00
0,00
2.072
0,00
0,00
0,00
0,00
2.073
0,00
0,00
0,00
0,00
2.073
0,00
0,00
0,00
0,00
2.074
0,00
0,00
0,00
0,00
2.074
0,00
0,00
0,00
0,00
2.075
0,00
0,00
0,00
0,00
2.075
0,00
0,00
0,00
0,00
2.076
0,00
0,00
0,00
0,00
2.076
0,00
0,00
0,00
0,00
2.077
0,00
0,00
0,00
0,00
2.077
0,00
0,00
0,00
0,00
2.078
0,00
0,00
0,00
0,00
2.078
0,00
0,00
0,00
0,00
2.079
0,00
0,00
0,00
0,00
2.079
0,00
0,00
0,00
0,00
2.080
0,00
0,00
0,00
0,00
2.080
0,00
0,00
0,00
0,00
2.081
0,00
0,00
0,00
0,00
2.081
0,00
0,00
0,00
0,00
2.082
0,00
0,00
0,00
0,00
2.082
0,00
0,00
0,00
0,00
2.083
0,00
0,00
0,00
0,00
2.083
0,00
0,00
0,00
0,00
2.084
0,00
0,00
0,00
0,00
2.084
0,00
0,00
0,00
0,00
2.085
0,00
0,00
0,00
0,00
2.085
0,00
0,00
0,00
0,00
2.086
0,00
0,00
0,00
0,00
2.086
0,00
0,00
0,00
0,00
2.087
0,00
0,00
0,00
0,00
2.087
0,00
0,00
0,00
0,00
2.088
0,00
0,00
0,00
0,00
2.088
0,00
0,00
0,00
0,00
2.089
0,00
0,00
0,00
0,00
2.089
0,00
0,00
0,00
0,00
2.090
0,00
0,00
0,00
0,00
2.090
0,00
0,00
0,00
0,00
2.091
0,00
0,00
0,00
0,00
2.091
0,00
0,00
0,00
0,00
2.092
0,00
0,00
0,00
0,00
2.092
0,00
0,00
0,00
0,00
2.093
0,00
0,00
0,00
0,00
2.093
0,00
0,00
0,00
0,00
2.094
0,00
0,00
0,00
0,00
2.094
0,00
0,00
0,00
0,00
2.095
0,00
0,00
0,00
0,00
2.095
0,00
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 12m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
IPTU
Subsídio
Pessoa Fisica/Desconto no Pagamento
81.000,00
83.000,00
85.000,00
Ajuste Fiscal e Cobrança Judicial
Ajuste Fiscal e Cobrança Judicial
ITBI
Outros Benefícios
Ato oneroso na transferencia de direito de propriedade.
1.900,00
2.100,00
2.300,00
Fiscalização e Cobrança Judicial
ISS
Subsídio
Incentivos fiscais a empresas
4.400,00
4.900,00
5.300,00
Fiscalização e Modernização na Cobrança
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Outros Benefícios
Desconto Contribuição de Melhoria
700,00
900,00
1.200,00
Fiscalização e Cobrança Judicial
TAXAS
Remissão
Descotos Concedidos antes do pagamento
2.400,00
2.800,00
3.100,00
Fiscalização e Cobrança Judicial
COSIP
Outros Benefícios
Desconto na COSIP
390,00
450,00
700,00
Fiscalização
TOTAL
90.790,00
94.150,00
97.600,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 12m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita
2.310.000,00
(-) Transferencias Constitucionais
965.000,00
(-) Transferências ao FUNDEF
356.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
989.000,00
Reducao Permanente de Despesas (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
989.000,00
Saldo Utilizado (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC PPP
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)
989.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 12m.
Demonstrativo dos Projetos em Andamento
Projeto
Atividade
Descrição
Unid. Medida
Previsão
Execução
Saldo a Executar
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
1002
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRI
Metros Quadra
100
382.433,98
81
308.427,09
19
74.006,89
1002
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRI
Metros Quadra
100
313.988,05
82
272.226,29
18
41.761,76
1011
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E M
Metros Quadra
100
121.379,89
17
80.343,64
83
41.036,25
1014
CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BAR
Metros Quadra
100
662.317,84
13
86.317,13
87
576.000,71
1010
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E M
Metros Quadra
100
250.923,85
21
52.086,34
79
198.837,51
1002
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRI
Metros Quadra
100
245.812,37
77
188.395,00
23
57.417,37
1009
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA E
Metros Quadra
100
442.088,77
45
251.937,77
55
190.151,00
1010
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E M
Metros Quadra
100
679.830,48
17
116.888,18
83
562.942,30
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Total:
800
3.098.775,23
353
1.356.621,44
447
1.742.153,79
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
Identificação dos Riscos
Valor
Providência
Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
480.000,00
Inclusão no Orçamento através da LOA.
480.000,00
Dívida em Processo de Recolhimento
60.000,00
Inclusão no Orçamento através de Lei específica.
60.000,00
Outros Passivos Contingentes
35.000,00
Cancelamento de dotação
35.000,00
SUB-TOTAL
575.000,00
SUB-TOTAL
575.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Frustação de Arrecadação
200.000,00
Limitaçõa na despesa
200.000,00
Outros Riscos Fiscais
80.000,00
Inclusão no Orçamento através de Lei específica
80.000,00
SUB-TOTAL
280.000,00
SUB-TOTAL
280.000,00
TOTAL
855.000,00
TOTAL
855.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 13m.
Exercício: 2022
ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
ORIGEM
CÓDIGO DR
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
CODIGO PROJETO
DESTINAÇÃO
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
ATIVIDADE
AÇÃO
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
105.000,00
0.016
ENCARGOS ESPECIAIS
1.998.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
252.000,00
1.001
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS, EQUIPAMENTO,
21.000,00
1.002
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVIT
64.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
63.000,00
1.003
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
12.500,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
21.250,00
1.004
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
25.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
51.000,00
1.005
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALI
122.734,21
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
12.750,00
1.006
EXTENÇÃO DA REDE ELETRICA, ILUMINAÇÃO PUBL
616.122,37
1.008
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, AMBULÂNCIAS, ÔN
7.000,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PF
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
600,00
1.009
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDI
13.000,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PF
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
150,00
1.010
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORI
14.000,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PF
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
250,00
1.011
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA
24.000,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PJ
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
7.500,00
1.012
AMPLIAÇÃO DA FROTA
12.000,00
1.013
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E
2.000,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PJ
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
18.000,00
1.014
CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BARRACÕES I
3.000,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PJ
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
4.500,00
1.029
AQUISIÇÃO DE TERRENO, VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, R
82.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
180.000,00
1.030
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
12.500,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
720.000,00
2.003
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
382.999,99
2.004
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
125.400,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
2.005
AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA
368.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
7.200,00
2.006
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERN
159.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
2.007
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINET
118.700,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.800,00
2.008
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
4.761.564,49
2.009
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS
345.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
2.010
INATIVOS E PENSIONISTAS
350.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
2.011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA
235.800,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
48.000,00
2.012
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE
387.800,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
2.013
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA
30.000,00
DIVISÃO DE TESOUR
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
7.200,00
2.014
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUT
168.000,00
2.015
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANO
1.405.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.800,00
2.016
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS
128.600,00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
105.000,00
2.017
MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIP
56.000,00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
175.000,00
2.018
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIA
2.517.244,74
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
420.000,00
2.021
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO
1.929.000,00
2.022
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETO
1.051.000,00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.250,00
2.023
ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZ
110.803,84
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
2.024
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁS
6.158.673,74
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.750,00
2.031
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA V
31.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - P
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
67.500,00
2.033
MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS D
623.000,00
2.040
MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO
126.200,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - P
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
112.500,00
2.041
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FA
38.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - P
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
270.000,00
2.054
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOC
1.706.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - M
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.250,00
2.055
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO D
336.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - M
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
2.056
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELA
206.000,00
2.057
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO MEIO
50.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - M
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
750,00
2.061
MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL E
4.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
2.062
MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL B
110.122,37
2.063
MANUTENÇÃO DO BLOCO DA GESTÃO DO PROGRA
5.122,37
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
2.066
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%
4.322.447,38
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
2.067
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%
1.068.122,37
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
250,00
2.068
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENT
1.942.894,74
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
150,00
2.069
TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO FUNDAMENTA
933.080,28
2.070
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTA
324.122,37
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
600,00
2.074
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL
210.000,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - P
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
120.000,00
2.075
MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL
47.000,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - M
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
2.076
TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANT
47.000,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
2.080
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO ESPECIAL
207.844,74
2.081
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL
46.000,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
2.082
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL
24.000,00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
280.000,00
2.083
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
99.800,00
Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Ju
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
2.084
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO
129.000,00
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativ
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
2.085
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DE
345.000,00
2.086
MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TU
75.800,00
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativ
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
2.087
APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS
27.000,00
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
2.095
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO F
60.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
600.000,00
6.057
DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIP
148.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
9.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
Total :
37.210.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
Aluguéis e Arrendamentos - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
30.053,84
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
244,74
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.835,54
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
10.401,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
734,21
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.692,12
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.447,38
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Remuneração de Depósitos Bancários - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
122,37
Receita Agropecuária - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - P
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos -
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
DEMAIS SERVIÇOS
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.950.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.370.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
9.480.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Munic
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
337.500,00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Munic
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
112.500,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
337.500,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
112.500,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
36.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recu
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.500.000,00
Cota-parte Royalties Compensação Financeira
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FE
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
160.000,00
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
420.000,00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - PER CA
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA A
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
72.000,00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPIT
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
750.000,00
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PA
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
240.000,00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEM
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
140.000,00
APOIO A MANUTENÇÃO DOS POLOS DE A
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
MÉDIA E ALTA COMPEXIDADE - FAE
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
180.000,00
TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL. AMB
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
AÇÕES BÁSICAS VIGILÃNCIA SANITARIA/
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
PISO FIXO VILANCIA SANTIARIA
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
PISO FIXO DE VIGILANCIA EM SAUDE
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
INC. AÇÕES VIG.PREV.E CONT. DAS DST/AI
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
Transferências do Salário-Educação - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
420.000,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao P
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
140.000,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao P
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
PISO BÁSICO FIXO (SUAS)
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
110.000,00
BLCO DE FIN. GESTÃO PROG.BF E CAD.UN
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
TRANFERÊNCIA RECURSO FEDERAL PLP 1
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.400.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.250.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.350.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
660.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
165.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
275.000,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
37.500,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
22.500,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no D
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
ESTADUAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇ
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manute
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.080.000,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manute
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
4.320.000,00
Impugnações e glosas determinadas pela admin
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
Restituições por pagamentos indevidos - Princi
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Prin
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
-3.160.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
-12.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
-1.800.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
-220.000,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.0.000
Recursos Ordinários (Livres)
-30.000,00
Total:
38.660.000,00
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